Procedimento Comum Cível 0802212-34.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802212-34.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802212-34.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias identificadas pelo Sisbajud (atribuir sigilo), estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. CABEDELO, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito Relacionamentos ANTONIO EPAMINONDAS DE BARROS FRANCA 11162201487 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 PICPAY 22.896.431 43281 OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. 36.113.876 37948 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 Cancelar

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(26)