Procedimento Comum Cível 0803291-33.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803291-33.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 12:18

Recebidos os autos

19/11/2025, 11:40

Juntada de certidão de prevenção

19/11/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:00

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:51

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2025, 15:17

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803291-33.2024.8.15.0521. AUTORA: ELIANE FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803291-33.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BMG S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 8 de setembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010) ". Advogado do(a)

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de apelação

02/09/2025, 19:11

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 12:00

Despacho

•02/10/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803291-33.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ELIANE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIANE FERREIRA DA SILVA, já qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, ao buscar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro, tendo o réu instituído em seu desfavor um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais solicitou ou anuiu. Afirmou que a reserva, sob o nº 10815621, foi averbada em 04/02/2017 e que os descontos mensais dela decorrentes, por não possuírem prazo final, tornaram a dívida impagável. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e o histórico de empréstimos do INSS, que comprova a existência da averbação da RMC. Foi proferido despacho determinando a emenda à petição inicial para juntar comprovação de requerimento administrativo. A parte autora apresentou o requerimento no ID 102712876. Em seguida, antes de ordenada a citação, a parte ré apresentou contestação (Id. 104150341). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou a plena validade do negócio jurídico, afirmando que a autora contratou o cartão de crédito consignado de forma livre e consciente, tendo inclusive se beneficiado de saques em dinheiro e utilizado o cartão de crédito para compras em estabelecimentos comerciais. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos a serem reparados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" assinado pela parte autora, Cédula de Crédito Bancário de Saque, comprovantes de transferência dos valores para a conta da promovente, faturas, dentre outros documentos (ID 104151653 e seguintes). Em réplica (Id. 108413010), a autora rebateu os termos da contestação. Sustentou que o contrato apresentado pelo banco é diverso daquele impugnado na inicial, em razão da divergência entre os números de controle. Intimadas para especificar provas, não houve requerimento de novas provas. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição e decadência Quanto à alegada decadência, esta não se aplica ao caso. A pretensão autoral não é de anular negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de declarar a inexistência do próprio negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade, cumulada com pedido de reparação de danos. A declaração de inexistência é imprescritível, e a pretensão reparatória submete-se ao prazo prescricional, e não decadencial. Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 20/09/2024, visando discutir cobranças efetuadas, em tese, a partir do ano de 2017 (data de averbação do contrato impugnado). Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 20/09/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a legitimidade das cobranças dele decorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, a proteção consumerista não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), nem a exime de observar o princípio da boa-fé objetiva que rege todas as relações contratuais (art. 422 do CC). Em sua petição inicial, a autora alega que foi induzida a erro, pois pretendia contratar um empréstimo convencional e não um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A tese, portanto, é de vício de consentimento e de inexistência de contratação para a modalidade específica. Ocorre que o banco réu, em sua defesa, desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), apresentando um robusto conjunto de documentos que não apenas contradizem, mas aniquilam a narrativa autoral. Primeiramente, a instituição financeira apresentou o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" (Id. 104151653), que é claro em seu título e em suas cláusulas, especialmente na de nº VIII ("Autorização para Desconto"), que prevê a consignação em folha para pagamento do valor mínimo da fatura, mecanismo que caracteriza a RMC. Diante deste documento, a autora, em sua réplica, limitou-se a alegar que o número do contrato era "diverso" do número da averbação no INSS – uma distinção meramente administrativa e comum – sem, contudo, impugnar a autenticidade da assinatura ali aposta. A ausência de impugnação específica torna o documento válido e a assinatura, presumidamente autêntica. Em segundo lugar, a alegação de que não anuiu com a contratação de um cartão de crédito cai por terra diante da comprovação de que a autora não só recebeu valores provenientes de um saque inicial, como também utilizou ativamente o cartão para realizar diversas compras. O banco comprovou o crédito de R$ 1.050,00 na conta da autora em 12/02/2016 (Id. 104151652), formalizado como "saque" através de Cédula de Crédito Bancário (Id. 104151651). Mais contundente, porém, são as faturas do cartão de crédito (Id. 104151655), que demonstram de forma inequívoca o uso do plástico para transações cotidianas em estabelecimentos comerciais, destacando-se: "RECARGA OI", "MAGAZINE LUIZA", "LOJAS AMERICANAS", "D LU MODAS", "MERCADO PAGO", REALCE CALÇADOS". A realização de compras é um ato absolutamente incompatível com a alegação de que a consumidora acreditava ter apenas um empréstimo consignado convencional. Tal comportamento da autora é um ato positivo de confirmação e ratificação do negócio jurídico (art. 174 do CC), demonstrando sua plena ciência e concordância com a natureza do produto que lhe foi disponibilizado. Agir de modo contrário agora, após ter usufruído das funcionalidades do cartão, representa um comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. Assim, comprovada a contratação mediante assinatura não impugnada, a utilização do crédito através de saque e, principalmente, de compras com o cartão, bem como a ausência de prova do efetivo prejuízo, a improcedência dos pedidos é a única medida de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares ACOLHO parcialmente a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803291-33.2024.8.15.0521. AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803291-33.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BMG SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " __Intime-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.___ ". Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 10 de abril de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito]

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803291-33.2024.8.15.0521. AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803291-33.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 10 de abril de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias._ ". Advogados do(a)