Monitória 0810044-14.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0810044-14.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: O BARATEIRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0810044-14.2024.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Comercial, Nota de Crédito Comercial]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em face de O BARATEIRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA. Até o presente momento, não foi possível a citação da promovida, sendo realizada pesquisa por endereço válido. Requer, em ID. 111386390, a parte autora que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica a empresa promovida, visto que existe tentativa de ocultação, considerando diversas tentativas frustradas de citação, inclusive no endereço do representante legal da promovida. Requer que a citação ocorra de forma pessoal ao representante da empesa, sr. ERIOSVALDO FELEX DINIZ, CPF: 076.216.123-04, ou em nome de sua advogada, CHARMENIA GOMES DE MELO OAB/PB 19548 e MARIA EMANUELA LIMA FELEX OAB/PE 26768. É o relatório. Decido. A essência da despersonalização da pessoa jurídica está adstrita aos conceitos inerentes de moralidade, boa-fé, probidade e lealdade a que se submetem os sócios/administradores na gestão e administração da pessoa jurídica. Visa, sem dúvida, resguardar os interesses de credores e também da própria sociedade indevidamente manipulada, que pode valer-se da norma prevista no art. 50 do CC, a fim de proteger à sua autonomia. A Ministra Nancy Andrighi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 279.273/SP, em voto lapidar, discorreu sobre a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, explicando a existência de duas categorias. São essas a Teoria maior e a Teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração), ou demonstração de confusão patrimonial (Teoria maior objetiva da desconsideração), sendo a regra geral do sistema jurídico brasileiro, positivado no art. 50 do CC/02. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissa distintas da teoria maior; para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa prova, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §5º). Ao acolher a Teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF/88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inciso V). A relação jurídica discutida nos presentes autos é monitória, oriunda de negócios entre empresa, ou seja, a teoria menor não pode ser usada. Logo, a impossibilidade de citação da empresa em sua sede não é suficiente para demonstrar o abuso da personalidade da pessoa jurídica, porquanto não há confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade com esse proceder. Até mesmo o eventual encerramento das atividades não dá guarida à consubstanciação dos elementos imprescindíveis à despersonalização. Nesse sentido, decide o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVO. PENDÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA. 1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 2. O encerramento da empresa, coma declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria do disregard doctrine. Precedentes. 3. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (REsp nº 1241873/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, 3ª Turma, julgado em 10/06/2014, Dje 20/06/2014) Portanto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. No que tange ao pedido para que citação seja realizada em nome de advogadas que, em processos diversos, representam o representante da empresa, ou a própria pessoa jurídica, entendo que a citação é ato PESSOAL, de forma que INDEFIRO o pedido. Por outro lado, entendo que existe razão ao promovente quando requer a citação da empresa em nome de seu representante legal. Dessa forma, DEFIRO o pedido para citação da empresa ré em nome de seu representante legal, sr. ERIOSVALDO FELEX DINIZ, CPF: 076.216.123-04. A citação deve ocorrer através de OFICIAL DE JUSTIÇA. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas para essa diligência, bem como indicar endereço em que deve ocorrer a citação. Apresentadas as informações acima, proceda-se com a diligência sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de O BARATEIRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de O BARATEIRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 35.428.312/0001-85 (AUTOR)

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