Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806912-37.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806912-37.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 20:52

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:55

Juntada de RPV

17/09/2025, 11:54

Juntada de RPV

17/09/2025, 11:54

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806912-37.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ANTONIO MOREIRA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública manifestou concordância com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente ANTONIO MOREIRA LOPES, no valor de R$ 2.929,84 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 585,97 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme instrumento contratual juntado. b) em favor do advogado da parte Exequente, ROMÁRIO ESTRELA PEREIRA, no valor de R$ 488,33 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), relativos aos honorários sucumbenciais delimitados na sentença. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/09/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 21:30

Juntada de Petição de pedido de destaque

14/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 21:30

Decisão

•15/09/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806912-37.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ANTONIO MOREIRA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública manifestou concordância com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente ANTONIO MOREIRA LOPES, no valor de R$ 2.929,84 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 585,97 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme instrumento contratual juntado. b) em favor do advogado da parte Exequente, ROMÁRIO ESTRELA PEREIRA, no valor de R$ 488,33 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), relativos aos honorários sucumbenciais delimitados na sentença. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806912-37.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ANTONIO MOREIRA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: 1- A parte ré deverá comprovar a implementação do adicional no prazo de dez dias; 2- Com a implementação, a parte autora deverá apresentar, em quinze dias, demonstrativo de cálculo em que deverá apurar a diferença entre o que deveria ter recebido ano a ano e o que efetivamente recebeu a título de quinquênio. 3- Em seguida, a parte ré deverá ser intimada para, querendo, impugnar no prazo de trinta dias. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de destaque

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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