Procedimento Comum Cível 0800861-94.2018.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800861-94.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/11/2025, 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:08

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de KAMILO TOSCANO DE CAMPOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de apelação

16/10/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:19

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO, MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Advogados do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 REU: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME, ESSOR SEGUROS S.A., RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 Advogado do(a) REU: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS - SP240829 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Inicialmente, verifica-se que, equivocadamente foi anexada sentença (ID 123997241), que não tem relação com os fatos narrados na inicial. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a exclusão da setença citada. Passo a proferir a sentença nos presentes autos. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Configura-se a responsabilidade civil objetiva e solidária da cooperativa de transportes que, na qualidade de segurada e organizadora da atividade, permite que seu cooperado realize transporte clandestino de passageiros, sem a devida licença da ANTT, falhando em seu dever de fiscalização (culpa in vigilando) e assumindo o risco da atividade. Responde igualmente a empresa executora do transporte, com base no art. 14 do CDC e nos arts. 734 e 735 do Código Civil, sendo a responsabilidade de ambas não afastada por culpa de terceiro. 2. A seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo e responde solidariamente pela indenização, sendo ineficaz a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento de risco (superlotação), uma vez que tal fato não foi a causa determinante do acidente. A empresa contratante do frete do veículo causador do sinistro também responde objetivamente como comitente, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. 3. O dano moral decorrente da morte de ente familiar (mãe e esposa) é presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Valor da indenização fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800861-94.2018.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA FILHO e MARIA CUSTÓDIA NOGUEIRA SOUTO, em face de KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA-ME (KALIANDRO TURISMO), empresa que transportava a vítima; ESSOR SEGUROS S.A., seguradora do veículo de transporte; Espólio de ADILSON MOLINA BERDU, proprietário do caminhão que teria causado o acidente; COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL – COOTRANSCOM, segurada e responsável pela viagem; e RODOBACK TRANSPORTES LTDA, empresa para a qual o caminhão prestava serviço. Os autores narraram que, em 13 de janeiro de 2018, um grave acidente de trânsito na BR-251, em Grão Mogol/MG, resultou na morte do jovem JAISLAN NOGUEIRA DE LIMA, filho dos autores, que estava em um micro-ônibus da empresa KALIANDRO TURISMO. Segundo a petição inicial, o acidente foi causado pelo caminhão de propriedade de Adilson Molina Berdu, que invadiu a pista contrária. Pedem a condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta reais) para cada autor, além de uma indenização adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a ser paga pela seguradora ESSOR, por ter negado indevidamente a cobertura do sinistro e a condenação SOLIDÁRIA dos promovidos ao pagamento de uma PENSÃO MENSAL, COMO DANO MATERIAL, fixada no importe de 1/3 do salário-mínimo vigente, incluindo o 13º salário, para CADA PROMOVENTE até setembro de 2061. No curso do processo, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação em relação ao Espólio de ADILSON MOLINA BERDU (ID 67271911). Devidamente citados, apenas dois dos réus apresentaram defesa, sendo a Rodoback Transportes Ltda - ID 36544215 e Essor Seguros - ID 45190366, sendo decretada a revelia de Kaliandro da silva Oliveira - ME (ID 110607789). A Rodoback Transportes Ltda, alegou a inexistência de responsabilidade objetiva e, em consequência, do dever de indenizar, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Os autores apresentaram réplica (ID 38339937). Por sua vez, Essor Seguros S.A. apresentou sua contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Argumenta, em resumo, que a negativa de cobertura foi legítima. Alegou que o contrato de seguro continha cláusulas de exclusão de responsabilidade para o caso de o veículo transportar passageiros em número superior ao permitido, o que, segundo a seguradora, teria ocorrido e caracterizaria um agravamento do risco pelo segurado. Argumentou ainda que a causa principal do acidente foi a conduta culposa de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo, e pleiteou que, em caso de condenação, fosse abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica à contestação da Essor Seguros - ID 46383249. O réu KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA-ME, embora devidamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel. O processo foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. Não houve necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que a matéria de fato relevante se encontra demonstrada por documentos, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, sem nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. II.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora A seguradora alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com os autores, mas apenas com sua segurada, a empresa de transportes. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O contrato de seguro de responsabilidade civil, por sua própria natureza, destina-se a garantir o ressarcimento de danos causados a terceiros e passageiros. A finalidade principal deste tipo de seguro é proteger a vítima, assegurando que ela será indenizada pelos prejuízos sofridos. O artigo 787 do Código Civil, que regula o seguro de responsabilidade civil, materializa essa proteção. Entender que a vítima não pode acionar diretamente a seguradora seria esvaziar o propósito social do contrato e impor um caminho mais longo e difícil para a reparação do dano, o que contraria o princípio do acesso à justiça. Rejeito, pois, esta preliminar. II.2 – Da Conexão A ré requereu a conexão do feito com os processos 0801033-36.2018.8.15.0141, 0800390-44.2019.8.15.0141; 0802255-05.2019.8.15.0141; 0800391-29.2019.8.15.0141; 0801300-71.2019.8.15.0141; 0801302-41.2019.8.15.0141 e 0801305-93.2019.8.15.0141, ao argumento de evitar decisões conflitantes. