Cumprimento de sentença 0800020-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800020-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800020-04.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 127864049, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800020-04.2025.8.15.2001 [Cancelamento de vôo, Overbooking, Atraso de vôo] REPRESENTANTE: CECILIA LOPES SOUTO PERAZZOAUTOR: GABRIEL LOPES SOUTO PERAZZO Vistos, etc. Gabriel Lopes Souto Perazzo, menor representado por sua genitora Cecilia Lopes Souto Perazzo, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., narrando que adquiriu, por intermédio da agência World Tour, pacote de viagem com passagens aéreas operadas pela ré para deslocamento entre Recife/PE e Orlando/EUA. Afirma que, antes do embarque, sobrevieram cancelamentos e alterações unilaterais, inclusive da rota originalmente direta de retorno, que passou a incluir conexão em Belo Horizonte/MG, alongando o tempo total de viagem. Sustenta, ainda, ameaça de overbooking no embarque de ida, posteriormente sanada, e ausência de assistência material durante longa conexão, o que teria frustrado expectativas e gerado abalo moral. Requereu a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 11.000,00. Juntou documentos, inclusive bilhetes, vouchers e comunicações eletrônicas com a intermediadora, sob os IDs listados no feito. Citada, a ré apresentou contestação sob o ID 107773748, alegando, em síntese, que as alterações decorreram de remanejamento da malha aérea por necessidade operacional (fortuito externo), devidamente comunicado ao consumidor, a quem teriam sido disponibilizadas opções de reacomodação, reembolso integral ou remarcação sem custos. Aduziu inexistência de overbooking, pois o embarque de ida teria ocorrido normalmente, e afirmou que eventuais transtornos não ultrapassariam o mero aborrecimento, pugnando pela improcedência. Em réplica (ID 111335861), o autor rebateu os argumentos, apontando que a comunicação foi tardia e ineficiente, que a reacomodação imposta alongou excessivamente a rota e o tempo de deslocamento, sem observância à assistência material da Resolução ANAC nº 400/2016, e que houve risco efetivo de preterição por overbooking no embarque de ida. Requereu, ademais, o julgamento antecipado e a procedência nos termos do pedido. Foi determinada vista ao Ministério Público, em razão do interesse de incapaz. O Parquet ofertou manifestação opinando pela procedência do pedido, reconhecendo falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da transportadora e o cabimento de compensação moral, com destaque para a alteração unilateral do itinerário de retorno, a ausência de justificativa idônea e a falta de assistência material adequada. Manifestação ministerial juntada ao ID 123306566. Consta despacho de intimação das partes para razões finais e, anteriormente, manifestações sobre provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Há, ainda, petição da parte autora noticiando e juntando cópia de sentença paradigma proferida em processo análogo perante este Juízo, envolvendo a mesma companhia aérea e contexto fático semelhante de cancelamentos/reacomodações, pleiteando a aplicação de fundamentos correlatos ao caso em análise. IDs 115523727, 123244572 e 123244577. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porque a controvérsia é essencialmente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde, sendo desnecessária dilação probatória, até porque as partes expressamente pugnaram pelo julgamento no estado em que se encontra. A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois autor e ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, portanto, o regime de responsabilidade objetiva do art. 14 do mesmo diploma. Em hipóteses de transporte aéreo nacional com alegação de falha na prestação do serviço, a jurisprudência dominante reconhece a aplicabilidade do CDC e a irrelevância, para fins de afastar o dever de indenizar, de genéricas invocações a “necessidade operacional” desacompanhadas de prova robusta de caso fortuito externo ou força maior, sobretudo quando constatadas alterações unilaterais de itinerário e insuficiência de assistência material. A manifestação ministerial ressaltou esses pontos, concluindo pela procedência. No caso concreto, os documentos comprovam que o voo de retorno originalmente contratado como direto foi alterado para incluir conexão em Belo Horizonte/MG, alongando significativamente o tempo de viagem, sem demonstração de justificativa idônea e sem oferta de solução que preservasse, com razoabilidade, o padrão de serviço adquirido. Soma-se o risco de preterição por overbooking no embarque de ida, posteriormente contornado, e a narrativa de ausência de assistência material compatível com a longa conexão, em desatenção à Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 27 e 28. Essa sucessão de falhas traduz defeito do serviço e frustração da legítima expectativa do consumidor, notadamente tratando-se de menor em viagem internacional com planejamento familiar e serviços acessórios já contratados, suficientes para caracterizar dano moral in re ipsa. A contestação invoca remanejamento da malha aérea como fortuito externo e afirmações de comunicação tempestiva com disponibilização de escolhas; contudo, ausente prova convincente de evento inevitável e imprevisível alheio ao risco do empreendimento, não se afasta o nexo causal entre a alteração unilateral do itinerário, a deficiência de assistência e os transtornos experimentados. Conforme o art. 737 do Código Civil, "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior", o que não restou comprovado nos autos, inexistindo, portanto, excludente de responsabilidade. Nesses contornos, permanece o dever de indenizar, conforme orientação que também se verifica em precedente paradigma juntado aos autos em caso análogo envolvendo a mesma companhia aérea, no qual se reconheceu a responsabilidade civil e se fixou compensação por dano moral em patamar compatível com a gravidade e o caráter pedagógico. Quanto ao quantum, o valor de R$ 11.000,00 pedido na inicial observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinha-se a julgados em contexto semelhante e atende ao caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa, sobretudo diante de menor submetido a itinerário substancialmente alongado e à insegurança da viagem, além da ausência de adequada assistência material durante a conexão. Na atualização, adota-se a orientação sumulada quanto aos consectários: correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento do montante e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em responsabilidade contratual, solução inclusive já adotada em precedente juntado no feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para, com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Gabriel Lopes Souto Perazzo a quantia de R$ 11.000,00 a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado a presente decisão e uma vez executada a mesma, proceda-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800020-04.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de CECILIA LOPES SOUTO PERAZZO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LOPES SOUTO PERAZZO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA LOPES SOUTO PERAZZO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LOPES SOUTO PERAZZO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)