Interdição/Curatela 0819796-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0819796-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO RAMOS Nome: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO RAMOS Endereço: Rua Manoel Henriques dos Santos_**, 569, 103, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-066 REQUERIDO: LUCAS ARAUJO DOS SANTOS Nome: LUCAS ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rua Manoel Henriques dos Santos_**, 569, 103, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-066 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0819796-87.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. 01) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC); 02) Indefiro a pretensão de decretação, em caráter liminar, da curatela provisória do(a) curatelando(a), face a inicial não se encontrar instruída com prova pré-constituída com valor probante hábil a gerar a verossimilhança da incapacidade civil arguida; 03) Considerando a decisão proferida pelo CNJ no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, que deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 17/06/2025 às 07:10 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se o(a) curatelando (a), por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, a acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 04) Cite-se; 05) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 06) Cópias do presente despacho servirão de mandados de intimação para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie o link de acesso à sala de audiências para o Whatsapp da parte juntamente com foto do inteiro teor do despacho; b) faça um print de comprovando os envios mencionados na letra "a" e acaso confirmações dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 28 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25040916181119400000103969447 prejuízo

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO RAMOS Nome: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO RAMOS Endereço: Rua Manoel Henriques dos Santos_**, 569, 103, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-066 Advogado do(a) REQUERENTE: KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA - RJ89162 REQUERIDO: LUCAS ARAUJO DOS SANTOS Nome: LUCAS ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rua Manoel Henriques dos Santos_**, 569, 103, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-066 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 16ª vara cível PROCESSO NÚMERO: 0819796-87.2025.8.15.2001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Vistos os autos. Cuida-se de pedido de curatela provisória formulado por MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO RAMOS em ação de interdição contra seu filho LUCAS DE ARAÚJO DOS SANTOS, diagnosticado com quadro de Transtorno do Espectro Autista e com deficiência intelectual, sob o argumento de que o recebimento do LOAS/BPC só seria possível com a curatela, uma vez que Lucas atingiu a maioridade. Juntou documentos. Decido. O Plantão Judiciário não se ajusta ao tipo de ação em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente que justifique o exame do juízo plantonista, não se configurando a hipótese prevista no inciso V do art. 13 da Resolução nº 09/2024, que disciplina a organização e o funcionamento do plantão judiciário do primeiro e segundo graus de jurisdição, nem qualquer outra excepcionalidade. Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto de natureza cível ou criminal, cuja espera pelo horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, uma vez que não há prejuízo na análise do pedido no próximo horário de expediente normal, daqui a algumas horas, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 4ª Vara de Família da Capital, para onde já foram distribuídos, para fins de apreciação do requerimento. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. P.I. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA Juíza de Direito Plantonista

10/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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