Execução de Título Extrajudicial 0806300-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806300-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 11:06

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

03/09/2025, 08:33

Recebidos os autos

03/09/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806300-88.2025.8.15.2001. RECORRENTE: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO RECORRIDO: CRISTINA MARIA D OCCHIO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimações as partes, decisão retro. Campina Grande, 7 de agosto de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462/9.9144-1310 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

08/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 22:27

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806300-88.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO EXECUTADO: CRISTINA MARIA D OCCHIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de junho de 2025 De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado

11/06/2025, 21:42

Juntada de Petição de informações prestadas

08/06/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:33

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:06

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•06/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806300-88.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO EXECUTADO: CRISTINA MARIA D OCCHIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). DECIDO. A parte embargante alega que a sentença teria sido omissa, eis que restou justificado, com comprovação cristalina, o interesse jurídico que fez e faz a ligação da verdadeira inquilina, Sra. Cristina Maria, sendo ela a única usuária do imóvel que estava alugado ao casal, inclusive, e somente foi ela que permaneceu após separação - cujo processo de ação de divórcio foi devidamente informado através de sua numeração/identificação no PJE, já que o feito é sigiloso – e ainda continua a Sra. Cristina Maria usando e usufruindo do alusivo apartamento. Então, ao contrário da narrativa constante na exceção de pré-executividade, existe sim evidências jurídicas robustas, fazendo o perfeito elo do interesse processual passivo da ora embargada. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos declaratórios, mormente, quando não há erros (obscuridade, omissão e contradição) passíveis de mudança do julgado. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. A omissão apontada inexiste no julgado, a questão foi analisada e julgada conforme deveria. Verifica-se que a sentença justificou que o único contrato de locação anexado (Id. 107357289) é firmado exclusivamente entre Fernando da Matta Ribeiro (locador) e Denilson Storai de Barros (locatário), bem como que a própria notificação para desocupação do imóvel foi direcionada ao Sr. DENILSON, além dos comprovantes de pagamento estarem no nome do Sr. Denilson. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, conheço do recurso, em razão da sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, não acolho os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença retro. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se cumprimento ao determinado na sentença última. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANDREA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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