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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 59.095,83

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA DE LOURDES SANTANA em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)