Procedimento Comum Cível 0806909-91.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806909-91.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0806909-91.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A parte ré, por ocasião da contestação, requereu a gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, acostou extratos bancários do Banco do Brasil S/A, balanço patrimonial e demonstração do resultado, esses dois últimos documentos datados de dezembro de 2024. Em consulta ao sistema SisbaJud, verifica-se que o promovido possui contas bancárias também na Caixa Econômica Federal e Banco Safra S/A, porém, não colacionou extratos bancários dessas duas instituições. Dos documentos contábeis acostados aos autos, verifica-se uma situação financeira saudável, pois informa um ativo em 2024 de R$ 1.385.062,81 e um lucro líquido do período de R$ 413.911,70. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, os documentos acostados revelam que a empresa ré possui condições de adimplir eventualmente as despesas processuais que lhe forem imputadas, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento em parcela integral. Portanto, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 70%, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Cientifiquem-se às partes desta decisão e da manifestação da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - SUPLAN, acostada no Id 112179930. Em tempo, diante da petição de Id 104747334, agendo a Audiência de Instrução e Julgamento, por videoconferência, para o dia 10 de setembro de 2025, às 09h30, a realizar-se na sala virtual desta 8ª Vara Cível, através do link abaixo, com o fim de realizar a oitiva das testemunhas arroladas. https://us02web.zoom.us/j/2129505579?pwd=MmdSbDB3L2x5RXZ3SEJNVEZKcEtaQT09&_x_zm_rtaid=Exq7mPMYR-O6CDCQPkLt6A.1752069448562.d4db438dbaaa442834b3433687a75608&_x_zm_rhtaid=151#success Saliente-se que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, dispensada a intimação pelo Juízo, podendo as partes se comprometerem a levarem as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se, com prioridade. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FC - FERNANDES CARVALHO CONSTRUTORA LTDA. - EPP em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de razões finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)