Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816850-65.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816850-65.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816850-65.2024.8.15.0001. AUTOR: ANDREA DE AMORIM BARBOSA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Determinou-se a devolução dos autos da Contadoria Judicial para reapreciação quanto à adequação da remessa anteriormente efetuada. Melhor analisando a questão, observa-se que o feito já se encontra em condições de julgamento. Ao analisar a planilha apresentada pela parte exequente (ID 111704332), observa-se que o cálculo foi realizado de forma simplificada, lançando-se um valor principal único e aplicando-se sobre ele os consectários legais. Tal metodologia, embora prática, não reflete a complexidade determinada no título judicial, que exige a apuração de diferenças mensais variáveis, correspondentes a cada um dos níveis de progressão (3E, 4E e 5E) e seus respectivos marcos temporais. A ausência de uma demonstração detalhada, mês a mês, com a indicação dos vencimentos devidos e pagos, fragiliza a exatidão do montante apurado pela credora. Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pelo Município de Campina Grande (ID 113807230) demonstra, de forma analítica e mensal, as diferenças devidas. O executado baseou seus cálculos nas tabelas de vencimentos oficiais do magistério (IDs 113807231 a 113807239), aplicando os percentuais e as bases de cálculo corretas para cada período definido na sentença. A metodologia de apurar a diferença entre o vencimento que deveria ter sido pago em cada referência (3E, 4E e 5E) e o valor efetivamente percebido pela servidora se mostra em total conformidade com o comando sentencial. Dessa forma, a apuração realizada pelo ente municipal revela-se mais fidedigna e aderente aos parâmetros fixados na coisa julgada. O cálculo do executado detalha adequadamente a evolução remuneratória e aplica os índices de correção monetária (IPCA-E) e juros (SELIC após a EC 113/2021) conforme determinado, resultando em um valor que reflete com maior precisão a obrigação imposta. Portanto, a impugnação apresentada pelo Município merece acolhimento no que tange ao excesso de execução, devendo prevalecer o valor apurado em sua planilha. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 113807229, fixando o valor total da execução em R$ 31.433,83 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), atualizado até 30/04/2025. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ANDREA DE AMORIM BARBOSA SILVA - CPF: 050.448.934-80 (AUTOR).

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

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