Cumprimento de sentença 0859033-75.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859033-75.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0859033-75.2018.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GABRIELLE CRISTINE MELO LINO CHACON em face de LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA. Decorrido o prazo para pagamento, a executada permaneceu inerte. Intimada a dar prosseguimento a demanda, a exequente requereu a penhora de parte do faturamento da empresa promovida. DEFIRO o pedido de faturamento da empresa promovida, no percentual de 15% (quinze por cento), considerando que este valor não atrapalhará o andamento das atividades comerciais. Nestes termos, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa quando não existirem bens penhoráveis. 2. Não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora. 3. Uma vez comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, é certo que se encontram presentes os requisitos legais ao deferimento do pedido de penhora sobre faturamento da agravada. Precedentes. 4. A constrição sobre o faturamento da empresa deve ser em patamar que não comprometa o desenvolvimento da atividade empresarial. Na ausência de informações sobre o faturamento, a penhora deve recair sobre percentual reduzido. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07367713220218070000 DF 0736771-32.2021.8.07.0000, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A executada deverá apresentar, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo de faturamento do mês anterior, instruído com documentação contábil idônea, bem como comprovar o depósito judicial do valor correspondente ao percentual fixado. Advirto que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção de medidas mais gravosas, no que tange as penas previstas para desobediência. Intime-se as partes da presente decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de débitos atualizada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

15/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de GABRIELLE CRISTINE MELO LINO CHACON - CPF: 083.126.464-00 (EXEQUENTE)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINA SOUZA MIGUEL DO AMARAL GURGEL em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULY TROCOLI DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(29)