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Contudo, em análise aos processos indicados na peça contestatória, verifica-se que tem partes diferentes. Além disso, vários encontram-se julgados/ arquivados, de modo que não há risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião das ações. Assim sendo, rejeito a presente preliminar. II.3 – Do mérito Superadas as questões preliminares, a controvérsia central a ser decidida por este juízo é definir se os réus remanescentes possuem o dever de indenizar os autores pelos danos morais decorrentes da morte de seu filho Jaislan Nogueira de Lima, em razão do acidente de trânsito narrado, e qual a extensão da responsabilidade de cada um. Inicialmente, cumpre registrar a forma em que ocorreu o acidente que ocasionou a morte de Jaislan Nogueira de Lima. Assim descreveu o Boletim de Acidente de Trânsito: No dia 13 de janeiro de 2018, por volta das 04:30 h, no km 413,2 da BR-251, em Grão Mogol-MG, ocorreu um acidente, do tipo colisão frontal, com vítimas (13 mortas e 39 lesionadas). Os veículos envolvidos foram: V1, caminhão de placa BWO1557, que transportava um caminhão-trator de placa CPI6758; V2, ônibus de placa ASU6896, acoplado ao reboque de placa NMO8882; V3, caminhão-trator de placa AXH4461, que tracionava o semirreboque de placa BAB3519; V4, micro-ônibus de placa EZL1201, atrelado ao reboque de placa JSZ3756; V5, caminhão-trator de placa NZP1159, que tracionava o semirreboque de placa JSL2349; e V6, ônibus de placa NGL1644, acoplado ao reboque de placa MOU3567. Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Francisco Sá, quando, instante antes da interação entre os veículos, invadiu a faixa de sentido contrário e colidiu frontalmente contra a face lateral esquerda de V2 (conforme orientação dos danos neste veículo), o reboque que era tracionado por V2 se desprendeu e capotou para a direita. A colisão ocorreu na faixa de trânsito do sentido Salinas, conforme fragmentos desprendidos destes veículos. V1 seguiu na contramão. Na sequência, o condutor de V4, que trafegava sentido Salinas, para evitar a colisão frontal com V1, deslocou-se lateralmente à direita e saiu da pista, e ao tentar retornar para esta, o reboque que estava acoplado se desprendeu e capotou para a direita, o que fez V4 tombar com a lateral direita voltada para o solo. Após o tombamento, V4 seguiu se arrastando (consoante sulcos deixados no pavimento), invadiu a faixa contrária e colidiu seu fundo frontal com a frente esquerda de V5, o qual seguia sentido Francisco Sá. Em sequência, o condutor de V3, que seguia na faixa sentido Salinas, deslocou-se para a faixa contrária, para evitar o choque com V1. No entanto, V1 retornou para a faixa sentido Francisco Sá, onde houve a colisão da frente direita de V1 com frente direita de V3 (segundo danos apresentado no veículos e estilhaços deixados na região de colisão). Após o impacto, V3 saiu para o lado direito (de acordo com mancha de fluidos deixados na pista de rolamento), imobilizando-se na faixa de domínio, onde se incendiou. Após a colisão com V3, V1 foi projetado para a faixa sentido Salinas, onde se chocou com V6, o qual seguia no sentido desta cidade. Concomitantemente, o caminhão-trator que era transportado por V1 foi propelido contra V6. Ainda nos levantamentos do local, foram localizadas a motocicleta de placa FIX4379, que encontrava-se embarcada no reboque de V6; e a motocicleta de placa EXB0128, que era transportada no reboque de V4. O croqui fornece uma representação esquemática do evento, apresentando os veículos nas posições em que foram encontrados. Antes da presença da PRF, já se encontravam no local diversos servidores do SAMU, e estes já realizavam os primeiros atendimentos aos feridos, também ajudavam os procedimentos no local alguns Policiais Militares. Após a chegada da viatura da PRF, compareceram também Militares do Corpo de Bombeiros, uma aeronave da Polícia Militar, funcionários da Funerária “Sandes” e funcionários do Auto Socorro Francisco Sá. Compareceu no local o Perito Hugo Leonardo A. da Silva, Masp 1241642-6, o qual ficou responsável pela verificação e retirada dos aparelhos cronotacógrafos dos veículos. Foram realizados testes de etilômetro nos condutores de V1, V3, V4 e V5; e em todos o resultado foi 0,00 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Não foram encontrados vestígios de ingestão de qualquer substância psicoativa por parte dos condutores. A velocidade máxima permitida para a via no local é de 90 km/h.O local apresentava sinalização horizontal nítida, permitindo a ultrapassagem em ambos os sentidos. O pavimento encontrava-se em bom estado de conservação. Não havia sinais de ter havido precipitação pluviométrica no momento do acidente. O acidente foi uma sequência trágica de colisões em cadeia, iniciada por um único veículo, o caminhão V1 (placa BWO1557). De forma simplificada, a sequência de eventos foi a seguinte: a) Invasão e Primeira Colisão: Por volta das 4:30 da manhã, o caminhão V1, que trafegava sentido Francisco Sá-MG, invadiu a pista contrária por um motivo não esclarecido no laudo. Ao invadir a outra pista, ele colidiu com a lateral do ônibus V2. b) Manobra Evasiva e Segunda Colisão: Para não bater de frente com o caminhão V1 que estava na contramão, o motorista do micro-ônibus V4 tentou desviar, mas acabou saindo da pista. Ao tentar retornar, o veículo tombou e colidiu com o caminhão V5. c) Terceira e Quarta Colisões: O caminhão V1, ainda desgovernado, retornou para sua pista original e bateu de frente com o caminhão-trator V3, que, para evitar a batida, havia se deslocado para a outra faixa. Após este impacto, o caminhão V3 pegou fogo. d) Colisão Final e Fatal: Após bater no V3, o caminhão V1 foi arremessado novamente para a pista contrária, colidindo frontalmente com o ônibus V6 (placa NGL1644). O caminhão-trator que o V1 transportava em sua carroceria também foi lançado contra o ônibus V6. A vítima, Jaislan Nogueira de Lima, estava no veículo identificado no boletim como V6, o ônibus de placa NGL1644, que foi atingido pelo caminhão-trator que o veículo V1 transportava. O principal causador do veículo foi o V1, veículo pertencente à Rodoback. Pois bem. A obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa é um dos pilares do Direito Civil. O artigo 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo artigo 186 do mesmo Código como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso dos autos, a morte de um ente querido, de forma trágica e inesperada, representa uma violação direta a direitos da personalidade dos familiares sobreviventes, como a integridade psicológica e o afeto, configurando um dano moral que, por sua própria natureza, independe de prova, sendo presumido. II.3.1 – Da responsabilidade da empresa Kaliandro da Silva de Oliveira-ME A responsabilidade da empresa KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA-ME está claramente configurada. A apólice de seguro (ID 23675160 - Pág. 2) prova o vínculo com a COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL – COOTRANSCOM, mostrando que a Cooperativa era a segurada da apólice que cobria o veículo de Kaliandro. Isso demonstra que Kaliandro atuava como um membro cooperado