Execução de Título Extrajudicial 0807212-62.2024.8.15.0371 - TJPB

Outras Decisões

29/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:58

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:12

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:17

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:14

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 13:10

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 13:08

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:53

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 13:14

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807212-62.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora SUSANA PEREIRA DE SOUSA Parte ré HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DETALHADA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SUSANA PEREIRA DE SOUSA, empresária individual que atua como R&S ASSESSORIA CONTÁBIL, em face de HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA e seu sócio administrador HAROLDO RIVELINO DA SILVA, buscando a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível no valor original de R$ 6.210,99 (seis mil, duzentos e dez reais e noventa e nove centavos), atualizado até a data do ajuizamento em agosto de 2024, conforme as obrigações estipuladas no Contrato Empresarial de Prestação de Serviços Contábeis de ID 99296160. Após o protocolo da petição inicial em 28/08/2024 (ID 99294866), e cumprida a determinação de depósito do título original em cartório em outubro de 2024 (ID 101410743), foram expedidos os mandados de citação (IDs 102976138 e 102976139) para que os Executados, pessoa jurídica e pessoa física, efetuassem o pagamento do débito em 03 (três) dias, sob a advertência da lei e a necessidade de garantia do Juízo para a oposição de embargos. As citações foram cumpridas em dezembro de 2024 (IDs 105323082 e 105689254), contudo, os Executados mantiveram-se inertes, quedando-se silentes quanto ao pagamento, indicação de bens à penhora ou apresentação de defesa, o que culminou na sua revelia material quanto à pretensão executiva. As diligências iniciais para localização de bens resultaram negativas, indicando a inexistência de ativos facilmente penhoráveis. Dando prosseguimento ao feito, em fevereiro de 2025, foi proferida Decisão (ID 108092699) que determinou o bloqueio online de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. O resultado dessa primeira tentativa, apresentado em abril de 2025 (ID 110738827), foi infrutífero, registrando saldo zero nas contas bancárias da Executada HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA. As consultas complementares aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (IDs 110740428 e 110740429) também não trouxeram resultados positivos, indicando ausência de declarações de Imposto de Renda formalmente disponíveis para a pessoa jurídica e inexistência de veículos registrados em seu nome. Diante da ineficácia das medidas executivas típicas, a Exequente pleiteou a extensão da responsabilidade patrimonial ao sócio, o que foi indeferido pela Decisão de ID 123462040, de setembro de 2025, por insuficiência de provas concretas e robustas do abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, sendo reafirmada a necessidade de instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Naquela oportunidade, a Exequente foi instada a indicar, no prazo legal, outros meios efetivos para satisfação do crédito, sob pena de extinção. Em resposta, a Exequente protocolou a petição de ID 124435812 em 01/10/2025, pleiteando novas táticas executivas, com ênfase na manutenção do sigilo processual para evitar a evasão patrimonial e a adoção de medidas coercitivas e investigativas, incluindo a implementação da funcionalidade da "teimosinha permanente" via SISBAJUD, a reiteração das buscas por meio de INFOJUD e RENAJUD, pesquisa junto ao SREI, expedição de ofício ao sistema DECRED para fornecimento de faturas de cartão de crédito e a busca de criptoativos em corretoras nacionais. Impende, neste momento processual, a análise ponderada de tais requerimentos, visando garantir a máxima efetividade da execução, sem descurar da menor onerosidade ao devedor e do devido processo legal. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DAS MEDIDAS PLEITEADAS Busca-se, com a análise da petição superveniente, dar concretude ao imperativo da efetividade da jurisdição, utilizando-se das ferramentas processuais típicas e atípicas disponíveis para a localização de bens que possam satisfazer a dívida. O Juízo, ciente da frustração das tentativas anteriores, deve cooperar com o credor na busca por patrimônio ocultado ou de difícil acesso, conforme estabelece o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz a faculdade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II.1. Do Pedido de Sigilo Processual para as Diligências de Busca O requerimento para que a petição e as subsequentes diligências de busca patrimonial tramitem em sigilo não merece acolhimento, pois desnecessário. Como a ordem de bloqueio já foi deferida e já foram bloqueados R$ 4.721,57, a parte executada já tomou conhecimento das medidas executivas. II.2. Da Reiteração Automática da Ordem de Bloqueio de Ativos Financeiros (Teimosinha) A penhora de dinheiro, por expressa disposição legal constante do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, possui primazia na ordem de preferência dos bens passíveis de constrição. A persistente inércia dos Executados e a comprovação da frustração da primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD legitimam a adoção de medidas mais contundentes e contínuas. A funcionalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como