Cumprimento de sentença 0849508-40.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0849508-40.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849508-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte executada (BV FINANCEIRA) para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia poderá, também, ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: "Custas Judiciais >> Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo >> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa/PB, em 2 de junho de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849508-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes acerca da expedição dos Alvarás Judiciais de ID's 113562640 (nº 453/2025), 113564736 (nº 454/2025) e 113566357 (nº 455/2025), bem como da certidão de ID 113782889. João Pessoa/PB, em 2 de junho de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849508-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes acerca da expedição dos Alvarás Judiciais de ID's 113562640 (nº 453/2025), 113564736 (nº 454/2025) e 113566357 (nº 455/2025), bem como da certidão de ID 113782889. João Pessoa/PB, em 2 de junho de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849508-40.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: JANAILTO GUEDES MILANEZ EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JANAILTO GUEDES MILANEZ em desfavor de BV FINANCEIRA S/A, nos autos em que se discute a repetição de indébito em razão da incidência de juros sobre tarifas anteriormente declaradas ilegais, por decisão transitada em julgado proferida em ação revisional. No curso do cumprimento de sentença, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados do montante devido, o que restou atendido por meio do documento juntado sob o Id nº 100868760 e seguintes. Intimadas as partes para manifestação, sobreveio petição subscrita pela parte exequente sob o Id nº 103169439, por meio da qual JANAILTO GUEDES MILANEZ impugna expressamente os cálculos realizados pela contadoria, apontando vícios técnicos e jurídicos na metodologia utilizada. É o relatório, decido. Aduz o exequente, em síntese: (i) que a contadoria incorreu em erro ao utilizar o sistema francês de amortização (Tabela Price), desconsiderando a forma de diluição das tarifas ilegais nas parcelas mensais do contrato; (ii) que a incidência de juros remuneratórios sobre tais tarifas nulas não poderia ser legitimada pela sentença, pois tal encargo constitui obrigação acessória derivada de obrigação principal já invalidada por decisão judicial transitada em julgado; e (iii) que o valor apurado na planilha judicial diverge daquele efetivamente devido, razão pela qual apresenta novos cálculos, cuja memória encontra-se acostada aos autos, apontando o montante total atualizado de R$ 2.463,98 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), valor este que inclui a restituição das quantias pagas indevidamente e os honorários fixados na sentença de origem. Por outro lado, a executada BV FINANCEIRA S/A manifestou-se nos autos requerendo a homologação dos cálculos oficiais, concordando integralmente com os valores apurados pela contadoria, sem apresentar qualquer insurgência sobre a metodologia adotada ou os encargos computados. Assim, diante da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre a este juízo dirimir, em sede judicial, a divergência quanto à inclusão dos juros contratuais sobre tarifas declaradas ilegais e a adoção do critério de amortização utilizado. No tocante à metodologia de cálculo (Tabela Price), não se ignora que este sistema é usualmente adotado nos contratos de financiamento, inclusive tendo sido previsto no contrato firmado pelo autor (Id 5293440), uma vez que esta expresso da capitalização de juros. Dessa forma, os cálculos apresentados pela Contadoria refletem com maior fidedignidade os efeitos econômicos da nulidade reconhecida judicialmente, tendo em vista que isolam os valores efetivamente acrescidos ao saldo financiado em virtude da cobrança das tarifas indevidas e de seus consectários. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Agravante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 19549429720238130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 21/09/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023) (Grifei) Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial, por refletirem integralmente os limites materiais do título executivo judicial; INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários para expedição dos alvarás; Após, EXPEÇA-SE os referido alvarás a parte exequente. Caso haja saldo excedente expeça-se o respectivo alvará para devolução do valor; DECLARO extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC) Sem condenação em honorários nesta sentença. Intime-se o promovido para, no prazo de dez dias, proceder com o recolhimento das custas finais. Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial e/ou inscrição na dívida ativa na forma regulada pela CGJ-PB. Recolhidas espontaneamente as custas do processo, e não havendo requerimento das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(35)