Procedimento Comum Cível 0869229-31.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869229-31.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se do pedido de encaminhamento de ofício ao Mercado Pago com o intuito de obter o endereço dos promovidos. O requerente postula o encaminhamento de ofício à referida empresa, sob o argumento de que a medida seria indispensável para a efetivação das diligências necessárias no presente feito. Todavia, ao analisar o pleito, constata-se que não foram demonstrados os pressupostos legais que autorizem a medida pretendida. Ressalta-se que o fornecimento de dados pessoais, como o endereço dos promovidos, envolve a proteção de informações de caráter sensível, amparadas pelos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e proteção dos dados. Ademais, não houve a demonstração inequívoca da imprescindibilidade da expedição de ofício às pleiteada, tampouco foi comprovada a exaustão das vias administrativas para a obtenção dessas informações. Assim, sem a devida fundamentação legal e fática que justifique a medida, a expedição do ofício revela-se desproporcional e em desconformidade com os preceitos da proteção de dados pessoais e do sigilo das comunicações. A esse respeito, a Jurisprudência dos Tribunais se manifesta no seguinte sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS TELEFONIA, INTERNET, IFOOD, UBER. CONTA BANCÁRIA. INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de ofício as empresas CLARO NET VIRTUA, TIM, VIVO, NETFLIX, IFOOD e UBER com o objetivo de informar o endereço de cadastro, bem como a forma de pagamento, inclusive com a indicação de conta corrente, se mostra inefetiva quando outras medidas tomadas pelo juízo já demonstram a existência de todas as contas correntes em nome da empresa devedora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0703642-31.2024.8.07.0000 1855195, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de encaminhamento de ofício ao Mercado Pago para que forneça o endereço dos promovidos. Intime-se a parte exequente desta decisão e para requerer o que entender oportuno no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(61)