Teimosinha, é uma evolução tecnológica inserida no sistema SISBAJUD que visa aumentar a efetividade da execução, permitindo que o Juízo alcance valores que ingressem nas contas dos devedores ao longo de um período determinado, coibindo a ocultação de ativos decorrente de saques imediatos após o primeiro bloqueio. Essa modalidade tenciona dar concretude ao artigo 797, caput, do CPC, segundo o qual a execução se desenvolve no interesse do exequente, e está alinhada ao posicionamento dos Tribunais Superiores que reconhecem a legalidade e a adequação dessa ferramenta, dispensando a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais para a constrição online de ativos, sobretudo quando já exauridas as tentativas iniciais. Conforme o princípio da razoabilidade, e para otimizar o trabalho da serventia e a eficácia da medida, a reiteração automática deve ser modulada em um prazo determinado. Assim, defere-se a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros em desfavor dos Executados (HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA e HAROLDO RIVELINO DA SILVA), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da programação da ordem no sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução. II.3. Das Pesquisas e Constrições em Sistemas Governamentais A expansão da busca de bens para o patrimônio da pessoa física, Executado HAROLDO RIVELINO DA SILVA, é plenamente cabível, uma vez que ele figura no polo passivo da execução desde o seu ajuizamento. II.3.1. INFOJUD e RENAJUD A consulta ao INFOJUD para a requisição da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (ECF) é medida eficaz para a obtenção de informações sobre a composição patrimonial dos Executados. O acesso a esses dados, embora sigilosos, é autorizado pelo Juízo para fins executórios, desde que mantido o sigilo fiscal e processual. Com efeito, a informação patrimonial é vital para que a Exequente consiga identificar bens passíveis de penhora. De igual modo, a nova ordem de busca e restrição via RENAJUD é indispensável, devendo ser dirigida ao Executado Pessoa Física, visando a localização de veículos que possam garantir a satisfação do débito. A expedição da ordem de restrição de circulação e transferência (penhora) no próprio sistema é uma providência imediata e cautelar, devendo ser realizada caso veículos sejam encontrados. II.3.2. SREI e CNIB O requerimento para utilização pelo Juízo do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) precisa de análise mais acurada. É imperioso reconhecer que o sistema SREI foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o fim de facilitar e de agilizar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, sendo uma ferramenta que imprime agilidade e efetividade às decisões judiciais, direcionando-se à busca de bens passíveis em penhora, de modo a garantir os direitos do credor, mas sem afrontar os do devedor. Não obstante o relevante papel do SREI, a busca de bens via essa plataforma, desde que o sistema esteja devidamente implantado e acessível, pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada, razão pela qual o pleito é indeferido neste ponto. A intervenção judicial direta na pesquisa de bens imóveis, portanto, somente se justifica quando a ferramenta utilizada depende exclusivamente de acesso institucional restrito, o que não é o caso do SREI, devendo a diligência de localização de bens ser, em princípio, encargo da parte Exequente, incumbindo ao Juízo a adoção de medidas coercitivas e mandamentais quando as vias ordinárias ou informatizadas acessíveis ao próprio credor se mostrarem inviáveis ou insuficientes. Além disso, a determinação de indisponibilidade via CNIB exige a localização prévia e individualizada do bem na maioria dos casos, ou deve ser realizada por meio de Ofício à Central, o que demanda atividade específica da Secretaria Judicial. Em respeito, portanto, ao princípio da mínima intervenção judicial em diligências que competem à parte, o pedido de pesquisa ao SREI é indeferido, cabendo à Exequente a iniciativa de pesquisa de bens imóveis, podendo, contudo, o Juízo determinar o registro da indisponibilidade junto à CNIB, desde que o Exequente indique a matrícula ou o bem específico a ser atingido após pesquisa própria. II.4. Da Busca por Informações de Cartão de Crédito para Instrução Probatória A solicitação de acesso a faturas de cartões de crédito emitidos em nome da pessoa jurídica HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA tem como objetivo precípuo a produção de prova da alegada confusão patrimonial, visando subsidiar uma futura reanálise da responsabilidade do sócio ou a sua inclusão no polo passivo através de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A DECRED é uma obrigação acessória fiscal que as administradoras de cartões de crédito no Brasil devem entregar à Receita Federal. Seu objetivo principal é fornecer dados sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas para fins de fiscalização e combate à sonegação fiscal. Embora o acesso direto ao sistema DECRED da Receita Federal possua um caráter extremamente sigiloso e dependa de rigorosos requisitos, a petição da Exequente objetiva, de forma mais mitigada, o acesso às faturas de cartões de crédito da pessoa jurídica junto às instituições financeiras. Tais documentos podem revelar o uso de recursos empresariais para despesas pessoais do sócio, configurando o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justificaria o levantamento da autonomia patrimonial. Considerando que a execução está frustrada e que a busca de outros meios de prova é fundamental para a satisfação do crédito, e