Cumprimento de sentença 0802192-62.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802192-62.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802192-62.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tarifas] POLO ATIVO: LENIRA DE SOUZA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LENIRA DE SOUZA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Há, nos autos, sentença que julgou procedente a pretensão inicial (Id n. 86305038 e 92958320 (ACÓRDÃO)). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido - R$ 15.829,64 (Id n. 93314563). Intimada para, querendo, impugnar a execução, a parte executada se manifestou apontando a existência de excesso de execução, alegando que o valor devido é R$ 690,59 - ID n. 98753227. A contadoria judicial elaborou os cálculos de Id n. 102063783, compreendendo que compete a parte autora o montante de R$ 7.054,72, bem como o montante de R$ 1.410,94 a título de honorários, totalizando o montante de R$ 8.465,66 (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). O impugnado concordou com os cálculos da contadoria, tendo o impugnante (ora executado) quedado inerte, sem manifestação nos autos. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação é tempestiva, por isso, conheço-a. É certo que a impugnação é a forma como o executado tem de se opor ao cumprimento de sentença. O art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias que podem ser suscitadas em sede de impugnação, senão vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.". A partir da disposição legal exposta, argumenta o executado que o valor apresentado pelo exequente encontra-se com excesso. Assiste razão ao executado, ora impugnante, porque, mediante confecção de novos cálculos pela contadoria judicial conforme os parâmetros fixados na sentenã transitada em julgado, restou comprovado que o valor executado é maior do que o valor efetivamente devido. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso de execução e fixar como devidos: 1. A quantia de R$ R$ 7.054,72 (sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), a título do montante devido pela condenação; e 2. A quantia de R$ 1.410,94 (mil, quatrocentos e dez reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão, autorizando, ainda, a expedição de alvará da quantia remanescente em nome da parte demandada. 3. Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasajud e bloqueio (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: 3.1. Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 3.2. Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 3.3. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

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