Cumprimento de sentença 0802124-60.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802124-60.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA. REU: BANCO AGIBANK S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. SENTENÇA I-RELATÓRIO terceiros: 1) Contrato de Empréstimo Consignado nº 1523609637; 2) Contrato de Crédito Pessoal nº *****5288; 3) Contrato de Cartão de Crédito com RMC (Empréstimo sobre a RMC). b) Determino aos réus, solidariamente, que promovam o cancelamento definitivo dos registros de consignação e de RMC vinculados a estes contratos junto à fonte pagadora (INSS), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de fixação de multa diária. c) Condenar solidariamente os Réus (BANCO AGIBANK S/A e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A) a restituírem ao Autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos aos contratos declarados nulos. O valor da condenação por repetição do indébito será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Tudo isso a ser calculado em se de cumprimento de sentença. d) Condenar solidariamente os Réus (BANCO AGIBANK S/A e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor ZESITO GOMES VIEIRA, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Sobre o valor da indenização por Danos Morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (data do arbitramento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício do Autor, qual seja, 06/03/2025). e) Determinar que os réus promovam as medidas necessárias para o estorno da portabilidade do benefício previdenciário do autor, permitindo que este retorne à instituição financeira original (Caixa Econômica Federal) ou a outra de sua livre escolha, mediante simples requerimento administrativo do autor junto ao INSS, desvinculando-o permanentemente de qualquer obrigação de manter a conta junto ao Banco Sicoob/Agibank (Banco 756 / Banco 121), sob pena de incorrerem em multa. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), em observância ao grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o tempo despendido, e o trabalho realizado pelo patrono do Autor, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. Determinações cartorárias: 01. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, Processo n. 0802124-60.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ZESITO GOMES VIEIRA, em face de BANCO AGIBANK S/A e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (Sicoob), todos qualifcados nos autos, objetivando o autor a declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como de contrato de crédito pessoal e respectivo cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ter sido vítima do denominado "golpe da cesta básica", perpetrado por terceiros, resultante em contratações e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou o autor ter sido abordado em sua residência no final de janeiro de 2025 por um casal que se apresentou como representante de um programa de assistência social do Governo Federal, prometendo a entrega de uma cesta básica mensal, sob o pretexto de realizar um "cadastro de beneficiário", os fraudadores, mediante a captação de uma fotografia facial do autor, obtiveram dados pessoais e acesso indevido à plataforma eletrônica "Meu INSS". Em razão desta ação fraudulenta, a conta em que o autor recebia seu benefício previdenciário junto à Caixa Econômica Federal, e que era utilizada desde o ano de 1998, foi objeto de portabilidade não autorizada para o Banco Sicoob (Agência n° 6044; Conta Corrente n° 0138072835), e, ato contínuo, foram celebrados, em seu nome e sem seu consentimento, três operações de crédito junto ao Banco Agibank S/A, a saber: 1) Empréstimo Consignado (Contrato 1523609637), com valor liberado de R$ 33.750,23 (Trinta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Vinte e Três Centavos), em 84 parcelas de R$ 813,36 (Oitocentos e Treze Reais e Trinta e Seis Centavos); 2) Empréstimo de Crédito Pessoal (Contrato *****5288), com valor liberado de R$ 4.794,78 (Quatro Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos), em 27 parcelas de R$ 546,45 (Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos); e 3) Empréstimo de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com parcelas de R$ 67,62 (Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos). Afirma que os valores totais creditados na conta foram de R$ 38.545,01 (Trinta e Oito Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Um Centavo), foram transferidos imediatamente pelos fraudadores, via PIX e TED, para contas de