Reintegração / Manutenção de Posse 0818808-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0818808-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818808-66.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO, PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO, PAULA FERNANDA DE MORAIS COUTINHO, LUCIANA DE MORAIS MELO, CELSO JOSE CAMPOS DE MORAIS, PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO, FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, ALEXANDRA MAIA AGUIAR RIBEIRO COUTINHO, REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: ERASMO TENORIO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Posse] Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial, redução das custas em 50% e parcelamento em seis vezes. Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), os balancetes, extratos bancários dos últimos três meses ou quaisquer outros documentos, que demonstrem a hipossuficiência financeira, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação. No mesmo prazo, a REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, na condição de representante dos autores, deverá juntar procuração que lhe autorize a representaçãoem juízo das pessoas físicas de JOSÉ BOLIVAR DE MELO NETO, PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO, PAULA FERNANDA DE MORAIS COUTINHO, LUCIANA DE MORAIS MELO, CELSO JOSÉ CAMPOS DE MORAIS, PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO, FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO e ALEXANDRA MAIA AGUIAR RIBEIRO COUTINHO. P.I. João Pessoa, data e assinatura do sistema Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAIA AGUIAR RIBEIRO COUTINHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(66)