ponderando que a invasão de privacidade é restrita à pessoa jurídica (que já teve sua esfera de sigilo mitigada pela execução), defere-se a medida, contudo, mediante pesquisa no INFOJUD na opção DECRED, em nome da Executada pessoa jurídica. II.5. Da Busca e Constrição de Criptoativos em Corretoras O requerimento de expedição de ofício às 10 (dez) principais corretoras de criptoativos, buscando rastrear e bloquear ativos digitais, embora demonstre um alinhamento com as novas modalidades de ocultação patrimonial e a modernização da execução, demanda cautela. A ausência de uma plataforma unificada e padronizada para a comunicação judicial com as carteiras de criptoativos, similar ao SISBAJUD para as instituições financeiras, exige a expedição de múltiplos ofícios a entidades privadas que operam em um regime de regulamentação ainda em consolidação. Ademais, antes de se ordenar medidas investigativas tão amplas e onerosas à estrutura do Juizado Especial, é prudente que se exija do Exequente a demonstração de indícios mínimos da titularidade de criptoativos pelo Executado, o que não ocorreu neste momento processual. A mera possibilidade de um devedor possuir criptoativos não pode justificar a expedição indiscriminada de ofícios a dezenas de entidades, o que configuraria diligência excessivamente genérica e desproporcional. A pesquisa e constrição de bens devem observar o princípio da utilidade da execução, e a adoção de uma medida tão invasiva e com elevado custo operacional para a serventia, sem qualquer lastro probatório, deve ser preterida em relação às medidas já deferidas (Teimosinha, INFOJUD e RENAJUD), que se mostram mais diretas e eficazes no atual estágio processual. Portanto, indefiro, por ora, a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos, ressalvando que o pleito poderá ser renovado caso as diligências de INFOJUD revelem indícios concretos de que os Executados possuem ativos digitais ou fortes movimentações financeiras relacionadas a essas plataformas. III. DISPOSITIVO DA DECISÃO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, em estrita observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação, DECIDO nos seguintes termos: III.A. DO SIGILO PROCESSUAL INDEFIRO o pedido de sigilo processual da petição de ID 124435812 e das diligências de busca e constrição a serem realizadas. III.B. DAS MEDIDAS COERCITIVAS E INVESTIGATIVAS DEFERIDAS SISBAJUD - Teimosinha: DEFIRO a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros (Teimosinha), nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, em desfavor de ambos os Executados (HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA, CNPJ 02.355.567/0001-06, e HAROLDO RIVELINO DA SILVA, CPF 713.825.344-34), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução. A reiteração automática deverá ser programada no sistema SISBAJUD para o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. INFOJUD: DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (ECF 2023), se já disponível, e para requisição da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), acompanhada de Bens e Direitos, do Executado HAROLDO RIVELINO DA SILVA (CPF 713.825.344-34), referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios fiscais. Os resultados deverão ser anexados aos autos com a observância do sigilo fiscal e processual. RENAJUD: DEFIRO a nova consulta e o imediato registro de restrição de circulação e transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD, em nome do Executado HAROLDO RIVELINO DA SILVA (CPF 713.825.344-34). Informações de Cartão de Crédito (DECRED): DEFIRO, em caráter subsidiário e para fins de instrução probatória de eventual confusão patrimonial, a consulta ao sistema INFOJUD (opção DECRED) em nome de HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA (CNPJ 02.355.567/0001-06). III.C. DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS INDEFERIDAS SREI e CNIB: INDEFIRO, neste momento, a utilização dos sistemas SREI e CNIB para pesquisa em nome da Exequente, haja vista que a pesquisa de bens imóveis via SREI é uma diligência que compete à parte credora, que pode ser realizada por meio de solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de o Juízo deliberar sobre a anotação de indisponibilidade de bens via CNIB, caso a Exequente obtenha e indique certidão de matrícula específica de imóvel passível de constrição. Corretoras de Criptoativos: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às 10 (dez) corretoras de criptoativos. Tal medida, dada a sua abrangência, o elevado custo operacional e a ausência de indícios concretos, somente se justificará caso as demais diligências executivas revelem a existência de indícios concretos de que os Executados são titulares de ativos digitais. III.D. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Procedam-se às consultas e ordens eletrônicas necessárias para o cumprimento integral dos itens antecedentes, observando-se rigorosamente o sigilo processual. Após a consolidação dos resultados de todas as diligências executivas deferidas, levante-se o sigilo para o executado (autorização de visualização) intime-se o patrono da Exequente, via Diário da Justiça Eletrônico, para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o resultado das buscas, indicando as medidas subsequentes que entender cabíveis para a satisfação do crédito. O prazo para a Exequente manifestar-se só começará a fluir após a conclusão de todas as diligências ora ordenadas. Diligências e intimações necessárias. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Deferido em parte o pedido de SUSANA PEREIRA DE SOUSA - CPF: 076.042.154-40 (EXEQUENTE)

