Procedimento Comum Cível 0802639-44.2022.8.15.0211 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802639-44.2022.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARCIA VANDERLEIA VIEIRA VILAR e outros Ré(u): DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO Vistos Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCIA VANDERLEIA VIEIRA VILAR e VALDILENE DE SOUSA VILAR em face de DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a reparação por danos morais no valor total de R$ 100.000,00. As autoras alegam que, em 11 de agosto de 2022, após realizarem compras no supermercado Ré, foram abordadas por seguranças e uma funcionária do estabelecimento, que as acusaram, em alto som e injustamente, de terem repassado uma cédula falsa de R$ 50,00. Afirmam que foram coagidas a pagar novamente o valor da nota e que, após a verificação das câmeras de segurança, foi constatado que não eram as responsáveis pela cédula falsa, tendo os funcionários pedido desculpas e devolvido o dinheiro. Na petição inicial (Id. 62364636), as autoras requereram os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a exibição das imagens do circuito interno e externo de segurança do estabelecimento Ré. O benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova foram deferidos, e a exibição das imagens foi determinada por decisão judicial (Id. 62373863, páginas 32-34). O réu apresentou petição (Id. 78531228, páginas 44-45) informando a impossibilidade de cumprimento da decisão de exibição das imagens, alegando que seu sistema de segurança armazena as filmagens por um período de apenas 7 a 10 dias, sendo impossível fornecer as imagens de um ano atrás. Em sede de Agravo de Instrumento (Id. 79949040, páginas 65-70), o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou a decisão de primeiro grau, desobrigando a empresa agravante de exibir as imagens, em razão do transcurso de prazo considerável entre o fato e a intimação judicial, inviabilizando o armazenamento. O réu apresentou contestação (Id. 79620609, páginas 55-62), alegando que a narrativa das autoras é fantasiosa e que os fatos não ocorreram conforme relatado. Sustentou a ausência de conduta ilícita, de dano moral e de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação e pela reconsideração da inversão do ônus da prova. As autoras apresentaram réplica (Id. 81456239, páginas 71-72), reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações da contestação, afirmando que a defesa da Ré não trouxe provas que desabonassem suas alegações. Por decisão de saneamento e organização do processo (Id. 82730269, páginas 81-83), foram delimitadas as questões de fato e de direito, mantida a distribuição do ônus da prova (incumbindo ao autor provar o comparecimento, pagamento e constrangimento, e ao réu provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro), e designada audiência de instrução e julgamento. As partes foram intimadas para especificar provas e apresentar rol de testemunhas (Id. 81493117, páginas 73-74). O autor requereu a produção de prova testemunhal (Id. 82673684, página 75). O réu também pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 85436191, página 84). A audiência de instrução e julgamento foi designada para 29/07/2024 (Id. 93986266, página 86) e posteriormente redesignada para 07/11/2024 (Id. 101456118, página 90), ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha TAWAN COSTA DE LIMA (Id. 103359374, páginas 91-92). As partes foram intimadas para apresentar alegações finais (Id. 110878025, página 95). A Ré apresentou suas alegações finais (Id. 112148783, páginas 96-99), destacando a ausência de provas documentais e a contradição e evasividade da testemunha da parte autora, que não presenciou os fatos. Não há registro de alegações finais da parte autora (Id. 110878015, página 94). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequivocamente relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras, na qualidade de destinatárias finais de produtos adquiridos no estabelecimento comercial da ré, enquadram-se no conceito de consumidoras. A ré, por sua vez, pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos (atacarejo), amolda-se perfeitamente ao conceito de fornecedora. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se os princípios e regras protetivas do CDC, notadamente: a) Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC): o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. b) Facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC): a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presente a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência. c) Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC): reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, justificando a proteção diferenciada. A responsabilidade objetiva, portanto, prescinde da demonstração de culpa ou dolo do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida no presente caso, preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.1. Da