Cumprimento de sentença 0802306-07.2020.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802306-07.2020.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802306-07.2020.8.15.0941. EXEQUENTE: CICERO ROSEVAL RODRIGUES LEITE EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CICERO ROSEVAL RODRIGUES LEITE em face do POSTO BANCO PAN, com vistas a satisfazer a obrigação imposta na decisão terminativa transitada em julgado (id. 84009941 - Pág. 1), no valor de R$35.744,71 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), calculado pelo credor. Juntou-se termo de acordo para pagamento de "R$32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), em duas parcelas de R$ 16.250,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), sendo R$ 3.000,00 de honorários de sucumbência e R$ 29.500,00 indenização por danos morais", devendo a primeira ser paga em dez dias úteis do protocolo do acordo, e a segunda nos primeiros dez dias úteis de abril de 2024 (id. 86974681 - Pág. 1/3). Acontece que, antes mesmo da homologação do acordo por este Juízo, a parte autora manifestou desistência, sob argumento de que o requerido não cumpriu os termos do acordo (id. 87817315 - Pág. 1). No mesmo ato, requereu a incidência da multa da fase de execução, bem como dos honorários advocatícios, resultando em R$ 44.735,48 (Quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Já no id. 88114262 - Pág. 1/2, informou que o requerido, em 02/04/2024, realizou um pagamento no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais). De modo que suscitou que fosse realizado o bloqueio de R$ 28.485,48 (Vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O Banco réu, entretanto, juntou comprovação do pagamento de mais R$ 16.250,00 e requereu o desbloqueio de valores eventualmente bloqueados, pelo cumprimento da obrigação (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) (id. 89622733 - Pág. 1/2). Em razão da desistência do autor, este magistrado deixou de homologar o acordo e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar a diferença do valor devido pelo requerido ao autor, considerando o já pagamento de R$ 32.500,00 (id. 90965939 - Pág. 1/3). No mesmo ato, determinou a adoção de comandos para o prosseguimento do feito. Cálculos da contadoria no id. 101148152 - Pág. 1/3. O promovido, intimado, limitou-se a colacionar comprovante de pagamento já juntado anteriormente, cujo valor já foi considerado e descontado nos cálculos elaborados pela Contadoria (id. 103559579 - Pág. 1/2). O credor requereu a penhora online do saldo remanescente, atualizado até outubro de 2024 (id. 104666056 - Pág. 1/3). Decisão ordenando o bloqueio on-line, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 6.221,18 (valor da condenação atualizado + 10% de honorários advocatícios + multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC) [id. 110660038]. Bloqueio frutífero no id. 110866059 - Pág. 5 [R$ 6.221,18 - Transferência de Valor ID: 072025000057818929]. Petição da parte devedora colacionando um depósito no valor de R$ 4.924,87 [id. 111824962 - Pág. 1]. Impugnação à Execução apresentada pelo banco PAN no id. 111824960, sob alegação de que: 1) “as partes celebraram acordo no valor de R$ 32.500,00, prevendo-se, em caso de descumprimento, a aplicação de multa de 10% sobre o valor acordado”; 2) “O Banco PAN efetuou o pagamento integral do valor acordado, mas a comprovação nos autos se deu fora do prazo, o que de fato enseja a incidência da multa prevista contratualmente”; 3) “ao promover a execução da multa, a parte exequente requereu valor superior ao pactuado, resultando em bloqueio judicial no montante de R$ 6.221,18, conforme protocolo nº 20250031973763, em 09/04/2025, valor este correspondente a aproximadamente 20% do valor do acordo, em clara afronta ao percentual de 10% estabelecido entre as partes”. Resposta à Impugnação no id. 117578089. Pedido de habilitação formulado no id. 123663078. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA PARTE DEVEDORA. Conforme relatado, a parte devedora manejou Impugnação à Execução apresentada pelo banco PAN no id. 111824960, sob alegação de que: 1) “as partes celebraram acordo no valor de R$ 32.500,00, prevendo-se, em caso de descumprimento, a aplicação de multa de 10% sobre o valor acordado”; 2) “O Banco PAN efetuou o pagamento integral do valor acordado, mas a comprovação nos autos se deu fora do prazo, o que de fato enseja a incidência da multa prevista contratualmente”; 3) “ao promover a execução da multa, a parte exequente requereu valor superior ao pactuado, resultando em bloqueio judicial no montante de R$ 6.221,18, conforme protocolo nº 20250031973763, em 09/04/2025, valor este correspondente a aproximadamente 20% do valor do acordo, em clara afronta ao percentual de 10% estabelecido entre as partes”. Acontece que, antes da homologação, sobreveio o pedido de desistência do acordo pela parte credora, razão pela qual não há o que se falar em nenhum termo acordado, tampouco em valores e multa pactuados. Assim, mostra-se prudente a rejeição da impugnação em todas as suas nuances. DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA E DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A contadoria judicial foi categórica ao fixar, como valor da execução, o montante de R$ 37.086,42 [id. 101148152 - Pág. 1/3], o qual deverá ser compensando da quantia de R$ 32.500,00 já depositadas no(s) id(s) 89622733 e 88114262, remanescendo um saldo de execução no valor de R$ 4.586,42, cuja importância atualizada foi calculada [R$ 6.221,18 (valor da condenação atualizado + 10% de honorários advocatícios + multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC) – id. 110660038 e 110662049], bloqueada e transferida no id. 110866059 - Pág. 5. Assim, diante do adimplemento integral da obrigação, forçosa é a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO: 1- REJEITO a impugnação manejada pela parte devedora no id. 111824960; 2- HOMOLOGO os cálculos da contadoria constantes no id. 101148152 - Pág. 1/3; 3- JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, inciso II, do CPC. 4- INTIME-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários [nome de banco, números de conta, agência, CPF/CNPJ e eventual chave PIX]; 5- Após, EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 32.500,00 [com os seus respectivos acréscimos legais – id(s). 89622733 e 88114262], sendo cada um no valor de 16.250,00, ambos, em favor da parte autora [montante principal]. 6- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 2.849,69 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000057818929] em favor da parte autora [montante principal]. 7- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 3.889,92 [com os seus respectivos acréscimos legais – Transferência de Valor ID: 072025000057818929 – R$ 3.371,49 referente aos 10% de honorários da fase de conhecimento + 518,43 referente aos 10% de honorários da fase de cumprimento de sentença] em favor da advogada da parte autora. 8- EXPEÇA-SE ALVÁRA(S) no valor de R$ 4.924,87 [com os seus respectivos acréscimos legais – id(s). 111824962 - Pág. 1] em favor da parte devedora. 9- DEFIRO o pedido de habilitação formulado no id. 123663078. Anotações/Alterações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, com o consequente cumprimento de todos os comandos desta decisão, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)