Procedimento Comum Cível 0810726-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810726-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810726-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANY LEITE BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX - PB14951 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810726-46.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reajuste contratual] Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora requer o reestabelecimento imediato do plano de saúde, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento. A parte promovente alega, em suma, a rescisão unilateral e sem notificação prévia do plano de saúde que dispunha com a empresa promovida e tal rescisão vem lhe causando prejuízos imediatos, posto que necessitaria de realizar biopsia de seio. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora tais requisitos possam ser aferidos de plano, o contexto dos autos recomenda uma análise mais aprofundada do mérito, especialmente diante da necessidade de o contraditório ser plenamente estabelecido. Ocorre que, no caso dos autos, a concessão do pleito antecipatório depende de maiores informações, que poderão ser apresentadas na peça de defesa, principalmente quanto às motivações que levam a empresa a cancelar o cadastro da autora do plano de saúde, que não ficaram devidamente comprovadas na incial. Ademais, o próprio §1º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer tempo, desde que presentes os seus pressupostos legais. Assim, não há óbice à apreciação do pedido de tutela de urgência após a apresentação da contestação, o que permitirá a este juízo melhor compreender os fatos controvertidos e formar convicção mais segura acerca do pleito liminar. ISTO POSTO, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a apresentação da contestação, quando melhor delineados os contornos fáticos e jurídicos da controvérsia. Ato contínuo, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para informarem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificá-las de modo circunstanciado. Prazo comum de 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TATIANY LEITE BERNARDINO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Todas as movimentações(31)