verossimilhança das alegações A verossimilhança não significa certeza absoluta, mas plausibilidade, aparência de verdade que emerge da narrativa inicial e dos elementos indiciários apresentados. No caso concreto, as alegações das autoras apresentam-se verossímeis porque: a) As notas fiscais comprovam a efetiva realização de compras no estabelecimento da ré na data alegada, com pagamento em espécie; b) Os boletins de ocorrência foram registrados logo após os fatos (11/08/2022), demonstrando a tempestividade da comunicação; c) A narrativa é coerente e detalhada, indicando circunstâncias específicas (data, horário, caixa, valores); d) Situações de acusação indevida em estabelecimentos comerciais não são incomuns na experiência do Judiciário; e) O depoimento testemunhal produzido em juízo corroborou integralmente a versão inicial. 2.2.2. Da hipossuficiência A hipossuficiência não se limita ao aspecto econômico, abrangendo também a hipossuficiência técnica e probatória. No presente caso, as autoras encontram-se em manifesta hipossuficiência probatória em relação à ré, que detém: O controle exclusivo das imagens de segurança do estabelecimento; A identificação e acesso aos funcionários e seguranças envolvidos; Os registros internos de ocorrências; A estrutura organizacional e documental para demonstrar os fatos. 2.2.3. Dos efeitos da inversão Com a inversão do ônus da prova, compete à ré demonstrar: A inexistência do defeito na prestação do serviço (art. 14, §3º, I, CDC); ou A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A inversão facilita a defesa do consumidor, mas não dispensa a demonstração razoável dos fatos alegados. No caso em análise, as autoras apresentaram prova testemunhal robusta que confirma os fatos alegados, desincumbindo-se satisfatoriamente de seu ônus probatório inicial. Por outro lado, a ré, a quem competia a contraprova em razão da inversão, não produziu qualquer elemento probatório em sentido contrário. 2.3. DA ANÁLISE PROBATÓRIA O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Passo à análise detalhada das provas produzidas. 2.3.1. Provas documentais a) Notas Fiscais nº 3228 e 3229 (fls. 26-27) As notas fiscais comprovam de forma inequívoca: A realização de compras no estabelecimento da ré em 11/08/2022; O valor total de R$ 824,30 (NF 3228: R$ 480,44 + NF 3229: R$ 343,86); O pagamento em espécie; O horário das transações; A identificação do caixa (Caixa 407, operadora Rennya Kenia Chaves da Silva). Estes fatos tornaram-se incontroversos, pois não foram impugnados pela ré, que admitiu a realização da transação comercial. b) Boletins de Ocorrência nº 068401 e 068395 (fls. 28-31) Os boletins de ocorrência foram registrados na Delegacia de Polícia Civil pelas autoras logo após os fatos (11/08/2022), relatando detalhadamente o ocorrido. Embora se trate de documentos produzidos unilateralmente, sem o contraditório, possuem relevância probatória por demonstrarem: A tempestividade da comunicação (não se trata de versão construída a posteriori); A consistência da narrativa (compatível com a petição inicial); A formalização da denúncia perante autoridade policial; A seriedade com que as autoras encararam o episódio. No caso concreto, os boletins de ocorrência foram plenamente corroborados pela prova testemunhal, conferindo-lhes maior força probatória. c) Declaração do Setor de TI da Ré (fl. 52) Documento que atesta a impossibilidade técnica de apresentação das imagens de segurança, em razão do sistema armazenar gravações por apenas 7 a 10 dias. Esta prova, embora desobrigue a ré da exibição das imagens (conforme decisão do TJPB), não pode ser interpretada em seu favor para fins de absolvição. A impossibilidade de produção da prova decorreu do transcurso temporal entre o fato e a intimação judicial, não sendo imputável às autoras. 2.3.2. Prova testemunhal - Análise detalhada do depoimento de TAWAN COSTA DE LIMA O depoimento da testemunha TAWAN COSTA DE LIMA, colhido em audiência de instrução realizada em 07/11/2024, constitui a prova central e decisiva do processo. a) Contexto e credibilidade da testemunha A testemunha declarou textualmente: "que foi contratado como motorista pelas autoras para acompanhá-las ao supermercado na data dos fatos; que após a realização das compras pelas autoras, ficou ajudando a colocar as compras dentro do carro; que uma mulher veio correndo e avisou que uma das autoras tinha passado uma nota falsa no caixa; que veio outro rapaz, não sabe se era segurança, já gritando, e chamou as autoras para irem ao caixa; que ficou gritando e pediu para ver o que tinha dentro da bolsa delas, passando maior constrangimento; que depois pediram para ver os R$ 50,00; que quando foram verificar, viram que não foi uma delas que passou a nota falsa e liberaram as autoras; que ficou muito constrangimento no mercado, que estava com muita gente dentro; que as autoras são pessoas conhecidas da cidade e passaram por aquele constrangimento todo; que