terceiros (Clarice Ferreira de Menezes, Leticia Seabra Nogueira, Fabricio Lira Sigiliao e Marcelo de Aquino Filho). O Autor afirma ter tomado conhecimento da fraude em março de 2025, ao tentar sacar seu benefício na agência de sua conta original, ocasião em que foi informado sobre a portabilidade de seu benefício e os descontos subsequentes. Buscando a reparação e a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, o autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência de débito, a condenação solidária dos réus à repetição do indébito no valor dobrado de R$ 5.659,28 (Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos), correspondente aos valores já descontados (R$ 2.829,64), e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Juntou documentos. Em decisão interlocutória de ID 111020421, o Juízo indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência e deferiu o benefício da Gratuidade Judiciária. O Banco Agibank S/A apresentou contestação (ID 112392844), arguindo preliminares de inépcia da inicial por suposta generalidade de fatos e pedidos, e de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria de terceiros estelionatários (culpa exclusiva de terceiro). No mérito, pugnou pela improcedência integral, alegando a validade das contratações eletrônicas realizadas por meio de biometria facial e assinatura digital (IDs 112392848 e 112394600), e comprovando o depósito dos valores na conta de titularidade do autor (ID 112392845 e 112394602). Subsidiariamente, requereu a compensação de qualquer valor liberado, em caso de eventual condenação. O Banco Cooperativo do Brasil S/A (Sicoob) também contestou a ação (ID 112057751), levantando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, ao argumento de que não detectou registros de contratação no sistema, sendo a conta objeto da reclamação de responsabilidade do Agibank, seu parceiro comercial. Defendeu que a portabilidade do benefício se deu em processo entre o cliente, o novo banco pagador (Agibank/Sicoob) e o INSS, alegando que o Sicoob não detém responsabilidade pela portabilidade em si. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito de sua parte e a culpa exclusiva de terceiro (golpe, e não fraude), pugnando pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, pela compensação dos valores creditados. O Autor apresentou réplica às contestações no ID 114512094). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 114546243). Em manifestações sucessivas (IDs 115027107, 115445765 e 115936215), ambas as instituições financeiras e o autor informaram não possuírem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. II-DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em atenção aos princípios da celeridade processual, da economia processual, e considerando a desnecessidade de dilação probatória adicional, uma vez que a matéria controvertida trata essencialmente de direito e dos fatos comprováveis por meio das provas documentais já acostadas aos autos, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da causa. III-DAS PRELIMINARES III.1-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO BRASIL S.A (SICOOB) As instituições financeiras rés, o Banco Agibank S/A e o Banco Cooperativo do Brasil S/A (Sicoob), apresentam preliminares de ilegitimidade passiva. O Banco Cooperativo do Brasil S/A (Sicoob) alega ser parte ilegítima, afirmando que a conta reclamada estaria vinculada ao Agibank, seu parceiro comercial. No entanto, o próprio Autor acostou documento oficial do INSS (ID 110453719 - Pág. 1 e ID 110453721 - Pág. 1), mostrando o benefício sendo pago no Banco 756 - BANCO SICOOB (Conta Corrente 0138072835). Ademais, o extrato bancário (ID 110453718 - Pág. 1-3) evidencia que a conta de liberação dos créditos, embora seja do Agibank (Banco 121), está intrinsecamente ligada à portabilidade feita para o Sicoob, que consta como instituição pagadora do benefício no histórico do INSS. Em relações de consumo complexas, como é o caso de operações bancárias e de consórcio entre diferentes instituições financeiras que atuam em parceria, existe uma clara solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos exatos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A tese de que o Sicoob seria o banco que recebeu a portabilidade e o Agibank o banco que concedeu o crédito aponta uma atuação coordenada entre as instituições para viabilizar as contratações fraudulentas, encaixando-se a relação entre elas na cadeia de prestação de serviços. Dessa forma, a responsabilidade deve ser aferida solidariamente entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, independentemente de qual deles tenha realizado o ato específico de portabilidade ou contratação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A. III.