Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807077-59.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807077-59.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807077-59.2025.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DECISÃO Vistos, etc. Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo, no caso dos autos, a certidão de id. 108537187, a fim de ser verificado se há litigância abusiva. Em análise aos processos mencionados na certidão, vê-se que este feito se refere à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses referentes à licença especial não gozados durante o SEGUNDO DECÊNIO, enquanto o processo nº 0810484-87.2025.8.15.2001 se refere à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses referentes à licença especial não gozados durante o TERCEIRO DECÊNIO. Ambos foram ajuizados no mesmo dia, pelo mesmo causídico e com a mesma matéria e partes, mas em juízos diferentes, evidenciado fracionamento de ações, a fim de que o valor da causa não ultrapassasse o teto de alçada deste juizado e que sejam expedidas duas RPVS, dobrando o limite para tanto. Assim, determino: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao teto de alçada do JEFAZ, considerando ambos os processos. Ressalte-se que, caso opte pela renúncia, o teto para expedição de eventual RPV abrangerá ambos os processos; b) Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se sobre litigância de má-fé (art. 80, III, do CPC), por fracionamento de ações, sem prejuízo de responsabilização perante a OAB; c) Oficie-se o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, onde tramita o processo nº 0810484-87.2025.8.15.2001, para que tome ciência desta decisão. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(26)