ele, como motorista delas, também ficou constrangido; que a funcionária e o segurança exigiram que as autoras entregassem mais R$ 50,00, alegando que os outros R$ 50,00 eram falsos e que seria necessário mais R$ 50,00 para cumprir a conta; que quando foram verificar as câmeras, a pedido das autoras, viram que não eram elas que tinham passado as notas falsas, mas sim outras pessoas; que estava em casa quando recebeu um recado e foi contratado para fazer uma viagem; que não trabalha habitualmente para as autoras como motorista; que foi contratado naquela ocasião porque as autoras chamaram e contrataram seus serviços; que de vez em quando faz esse serviço para pessoas da cidade, geralmente levando pessoas ao hospital; que recebeu R$ 50,00 para fazer esse serviço naquele dia; que fica no carro aguardando enquanto as partes fazem as compras; que no momento em que as autoras estavam comprando e pagando, não estava presente, pois fica no carro; que só vai ao supermercado para colocar as coisas no carro; que não viu pessoalmente as imagens das câmeras de segurança; que estava no carro quando as autoras foram abordadas; que foram liberados depois de verificarem as imagens; que acredita que liberaram as autoras porque verificaram as câmeras; que foi contratado pelo valor de R$ 50,00 para acompanhá-las; que não se lembra com que frequência presta esse serviço para as autoras; que não se lembra exatamente o dia da semana e o horário em que o fato aconteceu; que foi há muito tempo e na aflição daquele momento nem passou despercebido das coisas; que foi Valdirene quem ia fazer a feira e Vanderléia foi para ajudar; que ajudou a embalar as coisas e levar para o carro; que Valdirene foi quem efetuou o pagamento em espécie pela feira; que a carteira era de Valdirene; que uma mulher, funcionária do supermercado, chamou Valdirene e começou a acusar que a nota era falsa; que depois veio também o segurança, muito alterado, falando alto; que o mercado estava com muito movimento; que tinha muita gente olhando; que tinha pessoas da cidade que conhecem as autoras; que as duas autoras voltaram para dentro do supermercado; que ele ficou do lado de fora; que depois as autoras saíram e foram liberadas; que não se recorda quanto tempo elas demoraram lá dentro; que durante o trajeto de volta, as autoras ficaram em silêncio; que depois de alguns meses, teve conhecimento de que as autoras iriam processar o supermercado." [transcrição livre dos vídeos inseridos no PJe mídias - eventuais grifos nossos] 2.4. DA REFUTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS A ré sustenta que os fatos são "fantasiosos" e não ocorreram, limitando-se à negativa genérica sem produzir qualquer contraprova. Esta tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório. Primeiro, a testemunha TAWAN COSTA DE LIMA, imparcial e desinteressada, confirmou de forma categórica todos os elementos essenciais: acusação com gritos, revista de bolsa, exigência de pagamento adicional de R$ 50,00, constrangimento público em mercado movimentado perante pessoas conhecidas, verificação das câmeras e constatação do erro. A alegação da ré de que a testemunha "não presenciou nenhum fato por estar no carro" é flagrante distorção do depoimento - a testemunha estava no carro durante as COMPRAS, mas presenciou diretamente a abordagem agressiva, os gritos, as acusações e todo o constrangimento que ocorreu APÓS, quando as autoras se dirigiam ao estacionamento. Segundo, a ré, que tinha plenas condições probatórias (acesso aos funcionários envolvidos, registros internos, testemunhas), NÃO arrolou a operadora de caixa identificada nas notas fiscais, NÃO arrolou os seguranças ou a funcionária acusadora, NÃO apresentou nenhum documento interno e NÃO produziu absolutamente nenhuma prova em sentido contrário. Com a inversão do ônus da prova, cabia à ré demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. A alegada "contradição" sobre o local (supermercado vs. estacionamento) é irrelevante, pois a sequência é coerente: compras no interior → saída → abordagem na área de circulação/estacionamento → retorno ao interior para verificação. O argumento de que seria "impossível verificar nota falsa por câmeras" é sofístico, pois as autoras nunca alegaram que as câmeras verificaram a autenticidade da cédula, mas sim que identificaram qual cliente foi atendido no caixa que recebeu a nota falsa, demonstrando que não foram elas. A "boa reputação" da empresa é juridicamente irrelevante para afastar responsabilidade por ato ilícito comprovado. Por fim, a ausência das imagens decorreu do lapso temporal entre o fato e a intimação judicial (responsabilidade do aparato judiciário), não podendo prejudicar as autoras. Em síntese, a defesa resume-se a negativas genéricas desacompanhadas de qualquer elemento probatório, enquanto as autoras demonstraram satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, e a ré, em manifesta omissão probatória, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 