Execução Fiscal 0001094-97.2008.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.784,53

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ANA DE FATIMA BEZERRA DE LIMA,

Reu

JOEL ALVES DE LIMA

Reu

NIBIA MOVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 05/12/2023

06/12/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:51

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:16

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:36

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 05/12/2023

06/12/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:51

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 15:24

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA BEZERRA DE LIMA, em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:43

Decorrido prazo de JOEL ALVES DE LIMA em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:21

Decorrido prazo de NIBIA MOVEIS LTDA em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:15

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:51

Publicado Edital em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de JOEL ALVES DE LIMA, portador do CPF nº 845.716.32 Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0001094-97.2008.8.15.0231. Ação: EXECUÇÃO FISCA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de JOEL ALVES DE LIMA, portador do CPF nº 845.716.32 Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0001094-97.2008.8.15.0231. Ação: EXECUÇÃO FISCA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de JOEL ALVES DE LIMA, portador do CPF nº 845.716.32 Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0001094-97.2008.8.15.0231. Ação: EXECUÇÃO FISCA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de JOEL ALVES DE LIMA, portador do CPF nº 845.716.32 Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0001094-97.2008.8.15.0231. Ação: EXECUÇÃO FISCA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/06/2023, 00:00

Expedição de Edital.

07/06/2023, 06:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/06/2023, 06:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 20:26

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 07:43

Outras Decisões

15/05/2022, 19:43

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2022, 08:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

25/02/2022, 08:47

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 05:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2021, 17:22

Conclusos para despacho

23/10/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 07:17

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2021, 07:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 10:50

Conclusos para despacho

11/10/2021, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA BEZERRA DE LIMA, em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:59

Juntada de

20/09/2021, 09:20

Juntada de certidão

09/09/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 11:41

Deferido o pedido de

30/08/2021, 10:58

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Outras Decisões

24/02/2021, 09:42

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/02/2021, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:42

Indeferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

20/07/2020, 09:17

Conclusos para despacho

16/07/2020, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 21:43

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 04:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:36

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 10:36

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 10:36

Processo migrado para o PJe

17/01/2020, 10:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 12/2019 14:27 TJEMMSS

02/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2019 NF 236/1

02/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 02: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

02/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2019

19/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2019 D002703190231 08:22:52 TERCEIR

19/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2019 D002701190231 08:22:52 TERCEIR

19/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 25: 07/2019

25/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2019

30/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2018

26/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018 P002131180231 12:03:40 FAZENDA

26/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2018

16/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P002131180231 10:07:54 FAZENDA

16/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 22: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016

24/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/09/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 15: 01/2014

15/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 13: 11/2013 P/CITACAO

13/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 15042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 07042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04042008

22/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042008

22/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042008

03/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

27/03/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27032008 MM19

27/03/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 21:42

Decisão

•20/07/2020, 09:17

Decisão

•24/02/2021, 09:42

Despacho

•30/08/2021, 10:58

Despacho

•13/10/2021, 10:50

Decisão

•26/10/2021, 17:22

Decisão

•25/02/2022, 08:47

Decisão

•15/05/2022, 19:43

Decisão

•16/05/2022, 07:43

Decisão

•08/05/2023, 20:26

Despacho

•25/07/2023, 12:23

Despacho

•26/07/2023, 08:05

Despacho

•25/10/2023, 16:20

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 21:42

Decisão

•20/07/2020, 09:17

Decisão

•24/02/2021, 09:42

Despacho

•30/08/2021, 10:58

Despacho

•13/10/2021, 10:50

Decisão

•26/10/2021, 17:22

Decisão

•25/02/2022, 08:47

Decisão

•15/05/2022, 19:43

Decisão

•16/05/2022, 07:43

Decisão

•08/05/2023, 20:26

Despacho

•25/07/2023, 12:23

Despacho

•26/07/2023, 08:05

Despacho

•25/10/2023, 16:20

Despacho

•25/10/2023, 16:20

Sentença

•29/11/2023, 13:18

Sentença

•30/11/2023, 07:51

Sentença

•19/07/2024, 17:05