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGIBANK S.A O Banco Agibank S/A argumenta que, tendo o valor do crédito sido depositado na conta de titularidade do Autor, conforme demonstrado nos extratos juntados (ID 110453718), e a movimentação subsequente (transferências via PIX/TED) ter sido realizada pelo próprio correntista (pelo menos em tese), sua participação se limita à concessão regular do crédito, recaindo qualquer prejuízo nos terceiros criminosos (excludente de culpa exclusiva de terceiro). Entretanto, este argumento confunde a responsabilidade pela contratação do mútuo com a responsabilidade pela movimentação da conta. A ilegitimidade passiva só seria verificada se o Banco Agibank não tivesse qualquer relação com as operações descritas na inicial, o que não é o caso. O Agibank é o concedente do crédito (Contratos 1523609637 e *****5288) e o titular da conta onde o montante foi depositado (Banco 121). A discussão sobre a validade ou nulidade dos contratos e a responsabilização pela fraude (culpa exclusiva de terceiro ou fortuito interno) é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e deve ser analisada em profundidade com o acréscimo das provas produzidas pelos réus, não sendo adequado o decreto de extinção do feito sem análise meritória. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Agibank S/A. III.3-INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir (falta de pretensão resistida administrativa) são manifestamente improcedentes. A petição inicial descreve de maneira detalhada e concatenada os fatos (o golpe da cesta básica, a portabilidade não autorizada, os empréstimos subsequentes e os descontos indevidos), formulando pedidos claros e determinados, acompanhada de prova documental robusta no que tange ao prejuízo sofrido e à existência dos descontos (extratos do INSS e bancário), permitindo a perfeita compreensão da lide e o pleno exercício do direito de defesa pelos Réus. Quanto à "ausência de interesse de agir" por falta de prévio exaurimento da via administrativa, o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário à prévia tentativa de solução na esfera administrativa, salvo exceções expressas que não se aplicam ao presente caso. Ademais, o próprio autor demonstra que, ao tomar ciência dos débitos, procurou as instituições que, segundo ele, confirmaram a portabilidade e os empréstimos como "legítimos". Dessa forma, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. IV-DO MÉRITO A controvérsia central reside na validade ou não dos contratos de empréstimo consignado e de crédito pessoal com RMC, bem como na análise da responsabilidade das instituições financeiras diante do "golpe da cesta básica", um notório caso de fraude de terceiros que visa acessar dados de beneficiários do INSS (hipossuficientes e, muitas vezes, idosos) para realizar operações de crédito. A relação jurídica estabelecida é indiscutivelmente de natureza consumerista, conforme o disposto no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo as instituições financeiras fornecedoras de serviços e o autor, pessoa idosa e aposentada, consumidor final e hipervulnerável, cuja proteção demanda rigor redobrado. Em reforço à legislação federal de proteção ao consumidor e ao idoso, os atos normativos estaduais desempenham um papel crucial na determinação dos padrões de diligência exigíveis das instituições financeiras que atuam na Paraíba, especialmente no que tange às operações de crédito consignado que têm como alvo consumidores hipervulneráveis. A Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, emerge com o escopo de coibir práticas abusivas, notadamente aquelas que envolvem o comprometimento da margem consignável de aposentados e pensionistas sem o seu consentimento livre e informado. Tal norma introduz requisitos adicionais de cautela e transparência, proibindo formalmente a celebração de contratos de empréstimos, a inclusão de cartões de crédito consignado ou quaisquer operações financeiras análogas, sem que haja a solicitação prévia e inequívoca do consumidor, devidamente comprovada e rastreável pelo fornecedor, por meio eletrônico ou telefônico. A despeito da competência primária da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial, a legislação estadual encontra fundamento na competência concorrente para dispor sobre a produção