Execução de Título Extrajudicial 0818770-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:08

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 05:51

Transitado em Julgado em 05/05/2025

06/05/2025, 05:51

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/04/2025, 06:56

Publicado Sentença em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA KARLA COSTA PEREIRA - PB19331 EXECUTADO: M C ALVES FEITOSA DA SILVA COSMETICOS SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte autora reside no município de Cabedelo-PB, passo que o promovido tem domicílio na cidade de Buíque-PE, não sendo este juízo competente para a analise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0818770-54.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

10/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:08

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 11:10

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 11:10

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2025, 10:08

SENTENÇA

•10/04/2025, 10:07