Procedimento Comum Cível 0802304-49.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802304-49.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 08:49

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:13

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0802304-49.2017.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0802304-49.2017.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

03/06/2025, 21:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/06/2025, 11:24

Decorrido prazo de IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 11:31

Decisão

•10/04/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802304-49.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aos termos da decisão de ID nº 107004664, sob a alegação de que esta última incorreu em omissões e contradições que prejudicaram o direito da embargante, além de apresentar erro material na valoração das provas, razão pela qual requereu o saneamento da decisão, inclusive com a modificação do seu conteúdo. Requereu a embargante, em suma, que sejam recebidos e conhecidos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão e contradição apontadas, bem como corrigido o erro material na valoração das provas. Requereu, ainda, que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, de modo que seja reformada a sentença para: Reconhecer a responsabilidade objetiva dos réus pelos danos causados à embargante; Condenar os réus ao pagamento dos danos materiais suportados, conforme valores indicados nos autos; Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum a ser arbitrado por este juízo; Condenar os réus ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, diante da frustração do investimento imobiliário da embargante; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o breve relatório. Decido. O Art. 1.022. do CPC disciplina que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". De início, a embargante sustenta que houve omissão deste juízo quando reconheceu a negligência dos promovidos ao emitirem as certidões negativas de ônus reais e ao afastar a relação de causalidade entre tais emissões e os alegados danos suportados pela autora. Como é cediço no CC e na doutrina, para que haja responsabilidade civil, ou seja, para que haja obrigação de reparar, são necessários três elementos (Ato ilícito, nexo de causalidade e dano), ainda que a responsabilidade seja objetiva a qual dispensa o elemento culpa, de modo que a ausência de qualquer destes elementos afasta tal obrigação reparatória. Desse modo, como demonstrado nos autos e discutido na sentença retro, de fato houve negligência por parte da parte ré ora embargada ao omitir determinadas informações quando da emissão das certidões de ônus reais, porém não restou demonstrado a relação de causalidade, ou seja, que esta ausência de determinadas informações necessariamente prejudicou a aquisição dos mencionados lotes e posterior registro imobiliário, posto que esta foi pactuada apenas com um contrato de promessa de cessão de quota hereditária de imóvel (ID nº 66224013). Ademais, ainda que não fosse afastado o nexo de causalidade, o elemento dano também não restou comprovado nos autos, posto que nem os danos materiais, morais, em ricochete, perda de uma chance, nem tampouco os lucros cessantes tiveram comprovação nos autos, o que torna a decisão de improcedência dos pedidos como mais viável. Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.022 e 1.024 do CPC, NÃO CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, para o fim de manter a sentença retro em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 15/05/2025 23:59.

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