Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800915-40.2019.8.15.0201 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800915-40.2019.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:36

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:42

Juntada de despacho

10/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DAVID MACHADO MARQUES, EVERALDO SOARES DA SILVA, IVAN DE MELO ANDRADE, LINDINEIDE DA SILVA, VERONICA CAVALCANTI DE FARIAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHEIROS TUTELARES. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ANO DE 2017. MUNICÍPIO REVEL. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPB. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O AFASTAMENTO FUNCIONAL. PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0800915-40.2019.8.15.0201 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência demonstrada. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Do mérito A controvérsia recursal cinge-se a definir se os autores, conselheiros tutelares do Município de Serra Redonda/PB, fazem jus à conversão em pecúnia das férias referentes ao ano de 2017, ou se, ao revés, a ausência de prova do não gozo do período de descanso impede o acolhimento da pretensão indenizatória. É incontroverso nos autos que os recorrentes exerceram o cargo de Conselheiro Tutelar no ano de 2017, percebendo a remuneração mensal correspondente, bem como o adicional de 1/3 de férias, conforme demonstram os contracheques juntados. Também é fato que o Município foi regularmente citado e permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia, sem apresentação de qualquer documento que comprove a efetiva fruição das férias discutidas. A sentença de origem julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que caberia aos autores comprovar o trabalho ininterrupto durante todo o ano de 2017, entendendo que o pagamento do terço de férias constituiria forte indício de gozo do descanso anual. Todavia, o pagamento do terço de férias através das fichas financeiras é ineficaz para demonstrar a própria fruição das férias. Nesse sentido, são os precedentes do TJPB: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS E DO EFETIVO GOZO. ÔNUS QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado, conforme precedentes desta Corte de Justiça. 2. Deve a Administração comprovar a realização do pagamento e do efetivo gozo das férias, não servindo à demonstração deste último a mera apresentação de ficha financeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial ao Apelo. (0800505-43.2021.8.15.0061, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO. ÔNUS QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. No caso, encontra-se suficientemente demonstrado o exercício do cargo comissionado pelo apelante, bem como devidamente comprovado o recebimento do terço constitucional de férias. 2. Por outro lado, não há comprovação quanto ao efetivo gozo desse direito pelo servidor, o que somente poderia ser demonstrado de forma segura através dos registros em sua ficha funcional, documento que pertence à Administração Municipal, a qual não se desincubiu desse ônus que lhe compete. 3. A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado, conforme precedentes desta Corte de Justiça. 4. Dever da Administração em comprovar a realização do pagamento e do efetivo gozo das férias, não servindo à demonstração deste último a mera apresentação de ficha financeira. 5. Provimento parcial do apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0800855-31.2021.8.15.0061, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/04/2022) Transpondo essa orientação ao caso concreto, verifica-se que os autores trouxeram aos autos documentação apta a demonstrar o exercício das funções de conselheiro tutelar em 2017 e o pagamento da remuneração mensal com o terço de férias correspondente, enquanto o Município, embora citado, quedou-se absolutamente inerte, deixando de apresentar qualquer documento que evidenciasse o efetivo afastamento dos servidores para fruição das férias. Ainda que a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, não se pode exigir dos autores prova negativa típica de “prova diabólica” (demonstrar que não se afastaram), quando o ente público, detentor natural dos registros formais de concessão de férias, nada junta aos autos. Nessas circunstâncias, presente a demonstração do vínculo, do exercício das funções e do pagamento da remuneração integral do período, e ausente prova de fruição do descanso anual, impõe-se reconhecer o direito à indenização substitutiva. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Município de Serra Redonda/PB ao pagamento, em favor dos autores, da indenização correspondente às férias anuais referentes ao ano de 2017, sem incidência do terço constitucional, posto que já fora pago. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento, com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e aos juros de mora, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DAVID MACHADO MARQUES, EVERALDO SOARES DA SILVA, IVAN DE MELO ANDRADE, LINDINEIDE DA SILVA, VERONICA CAVALCANTI DE FARIAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA DESPACHO RECORRENTE: DAVID MACHADO MARQUES, EVERALDO SOARES DA SILVA, IVAN DE MELO ANDRADE, LINDINEIDE DA SILVA, VERONICA CAVALCANTI DE FARIAS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800915-40.2019.8.15.0201 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por , contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2025, 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2025, 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/04/2025, 09:55

