Execução Fiscal 0806587-68.2022.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0806587-68.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de MIO TELECOMUNICACOES LTDA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:53

Decorrido prazo de MIO TELECOMUNICACOES LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:45

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806587-68.2022.8.15.0251. Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Réu: MIO TELECOMUNICACOES LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para realizar o pagamento das custas processuais em 10 dias, sob pena de penhora on line. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:15

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 09:14

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MIO TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA EXECUTADO: MIO TELECOMUNICACOES LTDA, devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação (ID 63026884), a parte exequente informou o pagamento do débito, conforme se verifica da última petição (ID 109258614). Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com arrimo no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, impende pontuar que, não obstante o parcelamento tenha sido informado no início da ação, percebe-se que o pagamento da primeira parcela somente ocorreu quando efetivada a citação (vide aviso de recebimento de ID 63026884, acusada a entrega em 16/08/2022, mesma data do pagamento da primeira parcela - ID 62512614). Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é de se atribuir ao executado as despesas com o processo, porquanto deu causa à sua distribuição. Entretanto, verifico, pela planilha de parcelamento do débito (ID 62512613), que já houve pagamento de honorários advocatícios, pelo que resta indevida sua fixação na presente sentença, sob pena de bis in idem. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0806587-68.2022.8.15.0251 Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Ante o exposto, com esteio no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma art. 1º da LEF, declaro extinta com julgamento do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Desconstituo a penhora, porventura, realizada nos autos, devendo ser lavrado termo de levantamento e expedido o mandado de cancelamento do registro, caso necessário, arcando a parte executada com eventuais emolumentos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios já quitados administrativamente. Escoado o prazo recursal, calculem-se as custas finais e intime-se o executado para pagamento, em dez dias. Não comprovado, promova-se SISBAJUD e remeta-se a guia para compensação. Ao final, tudo cumprido e pagas as custas, ARQUIVE-SE. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 13:36

Sentença

•09/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MIO TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA EXECUTADO: MIO TELECOMUNICACOES LTDA, devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação (ID 63026884), a parte exequente informou o pagamento do débito, conforme se verifica da última petição (ID 109258614). Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com arrimo no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, impende pontuar que, não obstante o parcelamento tenha sido informado no início da ação, percebe-se que o pagamento da primeira parcela somente ocorreu quando efetivada a citação (vide aviso de recebimento de ID 63026884, acusada a entrega em 16/08/2022, mesma data do pagamento da primeira parcela - ID 62512614). Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é de se atribuir ao executado as despesas com o processo, porquanto deu causa à sua distribuição. Entretanto, verifico, pela planilha de parcelamento do débito (ID 62512613), que já houve pagamento de honorários advocatícios, pelo que resta indevida sua fixação na presente sentença, sob pena de bis in idem. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0806587-68.2022.8.15.0251 Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Ante o exposto, com esteio no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma art. 1º da LEF, declaro extinta com julgamento do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Desconstituo a penhora, porventura, realizada nos autos, devendo ser lavrado termo de levantamento e expedido o mandado de cancelamento do registro, caso necessário, arcando a parte executada com eventuais emolumentos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios já quitados administrativamente. Escoado o prazo recursal, calculem-se as custas finais e intime-se o executado para pagamento, em dez dias. Não comprovado, promova-se SISBAJUD e remeta-se a guia para compensação. Ao final, tudo cumprido e pagas as custas, ARQUIVE-SE. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIO TELECOMUNICACOES LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIO TELECOMUNICACOES LTDA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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