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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 26.487,63

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

MARIA ROSELI FERNANDES LOPES

CPF

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 27/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(23)