Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802995-32.2022.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802995-32.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/05/2026, 00:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/04/2026, 20:07

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas

02/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:12

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:39

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:21

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:21

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802995-32.2022.8.15.0181. AUTOR: VANDIARA MARTINS MOREIRA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. AGUARDE-SE a manifestação do Relator acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 0800375-36.2025.8.15.9010. Em não sendo concedido, PROCEDA-SE conforme já determinado na decisão de ID n. 99901349. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 09:39

Despacho

•02/02/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802995-32.2022.8.15.0181. AUTOR: VANDIARA MARTINS MOREIRA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Vandiara Martins Moreira Neves em face do Município de Sertãozinho. A autora alega ser ocupante do cargo de Farmacêutico e, em razão disso, afirma ter direito ao recebimento das seguintes gratificações: (I) Dedicação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde (10%); (II) Atuação na Atenção Básica (5%); (III) Localização geográfica do posto de trabalho, configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso (5%); (IV) Alto risco da atividade (5%); (V) Exercício profissional em urgência ou emergência (5%); (VI) Gratificação de produtividade pelo exercício do poder de polícia na fiscalização sanitária (5%). Além disso, pleiteia progressão horizontal e adicional de insalubridade. Por esses motivos, invocou a tutela jurisdicional para compelir o ente municipal a implantar tais benefícios, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas e não quitadas desde sua admissão (abril de 2018). Citado, o Município de Sertãozinho apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e questionou o valor da causa. Além disso, alegou a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Promovo o julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. Inicialmente, em 21/02/2024, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, acolheu parcialmente os embargos de declaração no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR 10) e no Conflito Negativo de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000, fixando a seguinte tese: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas do estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei nº 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste tribunal de justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.". No presente caso, a pretensão deduzida na inicial envolve valor inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, o que revela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Assim, o feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em seguida, quanto à prejudicial de mérito, ressalto que as pretensões formuladas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, considerando que a autora incluiu expressamente as verbas relativas ao período quinquenal, não há prescrição da pretensão autoral. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não merece acolhimento, visto que a presente ação está submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09 c/c Lei n. 9.099/95), sendo que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cabe ao impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que justifiquem a alteração do valor da ação. No presente caso, o promovido não apresentou elementos concretos e suficientes para justificar a alteração do valor da causa, não havendo espaço para uma impugnação genérica. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade, passo à análise do mérito. A respeito das gratificações pleiteadas e da progressão horizontal, a Lei Municipal n. 195/2010 dispõe: ART. 44 – A concessão de gratificações dar-se-á no interesse da administração e será conferida ao servidor pelo serviço em condições especiais e nas seguintes situações: (…) Parágrafo 1o – A critério do dirigente do órgão ou instituição, outras condições especiais poderão ser objeto de gratificação ou adicional, desde que ratificadas através de Lei específica. (…) Como se observa, as gratificações de (I) Dedicação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde (10%); (II) Atuação na Atenção Básica (5%); (III) Localização geográfica do posto de trabalho, configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso (5%); (IV) Alto risco da atividade (5%); (V) Exercício profissional em urgência ou emergência (5%); (VI) Gratificação de produtividade pelo exercício do poder de polícia na fiscalização sanitária (5%), embora previstas no art. 44 da Lei Municipal n. 195/2010, dependem de regulamentação específica. Diante disso, a pretensão ao recebimento dessas gratificações não merece acolhimento, uma vez que a autora não apresentou qualquer legislação que imponha o pagamento dessas verbas aos ocupantes do cargo de Farmacêutico. Esclareço que a ausência de previsão legal não pode ser suprida por decisão judicial, nem pelo fato de eventuais previsões no edital do concurso ou pelo fato de tais gratificações serem pagas a outros servidores em cargos distintos. Ante o exposto, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implantação das gratificações de (I) Dedicação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde (10%); (II) Atuação na Atenção Básica (5%); (III) Localização geográfica do posto de trabalho, configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso (5%); (IV) Alto risco da atividade (5%); (V) Exercício profissional em urgência ou emergência (5%); (VI) Gratificação de produtividade pelo exercício do poder de polícia na fiscalização sanitária (5%). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Prosseguindo, verifico que a presente demanda também visa garantir à parte requerente o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade, nos termos do art. 73, inciso I, da Lei n. 131/2005 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos): Art. 73 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado: I – De 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; (…) - Grifos acrescentados. Considerando que a presente ação está submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, estando a parte autora isenta de custas nesta fase de conhecimento, consoante art. 54 da Lei 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009, determino a realização de perícia e aplico à espécie o contido na Resolução n. 09/2017 e Ato n. 43/2022, ambos da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, nomeio o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, Engenheiro do Trabalho, para a realização da perícia. Deixo de adotar as providências elencadas no artigo 465, §2º, do CPC em virtude do referido perito já ter realizado, nesta Unidade Judiciária, várias perícias similares a ora designada. Assim, nos moldes do art. 5º, da Resolução n. 09/2017 c/c o Ato da Presidência n. 43/2022, fixo os honorários periciais em no teto da nova tabela atualizada. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho da autora? 2º – As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho da autora desde a sua admissão no cargo? 3º – Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º – É possível detectar a presença de agentes agressivos a que a autora ficou exposta durante a prestação de serviços? 5º – Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeito a autora e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º – A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º – A autora recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho da autora? 8º – Qual o grau de insalubridade da atividade da autora? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo, quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). Ante o exposto, o cartório adote as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico; 2. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial; 3. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias; 4. Cumpridas todas as determinações acima, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/04/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

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