Procedimento Comum Cível 0829200-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829200-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DONIZETE APARECIDO DE LIMA. REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PARANA BANCO S/A. DECISÃO Em oportunidade anterior, o Juízo acatou o pleito autoral de produção da prova pericial. Para tanto, nomeados dois peritos, quais sejam: - EXPERTISE PERÍCIAS, para análise da autenticidade da assinatura / perícia grafotécnica no contrato físico colacionado no ID 61263041 (ID 84932916), cuja resposta à intimação e proposta de honorários fora apresentada no ID 85254387; - ANASTASIO ALONSO VARELA, a fim de periciar o contrato eletrônico (ID 114334451), que não respondeu a intimação (ID 115929471). A instituição financeira ré C6 atravessou petição alegando a desnecessidade da prova pericial e que acaso o pleito não restasse acatado pelo Juízo, incumbiria ao autor o pagamento dos honorários. Homologada a transação extrajudicial realizada entre o promovente e o BANCO PARANÁ (ID 92155498). É o que importa relatar. Decido. I) DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL E ÔNUS DE PAGAMENTO DOS DEMANDADOS De uma leitura atenta dos argumentos suscitados pela parte promovida, junto ao ID 115967098, verifico que a pretensão não merece prosperar. Incumbe à promovida suportar o ônus atinente a sua atividade econômica; considerando ainda a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, observo que a Egrégia Corte Superior, em julgamento do tema 1061, fixou tese no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, é responsabilidade da instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II) por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). É bem verdade que não significa que a instituição financeira obrigatoriamente deva arcar com o custo da perícia, mas vai suportar as consequências jurídicas de eventual não produção dessa prova. Destarte, considerando a inversão do ônus probatório nos termos da legislação consumerista e a jurisprudência do Colendo STJ, Processo n. 0829200-70.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INDEFIRO o pedido da parte promovida, mantendo a designação da prova pericial e o ônus da parte promovida de arcar com os honorários periciais correspondentes. II) DO IMPULSIONAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Superada a controvérsia da necessidade de perícia, impõe-se a realização dos atos inerentes ao referido mecanismo de prova. Logo, NO TOCANTE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA no contrato de ID 61263041, múnus exercido pela EXPERTISE PERÍCIAS, adote as seguintes providências: I) INTIME as partes para, se ainda não o fizeram, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. II) No mesmo inteirinho, intime a parte promovida BANCO C6 CONSIGNADO para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, conforme a proposta de ID 85254387, em conta vinculada a este Juízo e processo. III) Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito (EXPERTISE PERÍCIAS) dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de trinta dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, para que sejam efetivadas as intimações das partes, advogados e assistentes. IV) Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência de que a ausência, sem justificativa, à perícia para que o perito possa colher as assinaturas, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma. III) DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA DIGITAL Considerando que o contrato eletrônico fora firmado junto ao BANCO PARANÁ, cujo transação extrajudicial restou homologada pelo Juízo (ID 92155498), preclusa a perícia digital. IV) DEMAIS DETERMINAÇÕES a) Proceda com a retificação da autuação excluindo ANASTASIO ALONSO VARELA (TERCEIRO INTERESSADO) e PARANÁ BANCO S/A do caderno processual. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE APARECIDO DE LIMA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 09/02/2026.

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