Procedimento Comum Cível 0822280-80.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822280-80.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 09:28

Determinado o arquivamento

15/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Conclusos para despacho

28/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:26

Publicado Sentença em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MAGLIANO BISNETO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Poder judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822280-80.2022.8.15.2001 [Capacidade Tributária] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO MAGLIANO BISNETO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de compelir o ente público ao pagamento da verba honorária fixada por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal n.º 0851397-58.2018.8.15.2001. O requerente juntou cópia da sentença transitada em julgado, bem como a certidão respectiva, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença será requerido nos próprios autos em que se formou o processo, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pelo dispositivo legal, o que não se verifica no caso em apreço. A apresentação autônoma do cumprimento de sentença, em apartado, sem decisão judicial autorizando tal desmembramento ou justificativa jurídica plausível, configura vício formal que impede a apreciação do mérito. Assim, trata-se de vício processual que obsta o regular prosseguimento do feito, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/04/2025, 16:39

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:08

Conclusos para despacho

31/05/2023, 19:25

Documentos

PETIÇÃO

•15/04/2025, 16:39

SENTENÇA

•10/04/2025, 11:24

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

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