Apelação / Remessa Necessária 0021853-87.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

PARK DAS AGUAS COM DE AGUA MINERAL LTDA

Autor

JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS

OAB/PB 11645·CPF·Representa: Autor

NATALIA COUTINHO BARROS

OAB/PB 27248·CPF·Representa: Autor

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

CPF·Representa: Réu

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ 81517·CPF·Representa: Réu

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 9162·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

PARK DAS AGUAS COM DE AGUA MINERAL LTDA

Autor

JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

UNILEVER

Reu

BAR DA CODORNA

Reu

RESTAURANTE LA COSTA

Reu

SALOON BAR

Reu

RESTAURANTE QDOCA

Reu

TABUA DE CARNE

Reu

PICANHA 200

Reu

MURAO CHURRASCARIA

Reu

SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Reu

Advogados / Representantes(7)

TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS

OAB/PB 11645·CPF·Representa: Autor

NATALIA COUTINHO BARROS

OAB/PB 27248·CPF·Representa: Autor

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

CPF·Representa: Réu

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ 81517·CPF·Representa: Réu

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 9162·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FRANCA COSTA DE ALMEIDA

OAB/PB 26461·CPF·Representa: Réu

EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA

OAB/PB 4702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

06/11/2025, 14:19

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de cota

05/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de BAR DA CODORNA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de SALOON BAR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de UNILEVER em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de RESTAURANTE QDOCA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de TABUA DE CARNE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de PICANHA 200 em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MURAO CHURRASCARIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de PARK DAS AGUAS COM DE AGUA MINERAL LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

06/11/2025, 14:19

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de cota

05/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de BAR DA CODORNA em 07/10/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 23:37

DESPACHO

•13/08/2025, 10:26

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de SALOON BAR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de UNILEVER em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de RESTAURANTE QDOCA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de TABUA DE CARNE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de PICANHA 200 em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MURAO CHURRASCARIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de PARK DAS AGUAS COM DE AGUA MINERAL LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de MURAO CHURRASCARIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de PICANHA 200 em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de TABUA DE CARNE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de RESTAURANTE QDOCA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de UNILEVER em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de SALOON BAR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de BAR DA CODORNA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de PARK DAS AGUAS COM DE AGUA MINERAL LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:07

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:34

Conhecido o recurso de JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 23:37

Decorrido prazo de TABUA DE CARNE em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de RESTAURANTE QDOCA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de SALOON BAR em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA COSTA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de PARK DAS AGUAS COM DE AGUA MINERAL LTDA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de BAR DA CODORNA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de JANE NASCIMENTO EULALIO COUTINHO em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de UNILEVER em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de MURAO CHURRASCARIA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de PICANHA 200 em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Juntada de certidão de julgamento

27/08/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 19:56

Juntada de Petição de cota

22/08/2025, 14:35

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/08/2025, 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/08/2025, 00:29

Recebidos os autos

28/07/2025, 11:34

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

28/07/2025, 11:31

Recebidos os autos

28/07/2025, 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 11:19

DESPACHO

•08/08/2025, 00:29

DESPACHO

•28/07/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 11:39

DECISÃO

•02/04/2025, 17:16

SENTENÇA

•05/12/2024, 11:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DECISÃO

•29/07/2024, 13:41

DESPACHO

•11/01/2024, 17:15

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 23:37

DESPACHO

•13/08/2025, 10:26

DESPACHO

•08/08/2025, 00:29

DESPACHO

•28/07/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 11:39

DECISÃO

•02/04/2025, 17:16

SENTENÇA

•05/12/2024, 11:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 20:09

DECISÃO

•29/07/2024, 13:41

DESPACHO

•11/01/2024, 17:15

COTA

•22/11/2023, 08:52

DESPACHO

•19/10/2023, 10:38

DESPACHO

•01/06/2023, 16:17

DECISÃO

•26/01/2023, 17:07

DECISÃO

•23/05/2021, 14:38

DESPACHO

•27/03/2021, 16:25

DESPACHO

•03/09/2020, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2019, 21:06