Execução Fiscal 0004248-65.2012.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0004248-65.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL, JOSE MARCOS DE LIMA, MARIA MADALENA CRISPIM LIMA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0004248-65.2012.8.15.0011 Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA ajuizou Execução Fiscal contra a CLÍNICA DE PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para cobrança o débito inscrito na dívida ativa, no valor de R$ 30.701,98, atualmente na importância de R$ 75.615,94 (id.105941664). Determinada a penhora via SISBAJUD, em 29/03/2023 a ordem de bloqueio foi efetivada, tendo sido bloqueado o montante de R$ 11.625,31 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) em nome da empresa executada e a quantia de R$ 13.579,10 (treze mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos) em face do corresponsável JOSÉ MARCOS DE LIMA (id. 68002210). A empresa executada apresentou manifestação nos autos e informando que se encontra em processamento de Recuperação Judicial protocolizado sob o número PJE 0812222-09.2019.8.15.0001, na Vara de Feitos especiais desta Comarca, que o bloqueio efetivado, não pode seguir vigorando, haja vista a prejudicialidade que vêm acarretando ao soerguimento da empresa, de modo a privar a Executada de dispor de patrimônio essencial à equalização do seu passivo, requerendo a revogação da ordem de bloqueio, sob o fundamento que o Juízo da Vara do Feitos da Comarca de Campina Grande tornou-se o único competente para conhecer e processar todos os atos de disposição patrimonial que irão recair sobre a Executada, por se o único competente para decidir acerca da prática de atos constritivos e expropriatórios que recaiam em desfavor da Recuperanda. (id. 23649193). Decido. Em 24 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, alterando as Leis nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, atualizando a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. No novo ordenamento jurídico, a não suspensão de execuções fiscais está explicitada no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) O novo texto legal gerou o cancelamento do Tema 987 do STJ. Pelo novo texto do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 a execução fiscal tramita normalmente, havendo nela constrição, competindo ao Juízo da Recuperação, apenas, a possibilidade de substituição da constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Dessarte, reitere-se, com o advento da Lei 14.112/2020 possível a constrição de bens de empresa em recuperação judicial na execução fiscal, com a ressalva, apenas, da necessária deliberação por parte do juízo da recuperação quando os atos de constrição realizados recaiam sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, o que deve ser comprovado de forma efetiva. Assim, há a possibilidade de constrição e, em sendo o caso, de substituição dos atos de constrição, em ação de execução fiscal, desde que haja efetiva comprovação de que tenham recaído sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, consoante dispõe o art. 6º, §7º- B da Lei nº 14.112, de 2020. Isto posto, com base no art. 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, determino a imediata expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo PJE 0812222-09.2019.8.15.0001, em trâmite perante a Vara de Feitos Especiais desta Comarca para que este verifique a viabilidade da constrição efetuada nesta execução fiscal, no valor de R$ 11.625,31 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos, em nome da empresa executada, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial da executada. Por fim, intime-se o executado, JOSÉ MARCOS DE LIMA, para oferecer embargos à execução na forma prevista no art. 16 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oficie-se e entre em contato com a Escrivania da Vara de Feitos Especiais solicitando urgência no cumprimento e encaminhamento ao magistrado. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(214)