Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803044-74.2024.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803044-74.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803044-74.2024.8.15.0061. AUTOR: MACIENE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE RIACHAO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Araruna, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MACIENE DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO - PB31494, JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ - PB31511, JONAS ANTAS PAULINO NETO - PB30333 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ARARUNA-PB, em 14 de maio de 2025 De ordem, THADEU ARAUJO RIBEIRO Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ARARUNA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Araruna Av. Cel. Pedro Targino, S/N, Centro, ARARUNA - PB - CEP: 58233-000 Tel.: (83) 33731248; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão em Pecúnia] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACIENE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE RIACHAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803044-74.2024.8.15.0061 [Conversão em Pecúnia] Vistos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Além disso, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. DA(S) PRELIMINAR(ES) Da falta de interesse de agir A tese de ausência de interesse de agir não merece acolhida, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura de ação judicial. No ponto, percebe-se que, em verdade, a argumentação da parte ré é sobre o mérito, o que será oportunamente analisado. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por MACIENE DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE RIACHÃO-PB, por meio da qual o(a) autor(a) objetiva o pagamento de verbas trabalhistas, correspondente à relação estabelecida com o ente público municipal, sob fundamento de deturpação de contratação. Persegue o(a)(s) demandante(s) a condenação do demandado ao pagamento de indenização de férias, do adicional de um terço na remuneração correspondente e dos décimos terceiros salários, relativos ao período em que exerceu atividades junto ao Município de Riachão. De acordo com a prova dos autos, a parte autora exerceu cargo comissionado de coordenador de atividades especiais II e chefe de secretaria de distribuição de material de limpeza, do quadro de pessoal do Município de Riachão no período de março a dezembro de 2013, 2014 integral, 2015 (fevereiro a dezembro), 2016 integral, 2017 (março a dezembro), 2018 integral, 2019 (fevereiro a dezembro), 2020 apenas janeiro, 2021 integral, 2022 integral, 2023 (janeiro a agosto e, posteriormente, dezembro). As fichas financeiras que acompanham a inicial se apresentam idôneas a comprovar a existência do vínculo e o período de duração, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, tem-se como incontroverso o lapso acima referido. Conforme é assente, em regra, o acesso aos cargos públicos da Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, dá-se mediante prévia aprovação em concurso público, salvo as hipóteses de provimento de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, os quais são de livres nomeação e exoneração, a teor do art. 37, V, da Constituição da República. No caso concreto, o(a) promovente foi contratado(a) para ocupar perante a Administração Municipal cargo em comissão, com atribuição de direção e chefia, situação que se insere na exceção constitucional que permite a contratação sem concurso público. Assim, o vínculo estabelecido entre as partes, embora precário, é válido. A relação jurídica estabelecida entre os ocupantes de cargo em comissão e o ente público é de natureza estatutária, ou seja, aplicam-se as regras do regime jurídico próprio, estando a Administração Pública adstrita ao princípio constitucional da legalidade e às normas de Direito Administrativo. Acerca dos direitos trabalhistas decorrentes do referido vínculo, aplica-se aos servidores comissionados o art. 39, § 3º, da Constituição da República, que estendeu aos servidores públicos, sem qualquer distinção, alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas. A propósito, dispõe o art. 39, § 3º da CF/88: “Art. 39 – (omissis) [...] § 3º - Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Desse modo, constitui direito de todo servidor público, mesmo aqueles ocupantes de cargo comissionado, receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício do cargo, a gratificação natalina, assim como as verbas relativas a férias indenizadas e seu terço, respeitado o prazo prescricional. Até porque não se admite a prestação de serviço gratuito, além do que, solução diversa importaria em violação ao Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa. Sobre as férias, o Supremo Tribunal Federal, tema 30, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento de que o servidor comissionado, quando exonerado, tem direito à indenização pelas férias não gozadas, eis que não há como recompor o descanso remunerado não exercido após o término da relação jurídica. Estando comprovado o vínculo contratual, compete ao ente público empregador comprovar o pagamento das verbas decorrentes da relação firmada com seus servidores, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, já que a prova de quitação é ônus de quem paga. Além disso, considere-se que o Município possui o dever de guardar as informações funcionais de seus servidores. Nesse contexto, constata-se que o(a) promovido(a) não atendeu ao ônus probatório de demonstrar que concedeu o intervalo remunerado de férias, com o pagamento do respectivo adicional, nem tampouco que efetuou o pagamento de gratificação natalina ao(à) promovente durante a relação contratual estabelecida. Logo, o(a) demandante faz jus receber, em pecúnia, indenização pelas férias não gozadas, equivalente à remuneração mensal e gratificação de função comissionada, acrescida do adicional correspondente de férias (1/3), assim como as gratificações natalinas, tudo de forma proporcional ao período em que exerceu suas atividades junto ao promovido, já que a remuneração do servidor ocupante de cargo público possui proteção constitucional (arts. 7º, 37 e 39, § 3º da Constituição Federal). Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHÃO a PAGAR ao(à) promovente: (1) Indenização pelas férias não gozadas (equivalente à remuneração mensal e a gratificação de função comissionada de cada período aquisitivo), acrescida do adicional correspondente (1/3), de forma proporcional à duração de março a dezembro de 2013, 2014 integral, 2015 (fevereiro a dezembro), 2016 integral, 2017 (março a dezembro), 2018 integral, 2019 (fevereiro a dezembro), 2020 apenas janeiro, 2021 integral, 2022 integral, 2023 (janeiro a agosto e, posteriormente, dezembro); (2) Gratificação natalina proporcional ao período em que o(a) autor(a) exerceu suas atividades junto ao promovido de março a dezembro de 2013, 2014 integral, 2015 (fevereiro a dezembro), 2016 integral, 2017 (março a dezembro), 2018 integral, 2019 (fevereiro a dezembro), 2020 apenas janeiro, 2021 integral, 2022 integral, 2023 (janeiro a agosto e, posteriormente, dezembro); O montante será apurado, por meros cálculos, em sede de cumprimento de julgado. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, dar início ao cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquivem-se. Cumpra-se. Araruna-PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MACIENE DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

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