Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801614-41.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801614-41.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

18/12/2025, 10:35

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801614-41.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSÉ SÉRGIO MAIA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS NEVES CANDIDA AZEVEDO GODEIRO Endereço: RUA BENTO BANDEIRA, 120, CENTRO, PATU - RN - CEP: 59770-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA DAS NEVES CANDIDA AZEVEDO GODEIRO, já qualificado(a) nos autos em face do(e) MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial. Após a expedição das requisições de pagamento (RPVs), o promovido anexou aos autos comprovante de pagamento devido. Intimada a parte autora requereu expedição do alvará de liberação dos valores e o encaminhamento do alvará ao Banco para depósito em conta de sua titularidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Expeça Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente e seu advogado, conforme os dados bancários indicados pela parte autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:09

Juntada de Alvará

16/12/2025, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de cota

15/12/2025, 08:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/12/2025, 08:42

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:22

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 10:43

Decisão

•05/12/2025, 08:42

—

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

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