Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824625-68.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824625-68.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS – Alegação de saques fraudulentos na conta de poupança com a utilização de procuração falsificada lavrada pelo 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande – Contestação apresentada – Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição – Tema 777 do STF – Clara ocorrência de fraude levada a efeito com uso de procuração lavrado com base em documentos falsos - Incúria do delegatário de cartório - Serviço público - Responsabilidade Objetiva do Estado da Paraíba – Comprovação do dano e do nexo de causalidade - Procedência da ação. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824625-68.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] REPRESENTANTE: JAILSON RAMOS CAMPOS Vistos etc. O ESPÓLIO DE EDORICE RAMOS CAMPOS, representado por seu inventariante, JAILSON RAMOS CAMPOS, qualificado nos autos, através de advogado devidamente constituído, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ 210.376,00, decorrentes de saques fraudulentos realizados em conta poupança da falecida, mediante a utilização de procuração falsa lavrada no 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande. Alega que a falecida Edorice Ramos Campos era titular de conta poupança no Banco do Brasil, utilizada para depositar suas economias. Próximo a abril de 2019, ao preparar a declaração de IRPF de 2018 da falecida, seu filho, Jailson Ramos Campos, constatou uma significativa redução no saldo da conta. Ao buscar informações na instituição financeira, foi informado que os saques foram realizados por um suposto procurador, identificado como FABIANI WALSER DANTAS ROMUALDO, que apresentou um instrumento de mandato lavrado no 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande. Aduz que o documento de identificação apresentado pelo falsário era grosseiramente falsificado, tendo essa circunstância sido constatada por perito criminal. Informa a prisão do falsário e a existência da ação penal distribuída sob o nº 0007640-66.2019.815.0011, que tramitou na 2ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande, na qual o Ministério Público denunciou o falsário por sete crimes de estelionato, correspondentes aos saques indevidos, que totalizaram a quantia de R$ 210.376,00. Menciona, ainda, a existência de ação contra o Banco do Brasil – processo nº 0803689-27.2020.8.15.0001 – esclarecendo que, na sentença, restou consignado que o banco apenas autorizou as transações com base em documento dotado de fé pública expedido pelo cartório. Após discorrer sobre o direito aplicável ao caso, invocando a aplicação do Tema 777 do STF, requer a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 210.376,00, atualizada desde a data do evento danoso (datas dos saques) até a data do efetivo pagamento. Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 84638132), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade por eventuais falhas ou danos causados pelos delegatários deve ser atribuída diretamente ao titular da serventia, excluindo-se o ente público. No mérito, alega a inexistência do dever de indenizar, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da promovente (art. 373, I, CPC), além de defender que a responsabilidade do Estado somente poderia ser caracterizada a partir da demonstração de culpa/dolo, o que, segundo alega, não teria existido, aduzindo que a pretensão autoral se encontra fundamentada na falha do serviço, circunstância que implicaria na suposta responsabilidade do ente público para o campo subjetivo. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Na Impugnação apresentada (ID 94093343), a parte promovente reitera o argumento de que o Estado responde objetivamente pelos danos resultantes de vícios nos atos dos tabeliães e registradores oficiais, em razão do risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o Tema 777 do STF. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 102102130), a parte autora manifestou-se no sentido de que todas as provas necessárias ao julgamento da ação são eminentemente documentais e já constam nos autos, enquanto o Estado da Paraíba nada requereu. Relatados, decido. Preliminarmente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. O Estado da Paraíba alega que a responsabilidade por eventuais danos causados por atos de tabeliães e registradores recai exclusivamente sobre os próprios delegatários, com base no art. 22 da Lei nº 8.935/94. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846/SC, em 27/02/2019, fixou a tese do Tema 777 da Repercussão Geral, estabelecendo que: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." A leitura do enunciado evidencia que a responsabilidade do Estado é objetiva e decorre do risco administrativo, não se confundindo com a responsabilidade pessoal do delegatário. Logo, segundo o entendimento fixado pela Corte, a vítima do dano pode acionar diretamente o Estado, que, por sua vez, tem o direito de regresso contra o responsável pelo ato danoso, ou seja, o delegatário, em caso de dolo ou culpa. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Mérito. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte promovente objetiva o recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ 210.376,00, decorrentes de saques fraudulentos realizados em conta poupança da falecida, mediante a utilização de procuração falsa lavrada no 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande. A parte promovente defende a responsabilização objetiva do Estado da Paraíba, com base no Tema 777 do STF, alegando que houve erro do 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande, que lavrou procuração pública em favor do falsário com base em documentos grosseiramente falsificados. O ente público promovido, por sua vez, sustenta a inexistência do dever de indenizar e a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No caso em tela, restou comprovado que a falecida Edorice Ramos Campos, ainda em vida, sofreu um dano material no valor de R$ 210.376,00, decorrente de saques fraudulentos realizados em sua conta poupança, mediante a utilização de procuração falsa lavrada no 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande. Cumpre esclarecer que, em consulta ao processo criminal referido na exordial, foi contatada a absolvição de FABIANI WALSER DANTAS ROMUALDO, nos seguintes termos: Não obstante a absolvição na primeira instância, fundamentada em suposta dúvida acerca do dolo do agente fraudador, restou comprovada a materialidade delitiva e a falsidade da procuração lavrada pelo 2º Ofício de Documentos da Comarca de Campina Grande. transcrevo: Portanto, pode-se concluir que a falsidade da procuração e a realização dos saques foram confirmadas, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do delegatário de cartório e o dano sofrido pela parte autora. Com efeito, a procuração falsa, lavrada com base em documentos falsificados, permitiu que terceira pessoa não autorizada realizasse os saques na conta da falecida. Não há dúvidas de que, se o serviço público prestado pelo delegatário de cartório, fosse prestado com a diligência necessária, verificando a autenticidade dos documentos apresentados, a fraude poderia ter sido evitada. Ressalte-se que a responsabilidade do Estado, nesse caso, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato do agente público (no caso, o tabelião) e o dano sofrido pela vítima. No presente caso, a parte autora comprovou o dano material sofrido, mediante a apresentação de extratos bancários e documentos do processo criminal. Além disso, demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta do cartório e o dano, comprovando que a procuração falsa foi utilizada para realizar os saques. Diante disso, o Estado da Paraíba deve ser responsabilizado pelos danos materiais sofridos pela parte autora, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Tema 777 do STF, cujo teor foi transcrito alhures. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que não é necessário, uma vez que a parte autora apresentou provas suficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo dúvida de que o delegatário do Estado, por omissão ou incúria, emitir procuração para falsários, e um destes realizou saques na conta poupança de outra pessoa, com funfamento nesse documento falso. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Ordinária, para condenar o Estado da Paraíba a pagar ao Espólio de Edorice Ramos Campos, a quantia de R$ 210.376,00, à título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária pela taxa Selic, a contar da data de cada saque indevido, que foi a data do efetivo prejuízo, até o mês do efetivo pagamento. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 496, §3°,II, do CPC, a presente sentença não se submete ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

10/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JAILSON RAMOS CAMPOS em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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