Procedimento Comum Cível 0801110-31.2024.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801110-31.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Vistos, etc. MARIA FABIANA DE AQUINO XAVIER ajuizou Ação de Interdição de sua genitora, MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE AQUINO, ambos qualificadas nos autos, alegando, alegando, em apertada síntese, que a interditanda não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, estando incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Provou a alegada relação de parentesco e acostou laudo médico indicativo da enfermidade. Requereu gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que seja imediatamente nomeado(a) como curador(a) provisório(a), tendo em vista que a incapacidade de a interditanda gerir adequadamente os recursos fundamentais à sua manutenção. Pugnou, no mérito, pela interdição definitiva e ratificação da curatela. Concedida a gratuidade judiciária requerida. Instada a se manifestar, a representante ministerial pugnou pela concessão da curatela provisória, ID 111550238. É o relatório. Passo a decidir: Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O(a) requerente acostou aos autos documento médico que indica, ao menos em princípio, a incapacidade mental do(a) interditando(a) para o exercício dos atos da vida civil, tendo em vista o diagnóstico de quadro de esquizofrenia (CID 10 F20.8) e epilepsia (CID G40), encontrando-se impossibilitada de praticar atos da vida civil, ID 102591582. Igualmente, comprovou o parentesco com o(a) interditando(a). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 747, II, art. 749 e art. 750 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito alegado. O parágrafo único do art. 749 do CPC, por sua vez, preceitua que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Posto isso, diante dos fatos alegados e atestado médico constante dos autos, concedo a curatela provisória de MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE AQUINO relativamente a todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeando curador(a) provisório(a), o(a) Sr(a). MARIA FABIANA DE AQUINO,ambos qualificados nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Lavre-se o termo competente, e intime-se ao compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Determinações à escrivania: 1. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência de entrevista pessoal de que trata o art. 751 do CPC, a qual deverá ser agendada de acordo com a disponibilidade de pauta para data em que possa comparecer o Representante do Ministério Público, especificando-se, no mandado de citação e intimação, que o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista (art. 752 do CPC), por meio de advogado constituído. 2. Intime-se o(a) requerente, por meio eletrônico, para, no prazo de cinco dias, assinar o termo de compromisso relativo à curatela provisória e juntar aos presentes autos devidamente assinado (art. 759, I, CPC). 3. Intime-se o advogado do(a) requerente a respeito desta decisão, bem como da data e hora da audiência de entrevista pessoal, mediante expediente eletrônico. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Notifique-se o Parquet. Cumpra-se, com urgência. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2026 11:40 Vara Única de Umbuzeiro.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2026 11:40 Vara Única de Umbuzeiro.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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