ou como contratado para efetuar o transporte sob o regime de fretamento, prestando o serviço sob a estrutura da Cooperativa. A empresa Kaliandro da Silva Oliveira - ME, responde como executora direta do transporte. A revelia apenas reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Isso significa que a responsabilidade da empresa de turismo é objetiva. Basta a comprovação do dano (a morte da passageira) e do nexo de causalidade (o fato de ter ocorrido durante o transporte) para que surja o dever de indenizar. O Código Civil reforça essa proteção no artigo 734, ao dizer que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Além disso, o artigo 735 do mesmo código é claro ao afirmar que "a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Portanto, mesmo que o acidente tenha sido provocado por outro veículo, a empresa KALIANDRO TURISMO permanece com a obrigação de indenizar os familiares da vítima. II.3.2 – Da responsabilidade da seguradora Essor Seguros S/A Quanto à seguradora ESSOR SEGUROS S.A., sua defesa se baseia na tese de exclusão da cobertura por agravamento do risco, em razão do excesso de passageiros e da ausência de licença da ANTT para a viagem. Contudo, tal argumento não prospera. Para que uma cláusula de exclusão de cobertura seja válida e eficaz, é necessário que o agravamento do risco tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro. No caso dos autos, é fato incontroverso que o micro-ônibus onde estava a vítima se encontrava parado no acostamento quando foi atingido. Assim, a superlotação ou a irregularidade administrativa da viagem não guardam qualquer nexo de causalidade com o acidente. Impor a exclusão da cobertura nesta situação seria punir a vítima, terceira de boa-fé, por uma conduta para a qual não concorreu e que não foi a causa do dano. Tal interpretação esvaziaria a função social do contrato de seguro de responsabilidade civil, que é justamente garantir a reparação dos danos causados a terceiros. A recusa da seguradora, nessas circunstâncias, viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. Contudo, a responsabilidade da seguradora é limitada aos termos da apólice contratada. A apólice de seguro (ID14172229) e suas Condições Gerais (ID 45190380) estabelecem, para a cobertura de Responsabilidade Civil por Danos Morais a terceiros, um Limite Máximo de Indenização (LMI) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente ação visa exatamente a reparação civil por danos morais sofridos pelos autores (terceiros em relação ao contrato de transporte), enquadrando-se nesta cobertura específica. A apólice também prevê uma cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) no valor de R$ 13.500,00 por morte, mas esta possui natureza distinta e não se confunde com a reparação por dano moral aqui pleiteada. Portanto, a obrigação da seguradora está contratualmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, a seguradora pleiteia o desconto de valores eventualmente recebidos pelos autores a título do seguro obrigatório DPVAT. Tal pedido não deve ser acolhido. O seguro DPVAT tem natureza de seguro social, obrigatório, com o objetivo de garantir uma indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de apuração de culpa. A indenização por dano moral aqui discutida tem outra natureza: é uma reparação civil integral, baseada na responsabilidade pelo ato ilícito, e, no caso da seguradora, em um contrato de seguro privado. As verbas têm origens e finalidades distintas e não se compensam. A reparação civil deve ser a mais completa possível, e o recebimento do DPVAT não exime os causadores do dano ou sua seguradora privada de arcarem com a integralidade da condenação. II.3.3 – Da responsabilidade da empresa Rodoback Transportes No que tange à responsabilidade da empresa RODOBACK TRANSPORTES LTDA, o Boletim de Acidente de Trânsito, documento que possui presunção de veracidade, é claro ao descrever que o acidente foi iniciado pelo caminhão que estava a serviço da referida empresa, transportando um caminhão-trator de sua propriedade. O Código Civil, em seu artigo 932, inciso III, estabelece que o comitente (quem contrata o serviço) é responsável pela reparação civil por atos de seus prepostos. O artigo 933 complementa que essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do contratante do frete. A relação de preposição, que gera essa responsabilidade, não exige um vínculo formal de emprego, bastando que o serviço estivesse sendo prestado sob o interesse e proveito da empresa contratante. Por fim, o artigo 942 do Código Civil prevê que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, os réus remanescentes contribuíram para o dano final, devendo responder de forma solidária pela indenização. II.3.4 – Do valor da indenização por danos morais Quanto ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo não é apagar a dor da perda, que é irreparável, mas oferecer uma compensação que possa atenuar o sofrimento dos familiares e, ao mesmo tempo, servir como uma medida pedagógica para desestimular a repetição de condutas semelhantes. Leva-se em conta a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento dos autores (a perda de um filho), a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. O valor pleiteado de R$ 150.000,00 para cada um dos cinco autores se mostra excessivo. Este juízo entende como mais justo e proporcional fixar o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser dividido igualmente entre os dois autores, cabendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um. Em relação ao pedido específico de condenação da ESSOR SEGUROS S.A. por sua negativa indevida, este juízo entende que a conduta da seguradora, ao cessar a cobertura e suspender a assistência no momento mais crítico para os familiares, de fato agravou o sofrimento destes. Tal ato configura falha na prestação do serviço e um descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais. Contudo, essa conduta já foi considerada na fixação do valor global da indenização por dano moral, não cabendo uma condenação autônoma para evitar dupla penalização pelo mesmo fundamento. Improcedente, portanto, o pleito nesse sentido. II.3.5 – Do pedido de Pensão mensal No que se refere ao pedido de pensão compensatória formulado pelos autores, fundado na alegação de que o filho, caso estivesse vivo, lhe proveria auxílio financeiro, observo que não foi produzida qualquer prova nos autos acerca da renda efetivamente auferida pela vítima ou, ainda, da existência de vínculo de dependência econômica entre ela e seus genitores. Com efeito, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça, em hipóteses específicas, o direito a pensionamento em decorrência do falecimento de filho menor ou comprovadamente contribuinte para o sustento familiar, tal reparação exige demonstração mínima de que a vítima percebia renda ou estava inserida no mercado de trabalho, de modo a justificar a presunção de que contribuiria para o sustento