16/12/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:12

Conclusos para despacho

01/10/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:17

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807212-62.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora SUSANA PEREIRA DE SOUSA Parte ré HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA e outros DECISÃO A parte exequente requer a extensão das medidas executivas ao patrimônio do sócio Haroldo Rivelino da Silva, invocando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e alegando confusão patrimonial. Pretende, assim, a constrição de bens particulares do sócio, além daquelas já direcionadas contra a pessoa jurídica devedora. É sabido que, nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, a responsabilidade patrimonial pode alcançar bens de terceiros somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 790 do mesmo diploma, ou ainda quando configuradas as circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil e regulamentadas pelos arts. 133 e seguintes do CPC. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, princípio basilar do direito societário, assegura que os bens da sociedade não se confundam com os dos seus sócios. Em regra, portanto, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nas hipóteses de integralização incompleta do capital social (art. 1.052 do CC e art. 795 do CPC) ou quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em exame, não há qualquer comprovação de que o capital social da empresa executada não tenha sido integralizado, o que afastaria a exceção legal prevista. Da mesma forma, a alegação de confusão patrimonial foi apresentada de forma genérica, sem a demonstração concreta de atos que evidenciem desvio de finalidade ou a utilização da sociedade como instrumento para fraudar credores. Embora a revelia do sócio tenha sido arguida pela exequente, cumpre destacar que a inércia processual não supre a ausência de prova mínima dos requisitos legais para a responsabilização patrimonial, uma vez que a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera presunção relativa e não conduz automaticamente à desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, a responsabilização do sócio não pode se dar de forma automática, sendo imprescindível o manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 do CPC. Esse incidente é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o sócio se manifeste antes de eventual constrição de seus bens, garantindo-se, assim, a regularidade processual e a observância do devido processo legal. Nesse sentido: EXECUÇÃO – O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações ( CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Reconhece-se que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seus sócios, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade - Em sociedades limitadas, em razão do disposto no art. 1.052, do CC, aplicável à Eireli ( CC, art. 980-A, §§ 6º e 7º), é de se admitir, em razão do disposto nos arts. 792, II, e 795, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 592, II, e 596, do CPC/1973, que (a) o sócio apenas responde, automaticamente, por dívidas sociais, quanto o capital social não estiver integralizados, e, (b) uma vez que esta responsabilidade decorre do regime jurídico da sociedade limitada, independentemente de desconsideração de personalidade jurídica, para a execução de bens de sócio, que bastem para completar o valor da capital social, é imprescindível que ele tenha sido citado na ação de execução, em caso de insuficiência de bens da sociedade devedora para satisfação do débito exequendo - Os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ( CPC/2015, arts. 790, II e 795)- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso ( CPC, art. 133), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica ou na hipótese de alegação de constituição de grupo econômico (§§ 3º e 4º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a citação da entidade objeto do pedido de inclusão no polo passivo da execução – Hipótese dos autos não se trata de pedido de responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, quando o capital social não estiver integralizado, no art. 795, do CPC/2015, porque sequer arguida esta ocorrência - Ausente comprovação nos autos de hipótese que autorize constrição de bens dos terceiros, nos termos do art. 790, CPC/2015 – Reforma das rr. decisões agravadas, para deferir o pedido de levantamento das penhoras determinadas pelo MM Juízo da causa. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20690735920228260000 Osasco, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, diante da ausência de comprovação de capital social não integralizado e da insuficiência das alegações genéricas de confusão patrimonial, não há como deferir o requerimento. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre nos autos principais se requerida na petição inicial (art. 134, § 4º, CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão das medidas constritivas em face do sócio Haroldo Rivelino da Silva. Intime-se para indicar meios para satisfação do crédito, em cinco dias, sob pena de extinção em razão da ausência de bens. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada diligência

