Cumprimento de sentença 0008385-42.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0008385-42.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008385-42.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008385-42.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Danilo de Sousa Mota em face da decisão de Id. 114014770, que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, sob o fundamento de que tal providência dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. O embargante sustentou que a decisão incorreu em omissão, pois seu requerimento se trata de sucessão processual, diante da extinção da empresa executada por liquidação voluntária, hipótese que se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, de fato, a tese central suscitada se refere à sucessão processual em decorrência da extinção da pessoa jurídica, e não à desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, extinta a sociedade, aplica-se, por analogia, o art. 110 do CPC, de modo que os sócios assumem a posição processual da empresa: “A extinção da pessoa jurídica por encerramento da liquidação equipara-se à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, legitimando a sucessão processual pelos sócios” (REsp 1.826.537/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 27/09/2021). “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção da sociedade enseja a sucessão processual pelos sócios, não havendo falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no REsp 1.844.601/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 22/03/2021, DJe 26/03/2021). No mesmo sentido, decisões dos Tribunais de Justiça: “Extinta a pessoa jurídica durante a tramitação do feito, os ex-sócios devem substituí-la no processo, conforme o disposto pelo art. 110 do CPC” (TJ-MG, AI nº 10000211908397001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. 23/03/2022, pub. 25/03/2022). “Empresa dissolvida e baixada no curso da execução. Possibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, por sucessão processual. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (TJ-SP, AI nº 2041801-90.2022.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2022). Portanto, constatada a omissão e, sendo a solução jurídica diversa da inicialmente adotada, cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, em juízo de retratação, atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão de Id.114014770, DEFERINDO o pedido de sucessão processual, com a inclusão da sócia Weruska Rocha Fernandes (CPF nº 930.180.104-34, residente na Rua Vigolvino Florentino da Costa, nº 549, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-580) no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(34)