dos pais. No presente caso, os autores reconheceram que o falecido não estava inserido no mercado de trabalho, e, em consequência não há comprovação de renda, vínculo empregatício, ou mesmo indícios de colaboração econômica efetiva. Diante disso, ausente lastro probatório acerca da renda da vítima e da dependência econômica alegada, não há como acolher o pleito de pensionamento, sob pena de se reconhecer obrigação indenizatória fundada em meras conjecturas, em afronta ao disposto no art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR, de forma solidária, os réus KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME, ESSOR SEGUROS S.A., e RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP a pagarem aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser dividida em partes iguais entre os dois autores, cabendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um, com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Fica estabelecido que a responsabilidade da ré ESSOR SEGUROS S.A. está limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme limite previsto na apólice para a cobertura de danos morais, devendo o valor remanescente da condenação (R$ 30.000,00) ser suportado pelos demais réus condenados. A limitação não alcança eventuais custas e honorários. Tendo em vista a sucumbência mínima, CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além das custas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o cumprimento da presente sentença. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO Endereço: Rua Santa Clara, 147, São Francisco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Endereço: Rua Calixto Fernandes, S/N, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR OAB: PB21652 Endereço: desconhecido Advogado: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES OAB: PB20557 Endereço: Rua Genésio Rodrigues, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua Ministro José Américo de Almeida, 573, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, sala 1801, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Nome: RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: Rua da Saudade, 185, Vila Reis, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS OAB: SP240829 Endereço: RUI BARBOSA, 555, CENTRO, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB: BA9446 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

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Decisão

•29/09/2025, 10:57

Decisão

•29/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO, MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Advogados do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 REU: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME, ESSOR SEGUROS S.A., RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 Advogado do(a) REU: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS - SP240829 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Inicialmente, verifica-se que, equivocadamente foi anexada sentença (ID 123997241), que não tem relação com os fatos narrados na inicial. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a exclusão da setença citada. Passo a proferir a sentença nos presentes autos. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Configura-se a responsabilidade civil objetiva e solidária da cooperativa de transportes que, na qualidade de segurada e organizadora da atividade, permite que seu cooperado realize transporte clandestino de passageiros, sem a devida licença da ANTT, falhando em seu dever de fiscalização (culpa in vigilando) e assumindo o risco da atividade. Responde igualmente a empresa executora do transporte, com base no art. 14 do CDC e nos arts. 734 e 735 do Código Civil, sendo a responsabilidade de ambas não afastada por culpa de terceiro. 2. A seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo e responde solidariamente pela indenização, sendo ineficaz a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento de risco (superlotação), uma vez que tal fato não foi a causa determinante do acidente. A empresa contratante do frete do veículo causador do sinistro também responde objetivamente como comitente, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. 3. O dano moral decorrente da morte de ente familiar (mãe e esposa) é presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Valor da indenização fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800861-94.2018.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA FILHO e MARIA CUSTÓDIA NOGUEIRA SOUTO, em face de KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA-ME (KALIANDRO TURISMO), empresa que transportava a vítima; ESSOR SEGUROS S.A., seguradora do veículo de transporte; Espólio de ADILSON MOLINA BERDU, proprietário do caminhão que teria causado o acidente; COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL – COOTRANSCOM, segurada e responsável pela viagem; e RODOBACK TRANSPORTES LTDA, empresa para a qual o caminhão prestava serviço. Os autores narraram que, em 13 de janeiro de 2018, um grave acidente de trânsito na BR-251, em Grão Mogol/MG, resultou na morte do jovem JAISLAN NOGUEIRA DE LIMA, filho dos autores, que estava em um micro-ônibus da empresa KALIANDRO TURISMO. Segundo a petição inicial, o acidente foi causado pelo caminhão de propriedade de Adilson Molina Berdu, que invadiu a pista contrária. Pedem a condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta reais) para cada autor, além de uma indenização adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a ser paga pela seguradora ESSOR, por ter negado indevidamente a cobertura do sinistro e a condenação SOLIDÁRIA dos promovidos ao pagamento de uma PENSÃO MENSAL, COMO DANO MATERIAL, fixada no importe de 1/3 do salário-mínimo vigente, incluindo o 13º salário, para CADA PROMOVENTE até setembro de 2061. No curso do processo, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação em relação ao Espólio de ADILSON MOLINA BERDU (ID 67271911). Devidamente citados, apenas dois dos réus apresentaram defesa, sendo a Rodoback Transportes Ltda - ID 36544215 e Essor Seguros - ID 45190366, sendo decretada a revelia de Kaliandro da silva Oliveira - ME (ID 110607789). A Rodoback Transportes Ltda, alegou a inexistência de responsabilidade objetiva e, em consequência, do dever de indenizar, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Os autores apresentaram réplica (ID 38339937). Por sua vez, Essor Seguros S.A. apresentou sua contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Argumenta, em resumo, que a negativa de cobertura foi legítima. Alegou que o contrato de seguro continha cláusulas de exclusão de responsabilidade para o caso de o veículo transportar passageiros em número superior ao permitido, o que, segundo a seguradora, teria ocorrido e caracterizaria um agravamento do risco pelo segurado. Argumentou ainda que a causa principal do acidente foi a conduta culposa de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo, e pleiteou que, em caso de condenação, fosse abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica à contestação da Essor Seguros - ID 46383249. O réu KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA-ME, embora devidamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel. O processo foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. Não houve necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que a matéria de fato relevante se encontra demonstrada por documentos, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, sem nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. II.