Cumprimento de sentença 0821701-35.2022.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 16:54

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 06:35

Juntada de Certidão

13/02/2026, 06:35

Deferido o pedido de

12/02/2026, 08:11

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de LARISSA MONTEIRO DUTRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de LORENA MONTEIRO DUTRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:06

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0821701-35.2022.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LARISSA MONTEIRO DUTRA(078.281.924-95); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR(095.023.474-55); LORENA MONTEIRO DUTRA(078.281.934-67); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR(095.023.474-55); ANDRESSA FERNANDES MAIA(086.515.254-35); Polo passivo: CABEDELOS MOVEIS COMERCIO EIRELI(35.203.119/0002-27); HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO(068.282.664-20); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 128614993) requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a execução da multa cominatória (astreintes), ante o descumprimento da sentença transitada em julgado pela parte promovida. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença determinou que a empresa promovida substituísse os móveis defeituosos no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. O prazo para cumprimento voluntário encerrou-se em 22 de novembro de 2025, sem que houvesse a satisfação da obrigação. O Código de Processo Civil, em seu art. 499, estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Dessa forma, diante da inércia da executada e do requerimento expresso do credor, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Fixa-se o valor da indenização material em R$7.366,00 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais), correspondente ao valor dos bens adquiridos e não substituídos (cadeiras, mesa de jantar e aparador), conforme nota fiscal e valores discriminados na petição de cumprimento de sentença. A este valor deverá ser somada a multa cominatória (astreintes) já consolidada pelo descumprimento, limitada ao teto de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado no título judicial, totalizando o montante exequendo de R$ 9.366,00, sobre o qual deverão incidir as atualizações legais. Outrossim, analisando a documentação acostada, especificamente a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, constata-se que a empresa executada, CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA (CNPJ 35.203.119/0002-27), encontra-se baixada desde 24/04/2024, tendo como motivo da baixa a "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Tal fato impacta diretamente o prosseguimento da execução, uma vez que a dissolução irregular ou o encerramento das atividades podem ensejar a necessidade de redirecionamento da execução. Ante o exposto: Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor principal em R$7.366,00, sem prejuízo da multa vencida de R$2.000,00. Diante da certidão de baixa da empresa executada por liquidação voluntária, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas cabíveis para responsabilização patrimonial. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 06:34

Outras Decisões

16/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:48

Conclusos para despacho

03/12/2025, 06:16

Decorrido prazo de HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:20

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROJETO DE SENTENÇA Processo nº: 0821701-35.2022.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LARISSA MONTEIRO DUTRA(078.281.924-95); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR(095.023.474-55); LORENA MONTEIRO DUTRA(078.281.934-67); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR(095.023.474-55); ANDRESSA FERNANDES MAIA(086.515.254-35); Polo passivo: CABEDELOS MOVEIS COMERCIO EIRELI(35.203.119/0002-27); CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO(081.983.344-40); Gabryell Alexandre Costa Pinheiro registrado(a) civilmente como GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO(017.575.514-09); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR, parte autora, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, alegando, em síntese, a existência omissão no julgado que não teria apreciado a existência de obrigação de fazer. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão à Embargante, razão pela qual ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15. Assim, DESARQUIVEM-SE os autos e INTIME-SE a parte Promovida no endereço Av. Epitácio Pessoa, 1890, Expedicionários, João Pessoa/PB, CEP 58.804-10030, para que CUMPRA a obrigação de fazer nos termos consignados na sentença. Cumpra-se, conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão esta que colocamos a disposição do MM Juiz Togado ex vi do art. 40 da Lei nº 9099/95. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Lucas Barreto de Lima Juiz(íza) Leigo(a)

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 06:09

Decorrido prazo de CABEDELOS MOVEIS COMERCIO EIRELI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Decorrido prazo de LARISSA MONTEIRO DUTRA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de LORENA MONTEIRO DUTRA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Juntada de entregue (ecarta)

07/11/2025, 02:02

Juntada de Certidão

04/11/2025, 06:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:06

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0821701-35.2022.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LARISSA MONTEIRO DUTRA(078.281.924-95); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR(095.023.474-55); LORENA MONTEIRO DUTRA(078.281.934-67); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR(095.023.474-55); ANDRESSA FERNANDES MAIA registrado(a) civilmente como ANDRESSA FERNANDES MAIA(086.515.254-35); Polo passivo: CABEDELOS MOVEIS COMERCIO EIRELI(35.203.119/0002-27); CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO(081.983.344-40); Gabryell Alexandre Costa Pinheiro registrado(a) civilmente como GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO(017.575.514-09); DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão acostada aos autos (ID. 125782795), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 18:41

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:22

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:22

Deferido o pedido de

23/10/2025, 19:55

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:32

Expedição de Carta.

10/10/2025, 07:00

Deferido o pedido de

09/10/2025, 19:06

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

09/10/2025, 02:23

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2025, 14:15

Conclusos para despacho

01/10/2025, 06:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/09/2025, 01:52

Expedição de Carta.

13/08/2025, 06:15

Expedição de Carta.

29/04/2025, 07:43

Juntada de Petição de informações prestadas

16/04/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:14

Publicado Expediente em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2025, 17:08

Mandado devolvido para redistribuição

17/03/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 07:55

Deferido em parte o pedido de PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - CPF: 095.023.474-55 (EXEQUENTE)

13/01/2025, 08:52

Determinada diligência

13/01/2025, 08:52

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/11/2024, 09:38

Expedição de Carta.

01/11/2024, 07:16

Deferido o pedido de

31/10/2024, 08:55

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:28

Conclusos para despacho

18/10/2024, 06:36

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento

11/09/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:24

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2024, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 07:08

Conclusos para decisão

06/06/2024, 12:15

Processo Desarquivado

06/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:12

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 07:41

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2024, 13:06

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 07:36

Embargos de Declaração Acolhidos

15/02/2024, 18:56

Juntada de Projeto de sentença

14/02/2024, 08:49

Conclusos para despacho

14/02/2024, 08:49

Conclusos ao Juiz Leigo

23/11/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 05:57

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:59

Processo Desarquivado

30/10/2023, 10:59

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2023, 07:22

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:01

Juntada de outros documentos

01/09/2023, 09:38

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 17:54

Determinada diligência

30/08/2023, 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:34

Conclusos para despacho

23/08/2023, 07:52

Decorrido prazo de CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:54

Juntada de aviso de recebimento

07/08/2023, 12:07

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:09

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 07:07

Decorrido prazo de CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de LORENA MONTEIRO DUTRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2023, 21:59

Juntada de Projeto de sentença

12/06/2023, 14:55

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:44

Conclusos ao Juiz Leigo

28/04/2023, 07:53

Deferido o pedido de

27/04/2023, 16:36

Decorrido prazo de CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:32

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:43

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:43

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 07:49

Juntada de certidão de intimação

27/03/2023, 07:45

Decorrido prazo de CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO em 23/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 20:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2023, 16:08

Juntada de Projeto de sentença

15/02/2023, 21:53

Conclusos para despacho

15/02/2023, 21:53

Conclusos ao Juiz Leigo

10/11/2022, 21:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/10/2022 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

08/11/2022, 23:59

Juntada de Petição de réplica

27/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de carta de preposição

27/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de contestação

27/10/2022, 14:20

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2022, 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/10/2022 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

11/04/2022, 13:14

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 11:49

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MONTEIRO DUTRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MONTEIRO DUTRA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)