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 08:35

Decisão

•24/02/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DAVID MACHADO MARQUES, EVERALDO SOARES DA SILVA, IVAN DE MELO ANDRADE, LINDINEIDE DA SILVA, VERONICA CAVALCANTI DE FARIAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHEIROS TUTELARES. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ANO DE 2017. MUNICÍPIO REVEL. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPB. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O AFASTAMENTO FUNCIONAL. PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0800915-40.2019.8.15.0201 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência demonstrada. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Do mérito A controvérsia recursal cinge-se a definir se os autores, conselheiros tutelares do Município de Serra Redonda/PB, fazem jus à conversão em pecúnia das férias referentes ao ano de 2017, ou se, ao revés, a ausência de prova do não gozo do período de descanso impede o acolhimento da pretensão indenizatória. É incontroverso nos autos que os recorrentes exerceram o cargo de Conselheiro Tutelar no ano de 2017, percebendo a remuneração mensal correspondente, bem como o adicional de 1/3 de férias, conforme demonstram os contracheques juntados. Também é fato que o Município foi regularmente citado e permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia, sem apresentação de qualquer documento que comprove a efetiva fruição das férias discutidas. A sentença de origem julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que caberia aos autores comprovar o trabalho ininterrupto durante todo o ano de 2017, entendendo que o pagamento do terço de férias constituiria forte indício de gozo do descanso anual. Todavia, o pagamento do terço de férias através das fichas financeiras é ineficaz para demonstrar a própria fruição das férias. Nesse sentido, são os precedentes do TJPB: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS E DO EFETIVO GOZO. ÔNUS QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado, conforme precedentes desta Corte de Justiça. 2. Deve a Administração comprovar a realização do pagamento e do efetivo gozo das férias, não servindo à demonstração deste último a mera apresentação de ficha financeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial ao Apelo. (0800505-43.2021.8.15.0061, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO. ÔNUS QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. No caso, encontra-se suficientemente demonstrado o exercício do cargo comissionado pelo apelante, bem como devidamente comprovado o recebimento do terço constitucional de férias. 2. Por outro lado, não há comprovação quanto ao efetivo gozo desse direito pelo servidor, o que somente poderia ser demonstrado de forma segura através dos registros em sua ficha funcional, documento que pertence à Administração Municipal, a qual não se desincubiu desse ônus que lhe compete. 3. A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado, conforme precedentes desta Corte de Justiça. 4. Dever da Administração em comprovar a realização do pagamento e do efetivo gozo das férias, não servindo à demonstração deste último a mera apresentação de ficha financeira. 5. Provimento parcial do apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0800855-31.2021.8.15.0061, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/04/2022) Transpondo essa orientação ao caso concreto, verifica-se que os autores trouxeram aos autos documentação apta a demonstrar o exercício das funções de conselheiro tutelar em 2017 e o pagamento da remuneração mensal com o terço de férias correspondente, enquanto o Município, embora citado, quedou-se absolutamente inerte, deixando de apresentar qualquer documento que evidenciasse o efetivo afastamento dos servidores para fruição das férias. Ainda que a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, não se pode exigir dos autores prova negativa típica de “prova diabólica” (demonstrar que não se afastaram), quando o ente público, detentor natural dos registros formais de concessão de férias, nada junta aos autos. Nessas circunstâncias, presente a demonstração do vínculo, do exercício das funções e do pagamento da remuneração integral do período, e ausente prova de fruição do descanso anual, impõe-se reconhecer o direito à indenização substitutiva. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Município de Serra Redonda/PB ao pagamento, em favor dos autores, da indenização correspondente às férias anuais referentes ao ano de 2017, sem incidência do terço constitucional, posto que já fora pago. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento, com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e aos juros de mora, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DAVID MACHADO MARQUES, EVERALDO SOARES DA SILVA, IVAN DE MELO ANDRADE, LINDINEIDE DA SILVA, VERONICA CAVALCANTI DE FARIAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA DESPACHO RECORRENTE: DAVID MACHADO MARQUES, EVERALDO SOARES DA SILVA, IVAN DE MELO ANDRADE, LINDINEIDE DA SILVA, VERONICA CAVALCANTI DE FARIAS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800915-40.2019.8.15.0201 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por , contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

17/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(22)