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora A seguradora alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com os autores, mas apenas com sua segurada, a empresa de transportes. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O contrato de seguro de responsabilidade civil, por sua própria natureza, destina-se a garantir o ressarcimento de danos causados a terceiros e passageiros. A finalidade principal deste tipo de seguro é proteger a vítima, assegurando que ela será indenizada pelos prejuízos sofridos. O artigo 787 do Código Civil, que regula o seguro de responsabilidade civil, materializa essa proteção. Entender que a vítima não pode acionar diretamente a seguradora seria esvaziar o propósito social do contrato e impor um caminho mais longo e difícil para a reparação do dano, o que contraria o princípio do acesso à justiça. Rejeito, pois, esta preliminar. II.2 – Da Conexão A ré requereu a conexão do feito com os processos 0801033-36.2018.8.15.0141, 0800390-44.2019.8.15.0141; 0802255-05.2019.8.15.0141; 0800391-29.2019.8.15.0141; 0801300-71.2019.8.15.0141; 0801302-41.2019.8.15.0141 e 0801305-93.2019.8.15.0141, ao argumento de evitar decisões conflitantes. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Contudo, em análise aos processos indicados na peça contestatória, verifica-se que tem partes diferentes. Além disso, vários encontram-se julgados/ arquivados, de modo que não há risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião das ações. Assim sendo, rejeito a presente preliminar. II.3 – Do mérito Superadas as questões preliminares, a controvérsia central a ser decidida por este juízo é definir se os réus remanescentes possuem o dever de indenizar os autores pelos danos morais decorrentes da morte de seu filho Jaislan Nogueira de Lima, em razão do acidente de trânsito narrado, e qual a extensão da responsabilidade de cada um. Inicialmente, cumpre registrar a forma em que ocorreu o acidente que ocasionou a morte de Jaislan Nogueira de Lima. Assim descreveu o Boletim de Acidente de Trânsito: No dia 13 de janeiro de 2018, por volta das 04:30 h, no km 413,2 da BR-251, em Grão Mogol-MG, ocorreu um acidente, do tipo colisão frontal, com vítimas (13 mortas e 39 lesionadas). Os veículos envolvidos foram: V1, caminhão de placa BWO1557, que transportava um caminhão-trator de placa CPI6758; V2, ônibus de placa ASU6896, acoplado ao reboque de placa NMO8882; V3, caminhão-trator de placa AXH4461, que tracionava o semirreboque de placa BAB3519; V4, micro-ônibus de placa EZL1201, atrelado ao reboque de placa JSZ3756; V5, caminhão-trator de placa NZP1159, que tracionava o semirreboque de placa JSL2349; e V6, ônibus de placa NGL1644, acoplado ao reboque de placa MOU3567. Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Francisco Sá, quando, instante antes da interação entre os veículos, invadiu a faixa de sentido contrário e colidiu frontalmente contra a face lateral esquerda de V2 (conforme orientação dos danos neste veículo), o reboque que era tracionado por V2 se desprendeu e capotou para a direita. A colisão ocorreu na faixa de trânsito do sentido Salinas, conforme fragmentos desprendidos destes veículos. V1 seguiu na contramão. Na sequência, o condutor de V4, que trafegava sentido Salinas, para evitar a colisão frontal com V1, deslocou-se lateralmente à direita e saiu da pista, e ao tentar retornar para esta, o reboque que estava acoplado se desprendeu e capotou para a direita, o que fez V4 tombar com a lateral direita voltada para o solo. Após o tombamento, V4 seguiu se arrastando (consoante sulcos deixados no pavimento), invadiu a faixa contrária e colidiu seu fundo frontal com a frente esquerda de V5, o qual seguia sentido Francisco Sá. Em sequência, o condutor de V3, que seguia na faixa sentido Salinas, deslocou-se para a faixa contrária, para evitar o choque com V1. No entanto, V1 retornou para a faixa sentido Francisco Sá, onde houve a colisão da frente direita de V1 com frente direita de V3 (segundo danos apresentado no veículos e estilhaços deixados na região de colisão). Após o impacto, V3 saiu para o lado direito (de acordo com mancha de fluidos deixados na pista de rolamento), imobilizando-se na faixa de domínio, onde se incendiou. Após a colisão com V3, V1 foi projetado para a faixa sentido Salinas, onde se chocou com V6, o qual seguia no sentido desta cidade. Concomitantemente, o caminhão-trator que era transportado por V1 foi propelido contra V6. Ainda nos levantamentos do local, foram localizadas a motocicleta de placa FIX4379, que encontrava-se embarcada no reboque de V6; e a motocicleta de placa EXB0128, que era transportada no reboque de V4. O croqui fornece uma representação esquemática do evento, apresentando os veículos nas posições em que foram encontrados. Antes da presença da PRF, já se encontravam no local diversos servidores do SAMU, e estes já realizavam os primeiros atendimentos aos feridos, também ajudavam os procedimentos no local alguns Policiais Militares. Após a chegada da viatura da PRF, compareceram também Militares do Corpo de Bombeiros, uma aeronave da Polícia Militar, funcionários da Funerária “Sandes” e funcionários do Auto Socorro Francisco Sá. Compareceu no local o Perito Hugo Leonardo A. da Silva, Masp 1241642-6, o qual ficou responsável pela verificação e retirada dos aparelhos cronotacógrafos dos veículos. Foram realizados testes de etilômetro nos condutores de V1, V3, V4 e V5; e em todos o resultado foi 0,00 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Não foram encontrados vestígios de ingestão de qualquer substância psicoativa por parte dos condutores. A velocidade máxima permitida para a via no local é de 90 km/h.O local apresentava sinalização horizontal nítida, permitindo a ultrapassagem em ambos os sentidos. O pavimento encontrava-se em bom estado de conservação. Não havia sinais de ter havido precipitação pluviométrica no momento do acidente. O acidente foi uma sequência trágica de colisões em cadeia, iniciada por um único veículo, o caminhão V1 (placa BWO1557). De forma simplificada, a sequência de eventos foi a seguinte: a) Invasão e Primeira Colisão: Por volta das 4:30 da manhã, o caminhão V1, que trafegava sentido Francisco Sá-MG, invadiu a pista contrária por um motivo não esclarecido no laudo. Ao invadir a outra pista, ele colidiu com a