Apelação / Remessa Necessária 0128690-50.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SUA PROCURADORA DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

TEREZINHA ALVES ANDRADE DE MOURA

OAB/PB 2414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SUA PROCURADORA DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SEVERINO CARNEIRO DE MESQUITA

Reu

JUIZO DA 1A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:26

Recurso Extraordinário não admitido

21/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:03

Publicado Acórdão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:03

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:26

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

PETIÇÃO

•29/10/2025, 14:36

DECISÃO

•21/09/2025, 10:42

21/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:03

Publicado Acórdão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:15

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/04/2025, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2025, 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/03/2025, 23:40

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:54

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 23:12

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

04/11/2024, 12:19

Juntada de Certidão

04/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

04/04/2024, 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793

04/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

01/04/2024, 13:18

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:17

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

08/11/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:58

Juntada de Documento de Comprovação

08/11/2022, 08:57

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

22/08/2022, 15:03

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

10/08/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

09/08/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

09/08/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

08/08/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

02/08/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

18/08/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

18/08/2016, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

17/08/2016, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

17/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

01/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

01/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

01/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

29/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 00387

31/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO COM O CIENTE

13/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO

28/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

28/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

28/03/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

18/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

18/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

29/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

29/02/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

25/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

25/02/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

24/02/2016, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU

23/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

23/02/2016, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

18/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

16/02/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

13/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

13/01/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

13/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

13/01/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

08/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

17/12/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

16/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

11/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

30/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

30/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

30/11/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

30/11/2015, 00:00

PETIÇÃO

•02/06/2025, 15:53

PETIÇÃO

•17/04/2025, 09:02

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 09:15

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 09:15

DESPACHO

•17/03/2025, 23:40

DESPACHO

•13/03/2025, 17:54

DESPACHO

•04/11/2024, 23:12

DECISÃO

•04/11/2024, 12:19

DESPACHO

•04/04/2024, 15:40

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/08/2022, 15:03