Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801511-15.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 17.397,53

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima

Partes do Processo

SONIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

GERLANE NASCIMENTO DA CUNHA TELES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Reu

Advogados / Representantes

KADMO WANDERLEY NUNES

OAB/PB 11045·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SONIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

GERLANE NASCIMENTO DA CUNHA TELES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Reu

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2026, 09:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/05/2026, 09:50

Declarada incompetência

30/04/2026, 22:57

Determinada a redistribuição dos autos

30/04/2026, 22:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 10:52

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:51

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

24/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:55

Declarada incompetência

15/04/2026, 18:50

Determinada a devolução dos autos à origem para

15/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Todas as movimentações(172)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2026, 09:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/05/2026, 09:50

Declarada incompetência

30/04/2026, 22:57

Determinada a redistribuição dos autos

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 22:57

Decisão

•24/04/2026, 09:54

30/04/2026, 22:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 10:52

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:51

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

24/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:55

Declarada incompetência

15/04/2026, 18:50

Determinada a devolução dos autos à origem para

15/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:33

Publicado Certidão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:13

Juntada de Certidão

04/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:52

Transitado em Julgado em 22/09/2025

10/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:43

Decorrido prazo de GERLANE NASCIMENTO DA CUNHA TELES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:12

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801511-15.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde o Município/executado intimado para impugnar os cálculos do principal quedou-se inerte, o que incorreu no reconhecimento tácito dos cálculos apresentados e, via de consequência, na condenação de honorários advocatícios à base de 10%. Instado a impugnar os honorários arbitrados, alegou excesso de execução no valor de R$3.782,35, por considerar que o valor devido do principal é R$55.888,31, e não, o valor de R$61.477,14, por aplicação do IPCA-E e juros de 0,5 ao mês, devendo-se considerar em razão da EC 113/21, a aplicação da taxa referencial SELIC. É o breve relatório. Decido. Vê-se que os cálculos apresentados no id.111335767, restam incontroversos em razão da preclusão da matéria, por inércia do Município/executado. Portanto, assiste razão ao exequente em apresentar o valor de R$5.976,06 a título de horários advocatícios arbitrados, calculados à base de 10% sobre o valor incontroverso de R$59.670,66. Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados no id.111335764. Intime-se as partes e transitada em julgado, expeça-se precatório e rpv. CABEDELO, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801511-15.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde o Município/executado intimado para impugnar os cálculos do principal quedou-se inerte, o que incorreu no reconhecimento tácito dos cálculos apresentados e, via de consequência, na condenação de honorários advocatícios à base de 10%. Instado a impugnar os honorários arbitrados, alegou excesso de execução no valor de R$3.782,35, por considerar que o valor devido do principal é R$55.888,31, e não, o valor de R$61.477,14, por aplicação do IPCA-E e juros de 0,5 ao mês, devendo-se considerar em razão da EC 113/21, a aplicação da taxa referencial SELIC. É o breve relatório. Decido. Vê-se que os cálculos apresentados no id.111335767, restam incontroversos em razão da preclusão da matéria, por inércia do Município/executado. Portanto, assiste razão ao exequente em apresentar o valor de R$5.976,06 a título de horários advocatícios arbitrados, calculados à base de 10% sobre o valor incontroverso de R$59.670,66. Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados no id.111335764. Intime-se as partes e transitada em julgado, expeça-se precatório e rpv. CABEDELO, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2025, 09:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

28/07/2025, 09:36

Desentranhado o documento

28/07/2025, 09:36

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:35

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de cota

02/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:30

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801511-15.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde o município/executado intimado para impugnar a execução do julgado, manteve-se silente, conforme despacho contido no id.102190262. Decorrido o prazo para impugnação, o Município/executado informou o cumprimento da obrigação de fazer constante do V.acórdão (id.97669451), sem que tenha comprovado o pagamento da parte líquida da referida decisão. Assim, condeno o Município/executado em honorários advocatícios à base de 10%. Intime-se as partes, e em especial, o exequente para proceder com a execução dos honorários. CABEDELO, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801511-15.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde o município/executado intimado para impugnar a execução do julgado, manteve-se silente, conforme despacho contido no id.102190262. Decorrido o prazo para impugnação, o Município/executado informou o cumprimento da obrigação de fazer constante do V.acórdão (id.97669451), sem que tenha comprovado o pagamento da parte líquida da referida decisão. Assim, condeno o Município/executado em honorários advocatícios à base de 10%. Intime-se as partes, e em especial, o exequente para proceder com a execução dos honorários. CABEDELO, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:34