lateral do ônibus V2. b) Manobra Evasiva e Segunda Colisão: Para não bater de frente com o caminhão V1 que estava na contramão, o motorista do micro-ônibus V4 tentou desviar, mas acabou saindo da pista. Ao tentar retornar, o veículo tombou e colidiu com o caminhão V5. c) Terceira e Quarta Colisões: O caminhão V1, ainda desgovernado, retornou para sua pista original e bateu de frente com o caminhão-trator V3, que, para evitar a batida, havia se deslocado para a outra faixa. Após este impacto, o caminhão V3 pegou fogo. d) Colisão Final e Fatal: Após bater no V3, o caminhão V1 foi arremessado novamente para a pista contrária, colidindo frontalmente com o ônibus V6 (placa NGL1644). O caminhão-trator que o V1 transportava em sua carroceria também foi lançado contra o ônibus V6. A vítima, Jaislan Nogueira de Lima, estava no veículo identificado no boletim como V6, o ônibus de placa NGL1644, que foi atingido pelo caminhão-trator que o veículo V1 transportava. O principal causador do veículo foi o V1, veículo pertencente à Rodoback. Pois bem. A obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa é um dos pilares do Direito Civil. O artigo 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo artigo 186 do mesmo Código como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso dos autos, a morte de um ente querido, de forma trágica e inesperada, representa uma violação direta a direitos da personalidade dos familiares sobreviventes, como a integridade psicológica e o afeto, configurando um dano moral que, por sua própria natureza, independe de prova, sendo presumido. II.3.1 – Da responsabilidade da empresa Kaliandro da Silva de Oliveira-ME A responsabilidade da empresa KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA-ME está claramente configurada. A apólice de seguro (ID 23675160 - Pág. 2) prova o vínculo com a COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERESTADUAL – COOTRANSCOM, mostrando que a Cooperativa era a segurada da apólice que cobria o veículo de Kaliandro. Isso demonstra que Kaliandro atuava como um membro cooperado ou como contratado para efetuar o transporte sob o regime de fretamento, prestando o serviço sob a estrutura da Cooperativa. A empresa Kaliandro da Silva Oliveira - ME, responde como executora direta do transporte. A revelia apenas reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Isso significa que a responsabilidade da empresa de turismo é objetiva. Basta a comprovação do dano (a morte da passageira) e do nexo de causalidade (o fato de ter ocorrido durante o transporte) para que surja o dever de indenizar. O Código Civil reforça essa proteção no artigo 734, ao dizer que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Além disso, o artigo 735 do mesmo código é claro ao afirmar que "a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Portanto, mesmo que o acidente tenha sido provocado por outro veículo, a empresa KALIANDRO TURISMO permanece com a obrigação de indenizar os familiares da vítima. II.3.2 – Da responsabilidade da seguradora Essor Seguros S/A Quanto à seguradora ESSOR SEGUROS S.A., sua defesa se baseia na tese de exclusão da cobertura por agravamento do risco, em razão do excesso de passageiros e da ausência de licença da ANTT para a viagem. Contudo, tal argumento não prospera. Para que uma cláusula de exclusão de cobertura seja válida e eficaz, é necessário que o agravamento do risco tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro. No caso dos autos, é fato incontroverso que o micro-ônibus onde estava a vítima se encontrava parado no acostamento quando foi atingido. Assim, a superlotação ou a irregularidade administrativa da viagem não guardam qualquer nexo de causalidade com o acidente. Impor a exclusão da cobertura nesta situação seria punir a vítima, terceira de boa-fé, por uma conduta para a qual não concorreu e que não foi a causa do dano. Tal interpretação esvaziaria a função social do contrato de seguro de responsabilidade civil, que é justamente garantir a reparação dos danos causados a terceiros. A recusa da seguradora, nessas circunstâncias, viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. Contudo, a responsabilidade da seguradora é limitada aos termos da apólice contratada. A apólice de seguro (ID14172229) e suas Condições Gerais (ID 45190380) estabelecem, para a cobertura de Responsabilidade Civil por Danos Morais a terceiros, um Limite Máximo de Indenização (LMI) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente ação visa exatamente a reparação civil por danos morais sofridos pelos autores (terceiros em relação ao contrato de transporte), enquadrando-se nesta cobertura específica. A apólice também prevê uma cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) no valor de R$ 13.500,00 por morte, mas esta possui natureza distinta e não se confunde com a reparação por dano moral aqui pleiteada. Portanto, a obrigação da seguradora está contratualmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, a seguradora pleiteia o desconto de valores eventualmente recebidos pelos autores a título do seguro obrigatório DPVAT. Tal pedido não deve ser acolhido. O seguro DPVAT tem natureza de seguro social, obrigatório, com o objetivo de garantir uma indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de apuração de culpa. A indenização por dano moral aqui discutida tem outra natureza: é uma reparação civil integral, baseada na responsabilidade pelo ato ilícito, e, no caso da seguradora, em um contrato de seguro privado. As verbas têm origens e finalidades distintas e não se compensam. A reparação civil deve ser a mais completa possível, e o recebimento do DPVAT não exime os causadores do dano ou sua seguradora privada de arcarem com a integralidade da condenação. II.3.3 – Da responsabilidade da empresa Rodoback Transportes No que tange à responsabilidade da empresa RODOBACK TRANSPORTES LTDA, o Boletim de Acidente de Trânsito, documento que possui presunção de veracidade, é claro ao descrever que o acidente foi iniciado pelo caminhão que estava a serviço da referida empresa, transportando um caminhão-trator de sua propriedade. O Código Civil, em seu artigo 932, inciso III, estabelece que o comitente (quem contrata o serviço) é responsável pela reparação civil por atos de seus prepostos. O artigo 933 complementa que essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do contratante do frete. A relação de preposição, que gera essa responsabilidade, não exige um vínculo formal de emprego, bastando que o serviço estivesse sendo prestado sob o interesse e proveito da empresa contratante. Por fim, o artigo 942 do Código Civil prevê que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, os réus remanescentes contribuíram para o dano final, devendo responder de forma solidária pela indenização. II.3.4 – Do valor da indenização por danos morais Quanto ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo não é apagar a dor da perda, que é irreparável, mas