2.5. DO DANO MORAL CONFIGURADO O dano moral está plenamente caracterizado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo indenização por sua violação (art. 5º, X). No caso, as autoras foram publicamente acusadas de crime (uso de moeda falsa), mediante abordagem agressiva com gritos, revista de bolsa e coação para pagamento em duplicidade, em estabelecimento comercial movimentado, perante diversas pessoas. A acusação de prática criminosa configura gravíssima ofensa à honra, dispensando prova do abalo psicológico (dano moral in re ipsa). A publicidade do constrangimento agrava a lesão, pois as autoras são pessoas conhecidas na comunidade, e a exposição vexatória perante terceiros potencializa o dano à reputação. O tratamento como criminosas sem verificação prévia viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A constatação posterior da inocência das autoras (verificação pelas câmeras) evidencia a injustiça do tratamento, agravando o dano. O abalo emocional está comprovado pelo silêncio das vítimas durante o retorno, relatado pela testemunha. A jurisprudência reconhece dano moral em acusações indevidas em estabelecimentos comerciais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - ACUSAÇÃO DE REPASSE DE NOTAS FALSAS PELO CONSUMIDOR - LOCAL PÚBLICO - FATO NÃO COMPROVADO - NOTAS AUTÊNTICAS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ABORDAGEM INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de responsabilidade objetiva prevista no CDC, para a responsabilização civil do fornecedor de serviços, necessária a comprovação da falha na prestação de serviços, do dano ao consumidor e do nexo de causalidade entre eles. Comprovada nos autos a abordagem pública e a injusta acusação perpetrada pela parte ré em desfavor do autor quanto ao suposto repasse de cédula falsificada, reputam-se suficientemente demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, estando caracterizado o abalo moral sustentado pela vítima. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso e a correção monetária incide a partir do arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000210691358001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) O nexo causal é direto e inequívoco entre a conduta dos prepostos e o dano sofrido. Não há excludentes de responsabilidade, inexistindo culpa exclusiva das consumidoras ou de terceiro que justifique a abordagem constrangedora. O dano moral está, portanto, cabalmente demonstrado. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo juízo, ela deve ser norteada pela lesividade do dano, pela capacidade econômica das partes, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem, por outro lado, um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico, bem como pelo caráter pedagógico da indenização. Consideram-se, para tanto, a natureza do dano (de ordem moral, sem sequelas permanentes), o comportamento posterior das partes (pedido de desculpas após constatação do erro), e a capacidade econômica da ré, empresa de médio porte. Diante desse contexto, a reparação deve atingir patamar suficiente para compensar o abalo e desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem ultrapassar os limites do razoável. Assim, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, quantia que se revela adequada à gravidade do fato, às condições econômicas das partes e à função reparatória e pedagógica da condenação, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento), contados do evento danoso (súmula 54 do STJ). III.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do Código Civil, e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) CONDENAR a ré DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para VALDILENE DE SOUSA VILAR R$ 10.000,00 (dez mil reais) para MÁRCIA VANDERLEIA VIEIRA VILAR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) b) Sobre os valores da condenação incidirão: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (dies a quo em caso de responsabilidade extracontratual); Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Destacar que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, permanecem aplicáveis as regras supracitadas quanto à atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência do referido diploma legal, a atualização monetária e os juros incidentes deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinação normativa. c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; d) Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor das autoras, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. Proceda a Serventia ao cálculo das custas judiciais finais devidas pela ré. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 100.000,00

18/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDILENE DE SOUSA VILAR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA VANDERLEIA VIEIRA VILAR em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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