Cumprimento de sentença 0801082-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801082-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME Endereço: ROD BR-101, S/N, KM 88 GALPÃO 12, DISTRITO INDUSTRIAL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-000 RÉU: REU: MARCOS ROBERTO NICOLETTI, PRESTIGE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO AUTOR SENTENÇA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da sentença proferida para, querendo, recorrer da decisão no prazo de 10 ( dez) dias. Após o trânsito em julgado, a parte autora terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença,quando for o caso, nos termos do artigo 523 e 524 do CPC/2015, sob pena de arquivamento. Sentença proferida com o seguinte dispositivo: CARTA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL 3º Juizado Especial Cível da Capital (1º andar) Processo nº 0801082-79.2025.8.15.2001 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, decido JULGAR PROCEDENTE para: A) DECRETAR a revelia dos réus; e B) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 4.530,57 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da última atualização realizada (13/01/2025) - ID 106096547. Salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculado mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE AO LADO, APÓS, INFORME A CHAVE DE ACESSO ABAIXO E REALIZE O DOWNLOAD DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Projeto de sentença Projeto de sentença 25032615123713500000103215690 Sentença Sentença 25032815215695200000103347937

11/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME - CNPJ: 07.855.774/0001-43 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)