e o consumo e para proteger a pessoa portadora de deficiência, conferindo um patamar mínimo de proteção suplementar aos consumidores locais, especialmente aos idosos, que são reconhecidamente as vítimas preferenciais de golpes como o narrado nos autos. No caso vertente, a simples existência da Lei nº 12.027/2021/PB deveria ter imposto às instituições financeiras rés, o Banco Agibank S/A e o Banco Cooperativo do Brasil S/A, um dever de cautela redobrado no tocante à verificação do consentimento e da capacidade negocial do autor. A tese de que os contratos foram celebrados validamente por meio de canais eletrônicos não se sustenta diante da prova robusta da fraude perpetrada contra o idoso hipervulnerável, e a inobservância dos estritos termos da legislação estadual, que busca obstar esta modalidade de contratação viciada, constitui uma falha grave na prestação dos serviços e reforça a convicção sobre a negligência dos bancos na prevenção de fraudes. O simples alinhamento da contratação aos requisitos operacionais do INSS não isenta as instituições financeiras de observarem as normativas locais e de manterem sistemas de segurança eficazes que vão além da mera captação de uma imagem que pode ter sido obtida sob coação ou ardil. A falha, portanto, é agravada pela omissão em cumprir os padrões de diligência esperados. As instituições financeiras buscam se eximir de responsabilidade arguindo a culpa exclusiva de terceiro (o golpista). Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que falhas como fraudes bancárias, clonagem de cartões, ou, no caso em tela, obtenção de crédito mediante fraude utilizando dados de clientes, são riscos inerentes à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - "GOLPE DA CESTA BÁSICA" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. CASO CONCRETO - Autora alegou que terceiros abriram conta junto ao Agibank, contrataram empréstimo, realizaram portabilidade de seu benefício previdenciário e pagamentos de boletos sem seu conhecimento - Sentença declarando a inexistência das relações e condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo por equiparação (artigo 17 do CDC)- Narrativa inicial verossímil e amparada na prova documental - Defesa genérica do requerido, que não adimpliu seu ônus probatório - Evidenciado que terceiros, de posse de dados pessoais da autora, lograram abrir conta e realizar uma série de transações em seu nome - Fraude que foi facilitada pela falta ou insuficiência dos mecanismos de segurança da instituição bancária - Violação ao disposto na Resolução BCB 96/2021, acerca do controle de dados e verificação de identidade dos usuários, e na Resolução CMN 4968/2021, no tocante à identificação e prevenção de riscos e fraudes na atividade bancária - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Jurisprudência - Relações bem declaradas inexistentes - Solução mantida. 2. DANOS MATERIAIS - Restituição de valores em dobro - Aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC - Conduta do requerido que não configurou engano justificável e importou em violação à boa-fé objetiva - EAREsp 676.608/RS - Precedentes. 3. DANOS MORAIS - Autora teve seus dados pessoais e bancários utilizados na fraude, que apenas se concretizou por culpa "in vigilando" do banco - Sofrimento que extrapola o mero dissabor cotidiano - Grave intranquilidade vivenciada pela demandante, inclusive em razão do comprometimento de verba alimentar - Desvio produtivo também comprovado - Condenação do requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados na hipótese, notadamente diante da gravidade e do alto grau de lesividade da conduta - Reforço do vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10001624920258260471 Porto Feliz, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/10/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025). Grifo meu. O fortuito interno não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, que é baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, § 3º, II, do CDC, interpretado a contrario sensu). A segurança nas operações e a diligência na concessão de crédito, especialmente em modalidades como o consignado e o crédito pessoal, que utilizam recursos eletrônicos e dados sensíveis, são deveres precípuos das instituições financeiras. No caso dos autos, os réus, o Banco Agibank S/A e o Sicoob, defenderam a regularidade das operações, insistindo na tese de que houve contratação válida por meios eletrônicos (mobile), com assinatura digital e biometria facial. Analisando a prova dos autos, contudo, nota-se