Monitória 0807191-95.2025.8.15.0001 - TJPB

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:03

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0807191-95.2025.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta em face de ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, distribuída em 26/02/2025. A parte promovida apresentou embargos à monitória (ID. 112048660) e, posteriormente, informou que se encontra em recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 19/05/2025, tendo sido deferido o processamento da recuperação em 02/06/2025, com determinação expressa de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda – ID. 117636461. Nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, pelo prazo legal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso concreto, o crédito discutido na presente demanda possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, sujeito aos efeitos do juízo universal da recuperação judicial. Ressalte-se que a circunstância de a presente demanda ainda se encontrar em fase de conhecimento, bem como a oposição de embargos à ação monitória, não afasta a incidência da regra de suspensão, consoante entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual as ações de conhecimento que versem sobre créditos concursais também devem ser suspensas, a fim de preservar a finalidade do instituto recuperacional e a par conditio creditorum. Diante do exposto, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/06/2025, sem prejuízo do direito da parte autora de habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, ou havendo notícia do encerramento do stay period, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0807191-95.2025.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta em face de ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, distribuída em 26/02/2025. A parte promovida apresentou embargos à monitória (ID. 112048660) e, posteriormente, informou que se encontra em recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 19/05/2025, tendo sido deferido o processamento da recuperação em 02/06/2025, com determinação expressa de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda – ID. 117636461. Nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, pelo prazo legal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso concreto, o crédito discutido na presente demanda possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, sujeito aos efeitos do juízo universal da recuperação judicial. Ressalte-se que a circunstância de a presente demanda ainda se encontrar em fase de conhecimento, bem como a oposição de embargos à ação monitória, não afasta a incidência da regra de suspensão, consoante entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual as ações de conhecimento que versem sobre créditos concursais também devem ser suspensas, a fim de preservar a finalidade do instituto recuperacional e a par conditio creditorum. Diante do exposto, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/06/2025, sem prejuízo do direito da parte autora de habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, ou havendo notícia do encerramento do stay period, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0042169-91.2025.8.17.2001

19/12/2025, 23:50

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:44

Publicado Expediente em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0807191-95.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Para tanto, concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Findo o prazo estabelecido, retornem-me os autos conclusos, independente de manifestação. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 30 de maio de 2025. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito substituta

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:31

Deferido o pedido de

30/05/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 21:01

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

06/05/2025, 14:02

Publicado Expediente em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/04/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0807191-95.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Para tanto, intime-se a parte autora para acostar o comprovante de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Findo o prazo, retornem os autos conclusos, independente de resposta. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 9 de abril de 2025. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:10

Deferido o pedido de

09/04/2025, 20:42

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:29

Expedição de Carta.

11/03/2025, 15:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TRANSLIDER LOCACOES E SERVICOS LTDA (27.202.849/0001-02).

07/03/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:47

Determinada a citação de ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA. - CNPJ: 19.979.490/0001-48 (REU)

07/03/2025, 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/02/2025, 11:16

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 11:16

—

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0042169-91.2025.8.17.2001

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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