22/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 19:47

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807212-62.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora SUSANA PEREIRA DE SOUSA Parte ré HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em título de crédito. A parte executada foi citada/intimada para pagar ou embargar a execução, porém não se manifestou. O Exequente requereu o imediato bloqueio eletrônico dos ativos da parte executada. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Em assim sendo, procedi ao bloqueio on-line, através do Sisbajud, na quantia de R$ 6.210,99 (seis mil duzentos e dez reais e noventa e nove centavos) – valor atualizado do título executivo. ANTE O EXPOSTO: Aguarde-se o prazo de 48 horas para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 53, §1º Lei 9.099/95), conforme as possibilidades da pauta, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom ou Google Meet, oportunidade em que as partes deverão obrigatoriamente comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários-mínimos. A parte que não tiver condições de participar virtualmente deverá comparecer ao Fórum na data designada para o ato. 1.1. O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo (art. 23 da Lei 9.099/95), sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95), o que inclui-se a falha técnica de conexão, e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais; 1.2. Intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados, via Sistema Pje, disponibilizando o link de acesso à sala virtual de audiência; 2.1. Caso a parte não tenha advogado constituído no processo, deverá ser citada/intimada preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), com certificação detalhada da diligência; 2.2. Na total impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se ao ato de comunicação pela via postal e, em último caso, através de mandado judicial; 1.3. Ficam as partes e os advogados cientes de que, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 9099/95, os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo (83-99142-3848) à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais; 1.4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência (magistrado togado ou juiz leigo); 1.5. É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. ORIENTAÇÕES: a- Recomenda-se às partes e aos demais envolvidos no ato, que, tão logo acessem o link da sala virtual disponibilizado no expediente de citação/intimação, realizem captura da tela/print ou gravação. Essa medida tem o objetivo de servir como prova do horário em que foi solicitada a entrada na sala. Não esqueça de capturar a tela com a indicação do horário no relógio do seu celular ou computador b- Caso a permissão para entrada na sala demore mais do que cinco minutos, envie uma mensagem para o whatsapp do cartório judicial (83- 99142-3848) e aguarde. O fluxo de mensagens para o cartório é intenso. O envio de mensagem tem o objetivo de servir como mais uma prova de que está aguardando na sala de espera virtual; c- Os juízes leigos são orientados a capturar tela ou gravar a ferramenta utilizada para audiência virtual (atualmente, Zoom), para demonstrar quem está presente e quem aguarda na sala de espera. Para cada audiência haverá tolerância de dez minutos. As partes não serão prejudicadas por atrasos causados por outras razões (problemas nos sistemas, suspensão do serviço de energia, extensão da pauta etc). Ressalto que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Diligências necessárias, inclusive, nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, deverão ser consultados os sistemas INFOJUD e RENAJUD e anexados os extratos com os resultados das buscas. As declarações de imposto sobre a renda eventualmente encontradas deverão ser anexadas com sigilo, com acesso reservado às partes e seus advogados. 3.1. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 12:03

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de HAROLDO RIVELINO DA SILVA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/12/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de HAROLDO RIVELINO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de diligência

13/12/2024, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de resposta

03/10/2024, 21:01

Juntada de petição

03/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:13

Determinada diligência

11/09/2024, 10:38

Conclusos para despacho

09/09/2024, 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 12:02

—

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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