que: Com relação ao Banco Agibank S/A, que concedeu os créditos: a) Os contratos de empréstimo consignado (1523609637) e crédito pessoal (*****5288) foram firmados mediante processos digitais/mobile (IDs 112392848 e 112394600). O autor, pessoa idosa (69 anos) e hipossuficiente, tem o ônus da prova de sua manifestação de vontade mitigado, e recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, demonstrando a inequivocidade da manifestação de vontade, o que transcende a mera apresentação de um dossiê eletrônico. b) O autor demonstrou que, logo após o crédito ser liberado (R$ 33.750,23 em 29/01/2025 e R$ 4.794,78 em 31/01/2025), o montante integral foi imediatamente transferido via PIX e TED para terceiros (Clarice Ferreira de Menezes, Leticia Seabra Nogueira, Fabricio Lira Sigiliao, Marcelo de Aquino Filho) em uma sequência incessante de operações entre os dias 29/01/2025 e 03/02/2025, esvaziando a conta (ID 110453718 - Págs. 1-3). c) A liberação de quase R$ 38.500,00 (Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais) a um aposentado com renda mensal bruta de R$ 2.664,32 (ID 110453721), seguida da transferência imediata de todo o montante para terceiros por meio de diversos PIX e TEDs em rápida sucessão, configura um excesso de risco ou, no mínimo, uma falha dos mecanismos internos de prevenção a fraude da instituição financeira. É altamente improvável que um aposentado de 69 anos, cuja renda é o benefício do INSS, contrataria dois empréstimos vultosos em dois dias seguidos e, simultaneamente, transferiria todos os valores para uma série de desconhecidos, sem que a instituição financeira, através de seus sistemas de monitoramento (previstos, inclusive, nos estatutos e documentos juntados pelos réus como prova de sua boa-fé - IDs 110714385 - Art. 27 e 111037448 - Art. 22), detectasse a atipicidade e bloqueasse as transações. O Agibank, ao insistir na validade da contratação digital por biometria facial/digital, assume o risco de que estas tecnologias sejam vulneráveis à atuação de fraudadores. As notícias anexadas pelo próprio autor (ID 110454218 - Pág. 2) indicam que o "golpe da cesta básica" utiliza a fotografia da vítima (tirada pelos golpistas durante a visita) para obter acesso ao sistema do INSS (Meu INSS) e validar as operações de crédito via reconhecimento facial, aproveitando-se exatamente da vulnerabilidade da tecnologia de contratação remota e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso. A negligência do Banco Agibank na verificação da real vontade do consumidor, da autenticidade da contratação remota frente à atipicidade da operação (créditos vultosos e transferências imediatas para terceiros), atrai para si a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do serviço (art. 14 do CDC). A fraude cometida por terceiros não se configura como excludente de responsabilidade, mas sim como risco do negócio mal gerido (fortuito interno). Com relação ao Banco Cooperativo do Brasil S/A (Sicoob), que recebeu o benefício por portabilidade: O Banco Sicoob foi a instituição para a qual o benefício do autor foi portado (Banco 756), conforme extrato do INSS (ID 110453719 - Pág. 1). A portabilidade de uma conta-salário ou benefício sem a solicitação ou consentimento do correntista é, por si só, uma falha gravíssima na prestação do serviço. O Sicoob, como beneficiário dessa portabilidade e como instituição que passou a operar o benefício do autor, participou da cadeia de eventos que possibilitou a fraude subsequente. O autor afirma que, ao procurar sua agência original (Caixa Econômica Federal), foi informado que o salário havia sido "portado para outro banco" (Sicoob) e, subsequentemente, os empréstimos foram realizados em conta vinculada ao Agibank/Sicoob. Mesmo que o Sicoob não tenha sido o concedente direto dos empréstimos (o que foi feito pelo Agibank, Banco 121), ele contribuiu decisivamente para a estrutura da fraude ao aceitar e operacionalizar uma portabilidade que, comprovadamente, não foi solicitada pelo idoso. Tendo a fraude se iniciado pela migração da conta para a instituição financeira onde os empréstimos fraudulentos foram liberados, o Sicoob integra inequivocamente a cadeia de responsabilidade pelo vício do serviço. Portanto, ambos os réus falharam no dever de segurança e diligência, permitindo que a fraude/golpe se concretizasse. Sendo inequívoca a falha na prestação do serviço dos Réus, especialmente em face da atuação fraudulenta de terceiros (fortuito interno) que explorou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, mister