Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP
REU: SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL – FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DISSONÂNCIA DO ART. 2º DA LEI N.º 12.153/2009 – INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. • De uma breve análise dos autos, constatando-se que a matéria refoge à competência do microssistema é de se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, VI, da lei n.º 9.099/95. Sem o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95. Decido. Ao analisar os fatos narrados na inicial, verifica-se que o valor da causa está em patamar superior a sessenta salários mínimos, restando impossibilitada sua tramitação perante este Juízo, em face do disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Posto isso, com fulcro no art. 3º, I, c/c art. 51, IV, ambos da lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registro automáticos. Intime apenas a parte autora, uma vez que a parte promovida não chegou a ser citada e, assim, não compôs a lide. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Guarabira, data e assinatura eletrônicas.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802165-61.2025.8.15.0181 [Anulação de Débito Fiscal, Anulação]