Outras Decisões

06/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:32

Publicado Despacho em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801511-15.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, em 10 dias se pronunciar sobre o expediente retro. CABEDELO, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801511-15.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, em 10 dias se pronunciar sobre o expediente retro. CABEDELO, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 13:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:04

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:45

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 10:17

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 12:39

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2024, 07:54

Recebidos os autos

31/07/2024, 12:33

Juntada de certidão

31/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2024, 10:18

Determinada a redistribuição dos autos

04/04/2024, 17:53

Conclusos para despacho

15/03/2024, 07:36

Juntada de informação

15/03/2024, 07:36

Juntada de Petição de cota

11/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:10

Determinada Requisição de Informações

12/12/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 11:28

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2023, 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/11/2023, 11:19

Declarada incompetência

07/11/2023, 11:21

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:19

Juntada de certidão de prevenção

07/11/2023, 10:32

Recebidos os autos

07/11/2023, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2022, 09:28

Juntada de Certidão

05/07/2022, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2022, 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2022, 08:48

Conclusos para despacho

22/04/2022, 17:22

Juntada de Petição de apelação

22/04/2022, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 20:58

Conclusos para despacho

28/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 08:35

Juntada de Certidão

18/03/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 07:11

Conclusos para decisão

17/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:24

Conclusos para despacho

09/03/2022, 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:04

Extinto o processo por desistência

25/02/2022, 11:15

Julgado improcedente o pedido

25/02/2022, 11:15

Conclusos para decisão

25/02/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 21:56

Determinada diligência

24/12/2021, 15:43

Conclusos para decisão

22/12/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 09:25

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 04:39

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 21:06

Conclusos para despacho

16/07/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 11:42

Conclusos para despacho

06/07/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de contestação

15/06/2021, 11:52

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de GERLANE NASCIMENTO DA CUNHA TELES em 03/06/2021 23:59:59.

07/06/2021, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 21:37

Juntada de diligência

02/06/2021, 21:37

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 22:35

Não Concedida a Medida Liminar

26/05/2021, 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/05/2021, 09:27

Conclusos para despacho

25/05/2021, 06:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 08:45

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 21:05

Decisão

•15/04/2026, 18:50

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:52

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 09:37

Cota

•02/07/2025, 12:47

Despacho

•27/05/2025, 13:09

Decisão

•13/05/2025, 09:34

Decisão

•06/05/2025, 10:51

Despacho

•10/04/2025, 10:57

Despacho

•25/03/2025, 13:12

Despacho

•09/12/2024, 10:04

Despacho

•09/12/2024, 10:04

Todos os documentos(61)

Decisão

•30/04/2026, 22:57

Decisão

•24/04/2026, 09:54

Decisão

•15/04/2026, 18:50

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:52

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 09:37

Cota

•02/07/2025, 12:47

Despacho

•27/05/2025, 13:09

Decisão

•13/05/2025, 09:34

Decisão

•06/05/2025, 10:51

Despacho

•10/04/2025, 10:57

Despacho

•25/03/2025, 13:12

Despacho

•09/12/2024, 10:04

Despacho

•09/12/2024, 10:04

Despacho

•21/10/2024, 12:45

Despacho

•19/08/2024, 10:17

Despacho

•01/08/2024, 12:39

Despacho

•01/08/2024, 12:39

Acórdão

•18/06/2024, 09:26

Despacho

•21/05/2024, 09:43

Despacho

•06/05/2024, 13:20

Despacho

•04/04/2024, 17:53

Despacho

•12/12/2023, 11:28

Decisão

•07/11/2023, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•02/09/2023, 23:32

Despacho

•20/04/2023, 05:28

Despacho

•19/12/2022, 22:24

Decisão

•03/11/2022, 21:11

Despacho

•08/08/2022, 19:01

Despacho

•24/04/2022, 08:48

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2022, 12:21

Sentença

•28/03/2022, 21:49

Sentença

•28/03/2022, 20:58

Despacho

•18/03/2022, 07:11

Documento de Comprovação

•16/03/2022, 13:00

Despacho

•10/03/2022, 15:24

Sentença

•25/02/2022, 11:15

Despacho

•24/12/2021, 15:43

Despacho

•14/12/2021, 09:25

Despacho

•26/07/2021, 21:06

Despacho

•06/07/2021, 11:42

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 15:51

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 16:15

Decisão

•26/05/2021, 22:35

Decisão

•26/05/2021, 09:27

Despacho

•23/04/2021, 08:45

Documento Jurisprudência

•16/04/2021, 21:05

Documento Jurisprudência

•16/04/2021, 21:05

Documento Jurisprudência

•16/04/2021, 21:05