Procedimento Comum Cível 0800240-36.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.498,84

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 11:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/04/2026, 12:39

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:32

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800240-36.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica que não reconhece e que sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelas agências dos Correios; Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:22

Determinada Requisição de Informações

01/12/2025, 11:34

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 11:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/04/2026, 12:39

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:32

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800240-36.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica que não reconhece e que sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelas agências dos Correios; Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:22

Determinada Requisição de Informações

01/12/2025, 11:34

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:05

Determinada diligência

22/09/2025, 09:40

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:35

Publicado Decisão em 14/04/2025.

16/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800240-36.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme ID 108736082. Ademais, ocorreu novamente um erro no expediente do sistema PJE, desse modo, ratifico a movimentação do deferimento da justiça gratuita. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800240-36.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme ID 108736082. Ademais, ocorreu novamente um erro no expediente do sistema PJE, desse modo, ratifico a movimentação do deferimento da justiça gratuita. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800240-36.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme ID 108736082. Ademais, ocorreu novamente um erro no expediente do sistema PJE, desse modo, ratifico a movimentação do deferimento da justiça gratuita. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/04/2025, 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/04/2025, 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERVILHA PEREIRA GUEDES DE SOUZA - CPF: 355.137.135-00 (AUTOR).

10/04/2025, 12:00

Determinada diligência

10/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERVILHA PEREIRA GUEDES DE SOUZA - CPF: 355.137.135-00 (AUTOR).

14/03/2025, 12:10

Determinada diligência

14/03/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERVILHA PEREIRA GUEDES DE SOUZA - CPF: 355.137.135-00 (AUTOR).

06/03/2025, 13:46

Determinada diligência

06/03/2025, 13:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERVILHA PEREIRA GUEDES DE SOUZA (355.137.135-00).

06/03/2025, 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/03/2025, 18:01

Distribuído por sorteio

05/03/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 12:39

Despacho

•01/12/2025, 11:34

Despacho

•22/09/2025, 09:40

Decisão

•10/04/2025, 14:06

Decisão

•10/04/2025, 12:00

Decisão

•14/03/2025, 12:10

Decisão

•06/03/2025, 13:46

Outros Documentos

•05/03/2025, 18:01