a declaração de nulidade dos contratos e o reconhecimento da inexistência dos débitos. Declaro, desta forma, a nulidade e inexistência de débito dos seguintes contratos: 1) Contrato de Empréstimo Consignado nº 1523609637; 2) Contrato de Crédito Pessoal nº *****5288; e 3) Contrato de Cartão de Crédito com RMC, devendo ser cessados permanentemente quaisquer descontos ou cobranças deles decorrentes. Declarada a nulidade dos contratos, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. O valor que o autor tem direito à repetição é o montante pago indevidamente através dos descontos das parcelas relativas aos contratos declarados nulos. Observada a natureza alimentar da verba e a falha na prestação do serviço (fortuito interno), os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de engano justificável diante da manifesta fraude do terceiro. A apuração exata do quantum debeatur deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, abrangendo os valores já descontados, conforme demonstrado nos extratos do INSS (por exemplo, os descontos indevidos de R$ 813,36 e R$ 67,62 em 02/2025, e R$ 813,36 e R$ 127,15 em 03/2025, conforme ID 110981659), bem como quaisquer outros descontos subsequentes que possam ter ocorrido no curso do processo até a efetiva suspensão da cobrança. Conforme o entendimento consolidado quanto à responsabilidade bancária em casos de fraude, e dado que a contratação se deu de maneira nula, o risco da atividade deve ser suportado pelos réus, o que inclui o prejuízo do capital liberado e transferido aos fraudadores. Não se pode exigir que o consumidor compense valores que, embora creditados em sua conta, foram imediatamente subtraídos pelos golpistas em razão da falha de segurança do sistema bancário/plataforma de contratação eletrônica. Dessa forma, o montante total a ser restituído ao Autor a título de repetição do indébito será definido na fase de liquidação, limitando-se apenas aos descontos indevidos no benefício do autor. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Quanto aos danos morais, é cristalino que o autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e teve sua tranquilidade afetada pela necessidade de judicialização para resolver fraude que consumiu grande parte de sua parca renda. A vítima é pessoa idosa (69 anos), enquadrada no conceito de hipervulnerabilidade consumerista. A conduta dos réus, ao firmar contratos com um idoso em processo totalmente digital, sem a devida checagem de segurança que impedisse a transferência imediata do expressivo valor creditado pela contratação fraudulenta, culminou na perda substantiva de sua renda previdenciária, essencial para sua subsistência (R$ 2.664,32 de proventos). O dano moral, neste contexto de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, é considerado in re ipsa, presumindo-se a ofensa à dignidade e à subsistência do consumidor. A indenização por danos morais deve cumprir seu caráter punitivo-pedagógico e compensatório. Considerando a idade avançada do Autor, a natureza alimentar da verba subtraída e a negligência dos Réus na segurança interna contra o golpe da cesta básica (fenômeno conhecido no ambiente de contratação de consignados), o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), mostra-se razoável e proporcional. Faz-se também necessária a determinação de que o benefício previdenciário do autor seja retornado à Caixa Econômica Federal ou a instituição bancária de sua preferência, confirmada nos autos como sendo a de sua titularidade antes da fraude, cessando-se todos os vínculos da conta vinculada ao Sicoob/Agibank (Conta Corrente n° 0138072835 - Banco 756). Os réus deverão promover o estorno de quaisquer averbações relativas aos Contratos nº 1523609637, nº *****5288 e à RMC, perante o INSS, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão. V.DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, I para: a) Declarar a nulidade e inexistência de débito dos seguintes contratos, por vício insanável decorrente de fraude de terceiros (fortuito interno) na contratação, desonerando o autor de qualquer obrigação de pagamento relacionada a estes títulos, devendo os réus (solidariamente) assumir o prejuízo do capital creditado e transferido para intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. 03. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 04. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 05. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 06. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 07. