Cumprimento de sentença 0801861-46.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801861-46.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801861-46.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo BANCO BMG S/A em face de JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pela parte exequente, visando o pagamento de quantia que entende devida a título de danos materiais e morais, além do cumprimento de obrigação de fazer, em decorrência de título executivo judicial transitado em julgado, que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado entre as partes. Intimado para pagamento, o executado apresentou a presente Impugnação (Id. 109713073). Em suma, sustenta excesso de execução, ao argumento de que a exequente pleiteia a restituição de valores a título de danos materiais que jamais foram descontados de seu benefício previdenciário, pois não houve descontos efetivados no contrato. Realizou o depósito judicial do valor que entende devido (valor incontroverso). A parte exequente, devidamente intimada, apresentou resposta à impugnação (Id. 112660463), rechaçando os argumentos da instituição financeira e pugnando pela rejeição da impugnação e prosseguimento da execução nos moldes por si requeridos. Foi determinada a intimação da exequente para comprovar os descontos que alega. Em resposta, a exequente limitou-se a afirmar que "o extrato já anexado aos autos, sob ID. 91376208, comprova a averbação da margem consignável (RMC) vinculada ao contrato objeto da presente demanda". É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente fundamenta seu pedido de restituição de valores com base no extrato do INSS (Id. 91376208), o qual, de fato, aponta a existência de uma "Reserva de Margem para Cartão (RMC)" vinculada ao contrato nº 6190499, no valor atualizado de R$ 78,80. Contudo, a RMC não se confunde com um desconto mensal. Trata-se de um mecanismo previsto na legislação que autoriza a averbação de um percentual do benefício do segurado (atualmente 5%) para garantir o pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Essa reserva apenas se converte em desconto efetivo quando há um saldo devedor no cartão de crédito a ser amortizado, não sendo uma dedução automática e permanente. Em outras palavras, a reserva de margem é uma garantia e não o pagamento em si. Caberia à parte exequente o ônus de demonstrar que, para além da mera reserva de margem, ocorreram efetivos e indevidos descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, a exequente não se desincumbiu de tal ônus. Nenhum documento carreado aos autos comprova que o valor de R$ 78,80, ou qualquer outro, tenha sido mensalmente debitado de sua aposentadoria. O único documento pertinente (extrato do INSS) apenas evidencia a averbação da margem, o que, como já explanado, não se traduz em perda financeira. Nesse cenário, ausente a prova do dano material, ou seja, do efetivo desconto, a pretensão de restituição de valores se mostra indevida. Por consequência lógica, a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos também resta prejudicada, uma vez que não foi demonstrada a sua ocorrência. Destarte, a execução deve prosseguir unicamente em relação aos danos morais, acrescidos dos consectários legais e honorários de sucumbência fixados no título executivo, conforme o cálculo apresentado pelo banco executado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja, o total de R$ 9.141,45. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801861-46.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801861-46.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _Intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar acerca da IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 10 de abril de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _Intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar acerca da IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Advogados do(a)

11/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 14/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(18)