Cumprimento de sentença 0834541-53.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0834541-53.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834541-53.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CIJAME DA COSTA SOARES em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., para satisfação de crédito decorrente de vícios construtivos em unidade residencial do empreendimento “Vilas de Carapibus”. Por sentença transitada em julgado, foi convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 28.600,00, com imposição de multa cominatória de R$ 10.000,00, totalizando valor executado em torno de R$ 48.737,96. Para garantia da execução, o exequente pleiteou o aproveitamento de penhora anteriormente realizada no processo nº 0810733-87.2015.8.15.2001, incidente sobre o imóvel Loja nº 02, matrícula nº 111.076, Edifício Atlântico Sul Residence. A constrição foi requerida com base em prova emprestada, consistente em cópias de auto de avaliação, matrícula, certidões e atos processuais do feito anterior. A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora (art. 525, §11, CPC), sustentando: (1) a quitação integral do débito no processo apensado, conforme documentos e sentença de embargos de declaração proferida em 16/09/2025; (2) a ausência de vínculo entre a penhora originária e o crédito ora executado; (3) o excesso da constrição, tendo em vista o valor do imóvel (entre R$ 400.000,00 e R$ 800.000,00) frente à dívida de menos de R$ 50.000,00; e (4) o pedido de substituição da penhora ou sua revogação, nos termos do art. 805 do CPC. É o relatório. Decido. A matéria está suficientemente instruída e debatida, sendo desnecessária dilação probatória. O contraditório foi assegurado e a impugnação está apta a julgamento. Inicialmente, quanto ao aproveitamento da penhora por meio de prova emprestada, não estão presentes os requisitos legais e processuais necessários para sua validação, nos termos do art. 848 do CPC. Ainda que haja identidade subjetiva parcial entre os processos, inexiste identidade de objeto entre as obrigações executadas. A penhora originária foi deferida para garantir obrigação diversa, cuja natureza e causa de pedir são autônomas. Ademais, a sentença proferida nos autos nº 0810733-87.2015.8.15.2001, datada de 16/09/2025 — embora ainda sem trânsito em julgado —, reconheceu de forma expressa o adimplemento integral da obrigação de pagar, subsistindo apenas a obrigação de fazer, sem relação com a presente execução. Tal circunstância demonstra que a constrição perdeu sua eficácia em relação ao crédito anterior, não podendo ser estendida, de forma automática e sem contraditório formal, para garantir novo crédito, sobretudo de natureza distinta. A mera juntada de prova emprestada (auto de avaliação e certidão de matrícula) não supre a necessidade de nova formalização da penhora no processo atual, com observância dos princípios do contraditório, da legalidade e da menor onerosidade. No que tange à impugnação à penhora, verifica-se que assiste razão à executada ao apontar o excesso da constrição. Conforme documentos dos autos, o imóvel objeto da penhora possui valor muito superior ao do crédito perseguido. Mesmo considerando a avaliação oficial do processo anterior (R$ 400.000,00), constata-se discrepância substancial frente ao valor de R$ 48.737,96, o que infringe o disposto nos arts. 805 e 873 do CPC. Ainda que não se revogue, por ora, a penhora — por cautela e considerando a ausência de trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação no processo apensado —, é necessário instaurar procedimento de adequação da medida constritiva, garantindo a efetividade da execução com respeito aos direitos fundamentais do executado. Desse modo, com fundamento nos arts. 525, §11, 805, 847, 848 e 873 do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e, em consequência: I – INDEFIRO o pedido de aproveitamento da penhora por meio de prova emprestada, extraída do processo nº 0810733-87.2015.8.15.2001, por ausência de pressupostos legais, extinção da obrigação anterior e desproporcionalidade da medida. II – DETERMINO a realização de nova avaliação judicial do imóvel identificado na matrícula nº 111.076, no prazo de 15 (quinze) dias, por perito judicial nomeado, com base em valores de mercado atualizados, considerando inclusive os elementos documentais constantes dos autos (“Valores – Lotes – Vilas de Carapibus”). III – SUSPENDO, até nova deliberação, qualquer ato de expropriação ou alienação do imóvel constrito, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de evitar dano irreparável diante da controvérsia instaurada quanto à validade da penhora. Intime-se a parte exequente para, após a avaliação, manifestar-se em 5 (cinco) dias quanto ao interesse na manutenção da penhora, sob pena de seu levantamento. Faculto à parte executada, no mesmo prazo, a indicação de bem alternativo à penhora, nos termos do art. 847 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMIRO FERNANDES MAIA NETO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(65)