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA. RÉUS: BANCO AGIBANK S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802124-60.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Honorários Advocatícios, Contratos Bancários, Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ZESITO GOMES VIEIRA contra BANCO AGIBANK S/A e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que ao final do mês de janeiro recebeu visita de um casal em sua residência, que se apresentou como representantes de programa assistencial do governo federal, no qual o autor seria contemplado com o recebimento de uma cesta básica durante seis meses. Para tanto seria necessário o preenchimento de cadastro com a imediata captura de foto do autor, que assim autorizou. Em março de 2025, dirigiu-se à agência bancária da Caixa Econômica Federal para saque de seus proventos previdenciários, sendo-lhe informado que o cartão da dita instituição estaria bloqueado. A fim de conferir o impasse, descobriu que, em verdade, sua conta corrente havia sido migrada sem autorização para a instituição financeira ré Sicoob, onde foram realizados dois empréstimos consignados também sem o seu aval, além de empréstimo de cartão de crédito sob a RMC junto à ré Agibank. Percebeu então que havia sido vítima do chamado “golpe da cesta básica”, uma vez que, jamais autorizou a portabilidade e os mútuos, tampouco desfrutou da quantia recebida, repassada imediatamente pelos falsários para terceiros desconhecidos através de transferências PIX. Nesse cenário, recorreu ao Judiciário pugnando em sede de tutela de urgência a suspensão imediata dos descontos dos negócios jurídicos impugnados de seu benefício previdenciário. Requereu ainda a gratuidade judiciária. Acostou documentos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Na hipótese em comento, há de se sopesar que os fatos são controvertidos e demandam a adequada instrução processual, contraditório e dilação probatória, notadamente quando a portabilidade bancária dos benefícios previdenciários segue diretriz estabelecida através do próprio INSS, sendo necessário acessar o portal da instituição por intermédio de login e senha pessoal e intransferível. De mesmo modo, a assinatura de contratos de empréstimos e transferências eletrônicas via PIX, o que demanda a análise minuciosa de todos os termos envoltos nas transações contestadas, a fim de averiguar se efetivamente ocorreram sob o manto da fraude. Saliento que os documentos encartados nos ID’s: 110453714 e 110453716 não esclarecem todos os termos das avenças, estando inclusive com a leitura da íntegra dificultada pela qualidade da imagem. Ademais, a comunicação do fato à autoridade Policial ou a veiculação de notícia em meios de comunicação, não basta para a comprovação da fraude, porquanto a comunicação/divulgação do fato não gera certeza de ocorrência dele, sendo indispensável a averiguação da sequência cronológica e todos os pormenores envolvidos. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. O fato do autor informar que desconhece o favorecido com o recebimento do pix e transferência bancária, não é suficiente para atestar a probabilidade do direito. Ademais, esse tema, assim como a localização dos favorecidos é matéria a ser melhor explorada na fase de instrução, eis que por meio dos sistemas informatizados, dentre eles o PANDORA, o magistrado poderá localizar os beneficiários, que poderão, inclusive, serem ouvidos na qualidade de testemunhas do juízo, se necessário for e, dessa forma, esclarecer a que título receberam a quantia discutida nesta demanda. Assim sendo, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 300 do C.P.C, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Procedi, neste ato, com a intimação do polo ativo da demanda, através de seu correlato advogado, do teor desta decisão via Sistema. Demais determinações Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria de empréstimo consignado demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE a parte promovida eletronicamente (eis que possui cadastro de procuradoria eletrônica para tal finalidade) a fim de apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Deve, ainda, a parte ré, no prazo da contestação, anexar o comprovante de existência e validade da relação jurídica entre as partes, ou seja, o contrato que deu causa aos descontos realizados no contracheque da parte autora. Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ZESITO GOMES VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ZESITO GOMES VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)