Procedimento Comum Cível 0818989-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 08/09/2025

31/10/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAULA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:13

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0818989-67.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TANIA SILVA LIMA(310.252.264-53); MARCOS AURELIO DE PAULA(506.601.529-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARCOS AURELIO DE PAULA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em petição acostada ao Id. nº 113327671, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 07:50

Extinto o processo por desistência

13/06/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:06

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAULA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAULA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:16

Publicado Decisão em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818989-67.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque; 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Bem ainda, anexar a procuração devidamente assinada para fins de regularização processual no mesmo prazo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 08:59

Determinada a emenda à inicial

08/04/2025, 10:42

Determinada diligência

08/04/2025, 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 20:09

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 20:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAULA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAULA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAULA em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Decisão em 14/04/2025.

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