Procedimento Comum Cível 0878943-78.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878943-78.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0878943-78.2024.8.15.2001. autor: DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a intimação pessoal do promovido, EDVALDO GOMES DA SILVA, para promover, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a transferência imediata de propriedade do veículo. ADVIRTO o promovido de que o descumprimento da obrigação no prazo estipulado ensejará a BUSCA E APREENSÃO do veículo, devendo o bem seguir apreendido até o julgamento final da lide ou até que a transferência de propriedade seja realizada. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Liminar e Busca e Apreensão, proposta por JOAO RIBEIRO DE LIRA em desfavor de EDVALDO GOMES DA SILVA, em que o promovente busca compelir o promovido a efetuar a transferência de propriedade e responsabilidade de um veículo automotor, ante a venda verbal consolidada em abril de 2024. O promovente alega ter vendido o veículo DAFRA TVS APACHE RTR 150, COR VERMELHA, ANO 2010, PLACA NQC 2316/PB, ao promovido, que assumiu a responsabilidade pela transferência e quitação dos encargos subsequentes. Contudo, o promovido manteve-se inerte, resultando na imputação de multas e débitos ao nome do autor. Em decisão anterior (ID 110786207), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de circulação e transferência do veículo no sistema RENAJUD (ID 110786216), como medida coercitiva para forçar o cumprimento da obrigação de fazer, ante a comprovação da propriedade registral pelo autor (ATPV – ID 109507370). A tentativa de citação do promovido no endereço inicial (Rua Manoel Fernandes de Carvalho, 52, Oitizeiro) restou infrutífera, conforme certidão de ID 112499268. Em manifestação recente (ID 127236062), o promovente informou o CPF do promovido (686.045.564-00), atendendo à solicitação judicial, e reiterou o pedido de providências urgentes diante de novos fatos. O autor juntou notificação de nova autuação (ID 127236065) e, crucialmente, um comunicado do DETRAN/PB de instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em seu nome (processo nº 202510000313157, ID 127236064), decorrente de infração gravíssima (conduzir motocicleta sem capacete) cometida pelo possuidor do veículo. Eis o relatório. Conforme demonstrado nos autos, a probabilidade do direito do autor (JOAO RIBEIRO DE LIRA) encontra-se robustamente provada pela documentação da venda, pela permanência do registro em seu nome e pela instauração de bloqueio via RENAJUD. O perigo de dano (periculum in mora) alcançou um patamar de urgência extrema. A persistência injustificada do promovido (EDVALDO GOMES DA SILVA) em não regularizar a titularidade do veículo não apenas continua a gerar débitos fiscais e multas, mas agora atinge o direito de dirigir do promovente, expondo-o a sanções administrativas graves, incluindo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por atos que não cometeu e para os quais não deu causa. A situação de iminente suspensão do direito de dirigir do promovente, configurada pela notificação do DETRAN/PB, demonstra que as medidas até então adotadas não foram suficientes para proteger o autor do risco de dano irreparável. De fato, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD já foi efetivado em 10 de abril de 2025 (ID 110786216). Contudo, a urgência requer a intensificação das medidas coercitivas. Em face da gravidade da situação, especialmente o risco à habilitação do autor, e considerando que foram realizadas as pesquisas de endereço no INFOJUD e SNIPER para localização do promovido, torna-se imperiosa a intimação pessoal para o cumprimento imediato da obrigação de fazer. Diante do exposto, e em face da urgência demonstrada, especialmente o comunicado do DETRAN/PB informando a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do Intime-se o promovido EDVALDO GOMES DA SILVA pessoalmente no endereço RUA JOSE GOMES DA SILVEIRA, S/N - CRISTO, JOAO PESSOA/PB resultante das consultas realizadas, devendo o Cartório Coordenador expedir o mandado de intimação para cumprimento por Oficial de Justiça no novo endereço localizado, ou, caso infrutífero,que seja procedida a intimação através do telefone (83) 9 8713-6720. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0878943-78.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por JOÃO RIBEIRO DE LIRA, em face de EDVALDO GOMES DA SILVA, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que, em abril de 2024, firmou um contrato verbal com o promovido de compra e venda de uma moto Shineray Dafra TVS Apache RTR 150, placa NQC 2316/PB, assim ficou acordado que o requerido seria responsável pela transferência do veículo e pelos encargos futuros, como licenciamento, IPVA e multas. Argumenta que, o promovido não realizou a transferência, e o autor continua registrado como proprietário no DETRAN/PB. Desde então, o autor tem recebido notificações de multas e cobranças indevidas. Apesar de buscar solução administrativa no DETRAN/PB, foi informado de que apenas o Judiciário poderia resolver a situação. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, o bloqueio do veículo sob o sistema RENAJUD: DAFRA TVS APACHE RTR 150, COR: VERMELHA, ANO: 2010, PLACA: NQC 2316/PB, RENAINF: 8553196371, AIT: MO11269081, de forma a compelir a parte Promovida a realizar a transferência do veículo. É o relatório. DECIDO. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, compulsando os autos, vislumbro que restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou, por meio do documento acostado ao ID 109507370, a sua condição de proprietário registral do veículo DAFRA TVS APACHE RTR 150, cor vermelha, ano 2010, placa NQC 2316/PB, bem como a existência de multas incidentes sobre o bem (ID 105600335), às quais estão sendo vinculadas ao seu nome, em decorrência da ausência de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, o que evidencia a plausibilidade do direito invocado. A situação descrita revela, ainda, o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade concreta de o autor continuar a sofrer prejuízos patrimoniais, decorrentes da responsabilização por infrações de trânsito, débitos fiscais e outras obrigações legais relativas a bem que já não mais se encontra sob sua posse ou utilização. Tal circunstância configura risco de dano de difícil reparação e justifica a adoção de medida urgente para salvaguardar os interesses do demandante. A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, como meio de assegurar o cumprimento da obrigação de transferência do bem, conforme ilustra o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO de rescisão contratual c.c. busca e apreensão – compra e venda de veículo usado entre particulares – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU parte da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o imediato bloqueio do bem móvel (para circulação e transferência) - verificado o perigo de dano e a presença de ELEMENTOS QUE EVIDENCIaM A PROBABILIDADE DO DIREITO – preenchidos os requisitos do artigo 300, do cpc/15 - correta A CONCESSÃO DA MEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20461628720218260000 SP 2046162-87.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 07/04/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) Recurso inominado. Venda de veículo e não comunicação ao DETRAN da transferência. Multas de trânsito em nome do proprietário. Não inclusão da Municipalidade. Exclusão do IPVA a partir da citação 14.6.2018 e determinação de bloqueio do veículo junto ao DETRAN. (TJ-SP - RI: 00186207120188260053 São Paulo, Relator: Heliana Maria Coutinho Hess, Data de Julgamento: 13/12/2019, 1ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/12/2019) Diante desse cenário, a concessão da tutela de urgência mostra-se medida necessária e adequada para garantir a efetividade do provimento jurisdicional final. Dessa forma, CONCEDO a medida liminar pleiteada para determinar o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD do veículo: DAFRA TVS APACHE RTR 150, COR: VERMELHA, ANO: 2010, PLACA: NQC 2316/PB, RENAINF: 8553196371, AIT: MO11269081. Comprovante de bloqueio em anexo. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte demandada para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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