Cumprimento de sentença 0800410-83.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800410-83.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:12

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 21:25

Juntada de Informações

15/12/2025, 21:24

Juntada de documento de comprovação

15/12/2025, 21:24

Juntada de informação

15/12/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 12:35

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800410-83.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), JOAO PEREIRA BARBOSA - CPF: 330.172.394-20 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Bancários].

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 07:31

Juntada de cálculos

01/12/2025, 07:30

Juntada de Alvará

30/11/2025, 06:50

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 08:48

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BARBOSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:01

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 08:09

Sentença

•29/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800410-83.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOAO PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOAO PEREIRA BARBOSA em face de BANCO BRADESCO SA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 123030281. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$600,38. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: João Pereira Barbosa ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva- OAB/PB 23.385 APELADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de tarifas bancárias, mas afastando a indenização por danos morais e a devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de tarifas bancárias foi indevida, justificando a restituição em dobro dos valores pagos; e (ii) definir se a conduta do banco ensejou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação anexada aos autos demonstra que a conta bancária utilizada pelo apelante não era exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício previdenciário, mas sim uma conta-corrente com contratação e uso de serviços bancários adicionais. A assinatura do contrato pelo apelante sem impugnação quanto à sua autenticidade afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou nulidade da contratação. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige prova de cobrança indevida e má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto, sendo indevida também a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A cobrança de tarifas bancárias em conta-corrente na qual o consumidor utiliza serviços adicionais não configura prática abusiva, estando amparada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802575-78.2022.8.15.0261, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2023; STJ, Súmula 297. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des.Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800410-83.2024.8.15.0521 – Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de apelação interposta por João Pereira Barbosa (Id. 33338322) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais por ele interposta em face do Banco Bradesco S.A.. O apelante requer a reforma parcial da sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, além dos honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id.33338328). Sem a necessidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos para apreciação dos recursos. É o relatório. VOTO: EXMO ALUIZIO BEZERRA FILHO (RELATOR) Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. A controvérsia reside no inconformismo do Apelante quanto à parte da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, bem como no tocante à forma de restituição dos valores indevidamente cobrados. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na sentença de primeiro grau e reiterado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Tratando-se de relação de consumo, não restam dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, consoante Súmula nº 297 do STJ, assim como, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observe-se que, tanto o autor como o Banco Bradesco, anexaram comprovantes de extratos bancários, os quais demonstram que a conta utilizada pelo primeiro não é uma simples “conta salário” (necessariamente isenta de tarifas), mas sim de uma “conta-corrente”, existindo a utilização de vários serviços (ids.33338042 e 33338055). Vê-se, também, que a instituição bancária anexou cópia do contrato (id. 33338053), devidamente assinado pelo apelante. Isto evidencia que não se trata de conta exclusiva para recebimento de benefício, mas verdadeira conta-corrente através da qual a parte autora tem à sua disposição diversos tipos de serviços oferecidos pelo banco e os utiliza efetivamente. Assim, considerando que restou demonstrada a utilização dos serviços inerentes à espécie de conta-corrente, não verifico razão para ter como abusivos os descontos combatidos nos presentes autos, pois não há ilicitude no agir do Banco capaz de gerar dever de indenizar danos morais, tampouco o dever de restituir os valores descontados. Uma vez que houve regular contratação e efetiva utilização dos serviços contratados, sem que exista nenhuma prova de vício de consentimento ou de conduta fraudulenta do apelado, não há como declarar a ilicitude da cobrança. Note-se que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil apenas versa sobre os serviços mínimos a serem oferecidos gratuitamente aos correntistas. Isto não impede que haja contratação de cesta de serviços, com cobertura de eventos não incluídos naquele pacote mínimo. Em suma, as partes celebraram livremente um contrato, pelo qual os serviços adicionais foram colocados à disposição do correntista e este assumiu o pagamento de uma tarifa mensal por isto. Não há nenhuma ilegalidade nisto, mormente quando não demonstrado nenhum comportamento malicioso a macular a vontade do contratante. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO 2” E PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível 0802575-78.2022.8.15.0261, TJPB, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntada 09/08/2023) Destarte, estando comprovado que a conta bancária aberta pelo apelante não se limita ao recebimento de proventos e que houve contratação de um pacote de serviços, as cobranças de tarifas se enquadra no exercício regular de um direito, não se amoldando às hipóteses de vedações previstas nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução n.º 3.402/2006, do Banco Central do Brasil. Destaque-se que, embora o apelante se diga analfabeto, o contrato bancário foi regularmente assinado por ele próprio e não houve impugnação a esse respeito. Não se alegou a falsidade ideológica ou material do contrato firmado, o que afasta a tese da irregularidade da contratação por ofensa ao art. 595 do Código Civil. Pelas razões postas, conclui-se que não há que falar em ilicitude na prestação dos serviços bancários ou em cobrança indevida, não gerando direito à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tampouco cabe indenização por danos morais. Impõe-se registrar que, não havendo recurso do Banco, fica mantida a decisão na parte em que determinou a restituição simples dos valores cobrados, diante da impossibilidade de reforma em prejuízo do apelante. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a gratuidade outrora deferida. É como voto. Aluizio Bezerra Filho Relator

11/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BARBOSA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2025 23:59.

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