oferecer uma compensação que possa atenuar o sofrimento dos familiares e, ao mesmo tempo, servir como uma medida pedagógica para desestimular a repetição de condutas semelhantes. Leva-se em conta a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento dos autores (a perda de um filho), a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. O valor pleiteado de R$ 150.000,00 para cada um dos cinco autores se mostra excessivo. Este juízo entende como mais justo e proporcional fixar o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser dividido igualmente entre os dois autores, cabendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um. Em relação ao pedido específico de condenação da ESSOR SEGUROS S.A. por sua negativa indevida, este juízo entende que a conduta da seguradora, ao cessar a cobertura e suspender a assistência no momento mais crítico para os familiares, de fato agravou o sofrimento destes. Tal ato configura falha na prestação do serviço e um descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais. Contudo, essa conduta já foi considerada na fixação do valor global da indenização por dano moral, não cabendo uma condenação autônoma para evitar dupla penalização pelo mesmo fundamento. Improcedente, portanto, o pleito nesse sentido. II.3.5 – Do pedido de Pensão mensal No que se refere ao pedido de pensão compensatória formulado pelos autores, fundado na alegação de que o filho, caso estivesse vivo, lhe proveria auxílio financeiro, observo que não foi produzida qualquer prova nos autos acerca da renda efetivamente auferida pela vítima ou, ainda, da existência de vínculo de dependência econômica entre ela e seus genitores. Com efeito, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça, em hipóteses específicas, o direito a pensionamento em decorrência do falecimento de filho menor ou comprovadamente contribuinte para o sustento familiar, tal reparação exige demonstração mínima de que a vítima percebia renda ou estava inserida no mercado de trabalho, de modo a justificar a presunção de que contribuiria para o sustento dos pais. No presente caso, os autores reconheceram que o falecido não estava inserido no mercado de trabalho, e, em consequência não há comprovação de renda, vínculo empregatício, ou mesmo indícios de colaboração econômica efetiva. Diante disso, ausente lastro probatório acerca da renda da vítima e da dependência econômica alegada, não há como acolher o pleito de pensionamento, sob pena de se reconhecer obrigação indenizatória fundada em meras conjecturas, em afronta ao disposto no art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR, de forma solidária, os réus KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME, ESSOR SEGUROS S.A., e RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP a pagarem aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser dividida em partes iguais entre os dois autores, cabendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um, com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Fica estabelecido que a responsabilidade da ré ESSOR SEGUROS S.A. está limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme limite previsto na apólice para a cobertura de danos morais, devendo o valor remanescente da condenação (R$ 30.000,00) ser suportado pelos demais réus condenados. A limitação não alcança eventuais custas e honorários. Tendo em vista a sucumbência mínima, CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além das custas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o cumprimento da presente sentença. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO Endereço: Rua Santa Clara, 147, São Francisco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Endereço: Rua Calixto Fernandes, S/N, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR OAB: PB21652 Endereço: desconhecido Advogado: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES OAB: PB20557 Endereço: Rua Genésio Rodrigues, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua Ministro José Américo de Almeida, 573, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, sala 1801, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Nome: RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: Rua da Saudade, 185, Vila Reis, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS OAB: SP240829 Endereço: RUI BARBOSA, 555, CENTRO, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB: BA9446 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800861-94.2018.8.15.0141. AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 PARTE PROMOVIDA: Nome: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua Ministro José Américo de Almeida, 573, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, sala 1801, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Nome: RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: Rua da Saudade, 185, Vila Reis, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 Advogado do(a) REU: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS - SP240829 SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO Endereço: Rua Santa Clara, 147, São Francisco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Endereço: Rua Calixto Fernandes, S/N, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de liminar proposta por JOSÉ ANTONIO DE LIMA FILHO em face do BANCO BRADESCO S/A. Segundo a inicial, a autora vem sofrendo cobranças sob título de “anuidade cartão”, mesmo sem ter efetuado qualquer contratação. Disse que não possui cartão de crédito. Custas parciais recolhidas. Juntou extratos bancários. Em contestação, a parte ré impugnou a justiça gratuita. No mérito, argumentou a legalidade dos descontos e que a divulgação é ampla, sendo indevida qualquer indenização. Juntou documentos internos do banco. Impugnação destacando que não houve juntada de documentos e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Foi colhido o depoimento pessoal da autora. Vieram os autos conclusos para a sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação a concessão da justiça gratuita O Banco alegou genericamente que o promovente não faz jus ao benefício da justiça gratuita sem apontar um único indício que demonstre que a parte esbanja de condições financeiras. A seu turno, o promovente comprovou ter como renda o benefício previdenciário do INSS, sendo nítida a sua hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da CF 88, dispôs que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Dessa forma, considerando que não houve nenhuma demonstração de que a parte autora poderia arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de revogação do benefício. Rejeitada a preliminar, passo à análise de mérito. Não há dúvidas de que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Insta consignar que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. In casu, a parte autora insurge-se quanto aos valores descontados em sua conta bancária, afirmando que sequer possui cartão de crédito e as cobranças são indevidas, pois alega que não realizou tal contratação. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, nos termos da Resolução BACEN n. 3919. Prevê a citada Resolução: Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º que emitam cartão de crédito ficam obrigadas a ofertar a pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional. § 1º O cartão de crédito nacional refere-se a instrumento para utilização em rede de âmbito nacional. § 2º A exigência de que trata o caput pode ser atendida pelo oferecimento de cartão de crédito de âmbito regional ou local, caso a instituição não disponibilize, entre os seus cartões, algum de âmbito nacional ou internacional. § 3º É vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou recompensas. § 4º O valor da tarifa "Anuidade – cartão básico nacional" deve ser inferior ao da tarifa "Anuidade – cartão básico internacional", ambas previstas na Tabela I anexa a esta resolução. Dessa forma, tem-se que a normativa instituída pelo BACEN prevê expressamente a possibilidade de cobrança de anuidade pela utilização de cartão. Resta, assim, analisar se a parte autora utiliza-se do citado serviço. Em produção de prova oral foi colhido o depoimento pessoal da autora, a qual afirmou que buscou a justiça porque sempre que sacava dinheiro, ficava um pouco, que pensou bem e deu certo; que é aposentada; que recebe dinheiro no Bradesco; que só recebia o dinheiro e saía; que possui o cartão que tira dinheiro e o da poupança; que não usa débito, que não tira extrato; que não possui empréstimo junto ao Bradesco; que nunca perdeu seus documentos; que outras pessoas não possuem acesso ao seu cartão. Além da confissão da autora, no sentido de que possui cartão para saque de valores depositados em sua conta, vê-se, ainda, dos extratos juntados pela própria parte autora (Id. 101867615) que rotineiramente utiliza o cartão para realizar saques. Vejamos: Portanto, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois refere-se a serviço utilizado pela autora e cuja contraprestação encontra-se respaldo na norma de regência do BACEN. Nada mais é do que a remuneração do serviço prestado pela casa bancária ao consumidor e por ele autorizado. Por conseguinte, o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO, MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Advogados do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 REU: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME, ESSOR SEGUROS S.A., RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 Advogado do(a) REU: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS - SP240829 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ Compulsando os autos, vislumbra-se que, realizada a citação válida, o corréu deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contestação, motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA DE KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA (id 44301436), "presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a)", ressalvados os casos do art. 345 do CPC. Destaco que, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", o que dispensa a comunicação dos atos processuais na fase de conhecimento, podendo o revel intervir no processo "em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.", observado o art. 346 do CPC. Apesar de previamente deferida a produção de provas, in casu, vislumbra-se a necessidade de saneamento dos autos, de modo a evitar dilações processuais indevidas. O cerne da controvérsia judicial consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade civil das demandas, por danos materiais e morais, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em em 13.01.2018, no KM 413.2 da BR 251, em Grão Mogol/MG, que vitimou diversos passageiros, levando à óbito JAISLAN NOGUEIRA DE LIMA, filho dos autores. Registro que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A responsabilidade da companhia seguradora se origina do contrato securitário, enquanto a responsabilidade do transportador rodoviário resulta da falha na prestação do serviço (ilícito contratual).". (STJ, REsp n. 1.976.137/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024) O acidente restrou demonstrado pelo boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 14172026). A morte da vítima, na data do acidente, tendo como causa "politraumatismo por ação contundente, vítima de aciedente de trânsito", comprovadas por certidão de óbito (ID 14172019). A celebração e vigência do contrato de seguro, igualmente, restaram demonstrada por meio do contrato ID 14172229 e ID 45190369. Não havendo impugnação sobre a autenticidade ou veracidade dos documentos apresentados aos autos, tais fatos (acidente de trânsito, morte das vítimas, vigência do contrato de seguro de transportes) se revelam como fatos documentalmente provados. A (in)observância de eventual cláusula contratual do seguro pela empresa contrante/segurada (inobservância do limite de passageiros, inexistência de autorização/licença, ausência de emissão de documentos obrigatórios) não tem de influenciar a apreciação de mérito da presente ação judicial. Isso porque é fato público e notório que a(s) vítima(s) não concorreu(ram) para a ocorrência do sinistro, devendo tais matérias devem ser direcionadas à empresa segurada, em eventual ação de regresso. Desse modo, subsiste a controvérsia judicial acerca da abrangência e dos limites da apólice de seguro. Desse modo, por reconhecer a inutilidade das provas indicadas pelas partes, com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria controvertida exclusivamente de direito. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE ANTONIO DE LIMA FILHO Endereço: Rua Santa Clara, 147, São Francisco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MARIA CUSTODIA NOGUEIRA DE SOUTA Endereço: Rua Calixto Fernandes, S/N, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR OAB: PB21652 Endereço: desconhecido Advogado: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES OAB: PB20557 Endereço: Rua Genésio Rodrigues, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua Ministro José Américo de Almeida, 573, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: R VISCONDE DE INHAÚMA, 83, sala 1801, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007 Nome: RODOBACK TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: Rua da Saudade, 185, Vila Reis, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS OAB: SP240829 Endereço: RUI BARBOSA, 555, CENTRO, JARDINÓPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB: BA9446 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800861-94.2018.8.15.0141

14/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de KALIANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA - ME em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMILO TOSCANO DE CAMPOS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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